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      André Cheong avisa que incitamento à abstenção será crime até fora do período de eleições

      Na sessão de ontem da consulta pública relativa à revisão das leis eleitorais, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, avisou que o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo vai passar a ser crime mesmo fora do período de eleições. A sessão de ontem, direccionada aos vários sectores da sociedade, decorreu como as últimas até aqui – sem qualquer objecção.

      Realizou-se ontem mais uma sessão da consulta pública relativa à revisão das leis eleitorais, desta vez destinada aos vários sectores da sociedade. Mais uma vez, não houve quem se opusesse à iniciativa legislativa do Governo e todos os 12 participantes na sessão aplaudiram a revisão às leis.

      Recorde-se que, o Governo quer afastar das eleições todos os indivíduos que, no seu entender, não são “patriotas” e, por isso, apresentou uma proposta de revisão às leis eleitorais, que está em processo de consulta pública até 29 de Julho. Esta revisão à lei eleitoral para o Chefe do Executivo e à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) prevê que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado seja responsável pela apreciação da qualificação dos candidatos e a criminalização do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo.

      Durante a sessão de ontem, um participante perguntou a André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, se o incitamento à abstenção vai ser crime só durante o período de eleições ou não. O governante explicou: “Claro que, durante o período de eleições, os efeitos negativos serão mais evidentes, mas também será proibido fora do período de eleições”.

      Um dos membros deu o exemplo genérico de duas pessoas que falam cara-a-cara sobre as eleições e sobre abstenção e perguntou se essa situação seria classificada como “incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo”. André Cheong salvaguardou que essa situação não configurará crime.

      Um outro membro perguntou se uma pessoa escrever nas redes sociais que não vai votar – sem fazer qualquer apelo – será considerado incitamento. Na resposta, o secretário não foi claro: “O que é incitamento e o que é público? É necessária uma determinação muito precisa e exigente porque a sanção penal é o último passo que se pretende aplicar”.

      Na sessão de ontem, André Cheong reafirmou que o objectivo é colocar na lei os sete critérios usados nas eleições legislativas de 2021 – que serviram para desqualificar todos os candidatos pró-democracia. Os sete critérios apresentados na altura pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) dizem, por exemplo, que os candidatos devem salvaguardar a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica, têm de respeitar a lei de segurança nacional e não praticar actos contra a soberania e a segurança do Estado, não podem denegrir a República Popular da China e a RAEM e não podem entrar em conluio com forças estrangeiras. Estes “são critérios científicos, rigorosos e precisos”, afirmou agora André Cheong.

      Numa sessão anterior da consulta pública, as autoridades mostraram-se preocupadas com as sondagens, mas agora o secretário ressalvou que não será criminalizada a realização de inquéritos. No entanto, será criminalizada a divulgação dos resultados dos inquéritos à população. Segundo o Governo, as sondagens podem “influenciar a intenção de voto”.

      Recorde-se que, nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, a CAEAL desqualificou mais de duas dezenas de candidatos pró-democracia. A taxa de abstenção das eleições de 2021 bateu recordes históricos e chegou aos 57%. Na noite das eleições, a CAEAL justificou a situação com a pandemia e com factores meteorológicos. No entanto, vários analistas consideraram na altura que a taxa de abstenção recorde teria sido provocada pelo afastamento dos candidatos democratas.