Rita Gonçalves
Apesar de não ter criado uma entidade independente de salvaguarda dos direitos humanos, Macau conseguiu corresponder às expectativas do Comité da ONU no que respeita à protecção das mulheres vítimas de violência doméstica. Em resposta às recomendações feitas pelo Comité em 2021, o Governo ressalva que existe transparência na comunicação entre as várias entidades públicas e privadas, assim como uma Base de Dados de todas as vítimas mulheres, e garante ainda que há lares de acolhimento suficientes.
O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres deu um parecer final positivo ao relatório apresentado pelos representantes do Governo de Macau em Genebra no passado 12 de Maio. A Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica é, de acordo com os membros do Comité, um passo concreto na aplicação de medidas de transparência, independência e melhor comunicação entre vítimas e agentes da autoridade. Istoporque a lei aprovada em Macau em 2016 passou a classificar o crime de violência doméstica como crime público, em que a queixa pode ser apresentada por terceiros, como também as entidades públicas e privadas que prestam cuidados médicos têm o dever de comunicar os casos de violência.
Como esclareceu a secretária para os Assuntos de Saúde e Cultura Elsie Ao Ieong numa recente intervenção na Assembleia Legislativa (AL), não é necessário que haja uma acção judicial contra o agressor, já que a protecção da vítima é automaticamente assegurada pelos vários serviços de apoio, como o acolhimento temporário, assistência económica de urgência, acesso gratuito aos cuidados de saúde, assistência no acesso ao ensino ou ao emprego, prestação de aconselhamento jurídico, ou acesso a apoio judiciário urgente.
Por resolver fica um dos pontos que o Comité tinha sugerido a Macau que fosse desenvolvido: o de uma instituição independente de defesa dos Direitos Humanos. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) declarou ontem, em comunicado, que o Governo vai continuar a desenvolver o regime jurídico para que este seja ainda mais rigoroso no combate à violência doméstica, e que continuará a “proceder de forma diversificada aos trabalhos de sensibilização, de educação e comunitários”, bem como fomentar acções de formação para todos os profissionais das áreas que trabalham conjuntamente na prevenção da violência doméstica contra mulheres.
Apesar do bom desempenho, foram ainda apontadas a Macau a necessidade de melhoria de outras questões como a da educação das populações, o reforço da divulgação dos casos de violência doméstica, e a existência de lares de acolhimento suficientes para as vítimas. De acordo com a Lusa, o Comité apelou para que Macau consiga “assegurar um número suficiente de lares adequadamente financiados para mulheres vítimas de violência de género, incluindo violência doméstica”. No mesmo comunicado, a DSAJ garante que há lares de acolhimento suficientes em Macau para as mulheres vítimas, e que desde 2021 tiveram uma taxa de uso de “apenas 60 a 70% da capacidade dos lares de acolhimento”.
Em 2021 foi ainda sugerido a Macau que se esforçasse porcriar novas medidas para melhorar a transparência, e resolver a falta de provas na investigação de casos de violência contra as mulheres. Nas observações finais da apreciação, o Comitéindicou estar satisfeito com o facto de o Governo ter criado uma Base de Dados das mulheres que recolhe informações acerca de todas as formas de violência contra as mulheres, mas que a medida é insuficiente. A DSAJ referiu que o “Governo da RAEM divulga anualmente um relatório sobre a situação da execução da Lei de prevenção e combate à violência doméstica, onde se incluem o tratamento e a análise sobre a situação dos casos de violência doméstica em Macau”, e que no mesmo relatório também se explicita todos os procedimentos das respectivas “entidades executoras no âmbito de apoio às vítimas de violência doméstica”.
Recorde-se que paralelamente com Macau, em Maio estiveram sob avaliação do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres outros territórios como Timor-Leste, São Tomé e Príncipe, Alemanha, Espanha, Eslováquia, Venezuela e Islândia.
