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      Proposta de revisão da lei eleitoral não viola a Lei Básica, defende André Cheong  

      O Conselho Executivo deu luz verde à proposta de alteração da lei eleitoral para o Chefe do Executivo. André Cheong, porta-voz do conselho, disse que o documento será entregue a discussão na Assembleia Legislativa a partir de Outubro, e espera que a lei seja aprovada até ao final deste ano. O diploma prevê que não seja permitido interpor recurso contencioso sobre a decisão da verificação de idoneidade de candidatos, ao qual o secretário para a Administração e Justiça garante que a disposição não viola a Lei Básica da RAEM.

       

      O secretário para a Administração e Justiça afastou a possibilidade de violação da Lei Básica da RAEM por parte da proposta da alteração da lei eleitoral para o Chefe do Executivo, onde se prevê a proibição de apresentar reclamação, nem interpor recurso contencioso, relativamente à decisão tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo sobre a idoneidade dos candidatos.

      “Quer a proposta de consulta sobre a revisão da lei, quer o documento da alteração da lei agora apresentado, é cem por cento que não há violação da Lei Básica”, reiterou André Cheong, também porta-voz do Conselho Executivo, citado pelo canal chinês da Rádio Macau.

      O Conselho Executivo anunciou na sexta-feira que concluiu a discussão sobre a revisão da lei eleitoral para o Chefe do Executivo, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa a partir de Outubro. Indicando que o diploma “não é complicado”, André Cheong disse esperar que a proposta de lei seja aprovada na especialidade antes do final deste ano.

      Segundo a apresentação, o diploma estipula que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau verificar se os candidatos e os participantes defendem a Lei Básica e são fiéis à República Popular da China e à RAEM, bem como emitir à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo um parecer vinculativo sobre a verificação de desconformidades.

      “Relativamente à decisão tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, em conformidade com o parecer sobre a verificação, não é permitido apresentar reclamação, nem interpor recurso contencioso”, propõe.

      Questionado na conferência da imprensa se a prática de não permitir recorrer ao tribunal a desqualificação da candidatura ao cargo, sendo que a Lei Básica prevê o direito aos residentes de eleger e de ser eleitos, bem como direito de interpor recurso contencioso, André Cheong realçou que as autoridades “já explicaram este assunto”, reiterando que “é claro que não há absolutamente nenhuma privação dos direitos básicos dos cidadãos ou candidatos, nem violação da Lei Básica. Isso não existe de forma alguma”.

      André Cheong, confrontado ainda pelas dúvidas dos jornalistas sobre vozes opostas durante a consulta pública da revisão da lei, salientou que foram recolhidas mais de 2.000 sugestões durante 45 dias da consulta pública, sendo que “mais de 90% das opiniões concordam com a revisão da lei”.

      “A percentagem de opiniões opostas é inferior a 3,5%. Espero que a sociedade entenda que o Governo respeita todas as opiniões diferentes, mas precisa fazer uma escolha dependendo da opinião dominante”, sublinhou o secretário, acrescentando que o Governo vai pensar e perceber “profundamente” as opiniões opostas para que “a lei seja mais perfeita”.

      Por outro lado, quanto ao conteúdo da proposta de lei, prevê ainda que os indivíduos, para a candidatura e exercício do cargo de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, têm de assinar e apresentar uma declaração sincera de defesa da Lei Básica e de fidelidade à RAEM, não podendo candidatar-se aqueles que se recusem a assinar a declaração. Já o período doe afastamento dos candidatos será de cinco anos, caso tenham sido considerados não fiéis à RAEM.

      O diploma estipula ainda que incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo constituir crime, bem como as concessionárias de jogo e os seus trabalhadores que exercem funções no interior dos casinos estão sujeitos ao cumprimento do dever de neutralidade nas eleições.