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      Início Economia Entra hoje em vigor o novo regime jurídico do sistema financeiro

      Entra hoje em vigor o novo regime jurídico do sistema financeiro

      Depois de ter sido aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa a 31 de Julho, entra hoje em vigor a reformulação do regime jurídico do sistema financeiro, que visa optimizar o ambiente do mercado financeiro.

      O novo diploma pretende optimizar o regime de concessão de licenças para coadunar com o desenvolvimento do sector financeiro: Flexibilizar o regime de concessão de licenças das instituições financeiras, de forma a reservar espaço para o desenvolvimento da variedade de ramos da actividade financeira, introduzindo-se uma nova categoria de licença, a de “banco com âmbito de actividade restringido”, aumentando-se deste modo a flexibilidade do regime de concessão de licenças. A nova lei estabelece o regime de concessão de licenças temporárias para projectos de tecnologia financeira a título experimental, em ordem a articular-se com a aplicação de novas tecnologias na actividade financeira.

      Outro dos objectivos da nova legislação é o aperfeiçoamento das exigências de supervisão e reforço da articulação com os padrões de supervisão no cenário internacional: De acordo com os padrões internacionais de supervisão bancária, ajustaram-se as regras prudenciais das instituições de crédito; aumentando-se as exigências relativas à idoneidade dos titulares dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, bem como à sua responsabilidade, a fim de reforçar uma efectiva governança empresarial das instituições de crédito.

      Por outro lado, pretende fazer-se uma optimização dos procedimentos administrativos: Simplificar o procedimento de emissão de obrigações, tendo-se cancelado o regime de autorização vigente, passando a adoptar-se o regime de registo, com o objectivo de coadunar com o desenvolvimento do mercado de obrigações. Por fim, o novo regime também agrava as sanções aplicáveis à actividade financeira ilegal.

      “Com a implementação da reformulação deste regime jurídico, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) acredita que se optimize o ambiente das operações no âmbito do mercado financeiro local, permitindo-se o estabelecimento de alicerces sólidos para o sector financeiro de Macau e o cumprimento dos padrões internacionais em termos da supervisão, reforçando-se assim a capacidade de resistência do sector financeiro aos riscos”, lê-se no comunicado divulgado ontem pelas autoridades.

       

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau