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      UE está preocupada com a nova lei da segurança do Estado de Macau

      A União Europeia (UE) está apreensiva face à revisão da lei da segurança do Estado de Macau, que entra hoje em vigor. As preocupações foram manifestadas pelo escritório da UE em Hong Kong e Macau em resposta ao PONTO FINAL. É “essencial que os actuais direitos e liberdades dos residentes de Macau sejam plenamente protegidos”, afirmam as autoridades europeias. Alexandre Leitão, cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, manteve-se em silêncio.

      A União Europeia (UE) tem muitas reservas em relação à revisão da lei da segurança do Estado, que entra hoje em vigor na RAEM. Em resposta ao PONTO FINAL, o escritório da UE em Hong Kong e Macau reiterou o seu “firme apoio à estabilidade e prosperidade permanentes da RAEM, de acordo com o princípio ‘um país, dois sistemas'”, considerando“essencial que os actuais direitos e liberdades dos residentes de Macau sejam plenamente protegidos, incluindo a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, bem como a liberdade de associação e de reunião”.

      “Estes direitos devem ser protegidos pela Lei Básica de Macau e não devem ser postos em causa pela lei de segurança nacional“, acrescentou o escritório da UE liderado por Thomas Gnocchi.

      As autoridades europeias sublinharam que têm “uma série de preocupações relativamente às alterações introduzidas na lei de segurança nacional da RAEM” e acrescentaram que irão acompanhar “de perto” a sua aplicação. As preocupações da UE prendem-se fundamentalmente com o “alargamento do âmbito de aplicação das infracções existentes”. Preocupações estas que já foram levantadas pela UE junto das autoridades de Macau “em diversas ocasiões”, adiantou o escritório da UE.

      Em entrevista ao PONTO FINAL, em Fevereiro, Thomas Gnocchi já tinha manifestado preocupações, afirmando: “Esperamos que a lei não prejudique as liberdades fundamentais que devem estar garantidas em Macau”. “Lidar com questões ligadas à segurança nacional é obviamente legítimo, mas isso não deve acontecer à custa das liberdades fundamentais”, sublinhou na altura, reiterando que o seu gabinete iria “observar a implementação da lei de segurança nacional com muita atenção”.

      O PONTO FINAL também tentou obter um comentário junto do Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, mas sem sucesso. Antes da aprovação do diploma, Alexandre Leitão, cônsul-geral português, não quis comentar a revisão à lei. Já depois da aprovação, o PONTO FINAL voltou a pedir um comentário ao Consulado, mas não obteve resposta.

      A alteração à lei da defesa da segurança do Estado teve luz verde da Assembleia Legislativa no dia 18 de Maio, numa sessão em que os deputados não manifestaram qualquer objecção ao diploma, aprovando-o em menos de 15 minutos.

      CAIXA

      Revisão à lei da defesa da segurança do Estado entra hoje em vigor

      Entra hoje em vigor a lei da defesa da segurança do Estado. O diploma foi publicado ontem em Boletim Oficial, tal como tinha sido anunciado pelo Chefe do Executivo. O diploma vai permitir às autoridades da RAEM acusar quem pratique actos, em qualquer parte do mundo, considerados como ameaçadores face à segurança nacional. A lei de 2009 – que nunca foi usada – dizia que os potenciais crimes tinham de ser praticados dentro do território. Os crimes de secessão de Estado, subversão contra o Governo Popular Central, sedição foram também revistos, alguns com penas mais pesadas, outros com alteração dos requisitos. Com a nova lei, publicações ou gostos em redes sociais podem ser considerados crime. Passam também a ser crime as ligações com pessoas ou associações fora da RAEM que pratiquem actos contra o Estado e também a instigação à sedição, que acarretam penas que podem chegar aos 10 anos de prisão. Outra novidade da lei que agora entra em vigor é a criação de um mecanismo para impedir que os suspeitos da prática de crimes, mesmo quando ainda não foram acusados formalmente, possam deixar o território.