O deputado considera que deve ser feita uma “excepção à regra” e contornar as leis do direito à privacidade, passando a permitir a instalação de sistemas CCTV nos espaços interiores de creches e lares. Para isso, diz, basta que as autoridades alterem os regulamentos administrativos destes espaços, algo que, de resto, já tem precedente, como foi o caso das câmaras nos autocarros públicos.
Referindo-se a uma tragédia recente que abalou a comunidade local, com a morte de uma menina de quatro meses numa creche na Taipa, Ron Lam interpelou as autoridades sobre as medidas que vão ser tomadas para assegurar a segurança das crianças e garantir o profissionalismo de quem trabalha nestes espaços. Para o deputado, é urgente instalar circuitos fechados de televisão (CCTV), uma opinião que diz ser partilhada por muitos pais, que estão “preocupados” com o facto de esta medida ainda não ter sido tomada.
Argumentando que nos últimos anos tem havido em Macau um grande número de incidentes em que “crianças pequenas foram feridas ou mesmo maltratadas em creches”, e que no geral estas não são capazes de dar um relato claro dos incidentes, nesse sentido “os responsáveis pelas creches, o pessoal e os pais manifestaram a esperança de que pudessem ser instalados sistemas de vigilância de televisão em circuito fechado nas creches, especialmente nas áreas onde as crianças são cuidadas, para que, em caso de acidentes, houvesse uma gravação vídeo objectiva do local do incidente, o que ajudaria a repor a verdade e a apurar a responsabilidade pelo incidente”.
Reportando-se a 2014, altura em que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) deu o seu parecer quanto ao assunto, Ron Lam recordou que na altura apenas se permitiu câmaras nos espaços exteriores às salas, ficando a situação resolvida por metade. O parecer referia que os centros de acolhimento de crianças podiam instalar sistemas de monitorização CCTV nos átrios, jardins e corredores, no entanto, com base no princípio da “incompatibilidade com o princípio da proporcionalidade”, aquele organismo da tutela do Chefe do Executivo considerou que não se devia instalar câmaras nos quartos dos berçários e nas salas de actividades. “Uma vez que os quartos dos berçários estão equipados com camas de berçário e fraldários para o descanso das crianças e para a higienização, e as salas de actividades não são apenas utilizadas para actividades lúdicas e pedagógicas, mas também como salas de estar e de jantar das crianças”, os dados recolhidos pelas câmaras de vídeo envolvem dados da vida privada e da saúde das crianças”, algo que se “enquadra no âmbito do tratamento sensível de dados previsto no artigo 7”.
Contudo, o deputado da Associação da Sinergia de Macau persistiu na sua interpelação na necessidade de olhar para casos semelhantes, e arranjar forma de adaptar a lei para que se consiga aprovar o uso de CCTV nos espaços onde as crianças recebem cuidados diários. Em 2011, um caso semelhante ocorreu com a instalação de câmaras nos autocarros públicos, lembrou. Na altura, o GPDP tinha discordado com a instalação de câmaras que pudessem captar as condições da estrada à frente dos autocarros e que tivessem funções de gravação, mas depois a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas adicionou novas cláusulas aos contratos com as companhias de transportes, e a partir de 2021 passou a exigir que os autocarros gravem as condições de condução no exterior do autocarro, e numa área limitada nas imediações do condutor para salvaguardar a segurança da operação do autocarro.
“Seguindo esta lógica”, sustentou o deputado, basta que “as autoridades alterem as disposições relevantes através de regulamentos administrativos para exigir explicitamente a instalação de sistemas de CCTV nas principais áreas de actividades de acolhimento de crianças, incluindo camas de berçário e salas de actividades, etc., a fim de salvaguardar a segurança das crianças” e assim a instalação de sistemas de CCTV passará a “estar em conformidade com o princípio da proporcionalidade”, e a ser permitida.
Na sua interpelação Ron Lam quis levar esta e outras questões ao hemiciclo, procurando saber quando a lei será alterada, e reflectindo também sobre que outras “directrizes operacionais” estão a ser tomadas. “À luz deste incidente, as autoridades reexaminaram os procedimentos operacionais e o pessoal das creches”, mas “que medidas práticas foram adoptadas para evitar a repetição de incidentes semelhantes?”, questionou.
Por último, exigiu que se proceda a uma consulta pública sobre esta questão também abrangendo os lares de idosos, já que depois deste caso da criança falecida, “a comunidade ficou mais preocupada com aqueles que não são totalmente capazes de cuidar de si próprios, e espaços como jardins-de-infância e lares residenciais para pessoas desfavorecidas e idosas”. Fica a seu ver pendente a necessidade de a sociedade ter um “debate exaustivo” sobre o problema, e de se encontrar “um equilíbrio entre a protecção da privacidade pessoal e a protecção dos direitos e interesses dos lares de idosos que seja aceitável e adequado para a comunidade”, destacou.
Creche na Taipa onde faleceu bebé vai encerrar
Na sequência do falecimento em meados do mês passado de uma menina de quatro meses na creche Fong Chong, subordinada à Associação de Moradores, esta comunicou às autoridades a sua decisão de encerrar. Tang Yuk Wa, vice-presidente do Instituto de Acção Social, partilhou com a TDM que “a creche relatou que nestas situações particulares vai ser muito difícil manter-se em funcionamento”, uma escolha que diz entender. O responsável fez ainda referência às entre 70 a 80 crianças que estão com alguma urgência de serem transferidas para outras creches. “Há vagas suficientes nas creches da Taipa para dar resposta à procura. De momento, há mais de 300 vagas disponíveis”, garantiu.
