A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa realizou ontem a primeira reunião de análise e discussão sobre a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado. Os membros da comissão mostraram-se atentos à futura implementação prática da lei, sobretudo os procedimentos de execução e de recolha de provas, nomeadamente para os casos de prática de crime fora da RAEM.
A proposta de lei prevê principalmente alguns aditamentos e ajustamentos nas disposições gerais e classificação de crimes penais, estando a Comissão, após uma apreciação genérica realizada ontem, a aguardar que o Governo disponibilize mais esclarecimentos e fundamentação sobre as alterações.
A presidente da Comissão, Ella Lei, destacou à margem da reunião que os membros se mostraram preocupados sobre o âmbito de aplicação da lei, sobre que o diploma abrange as áreas sob jurisdição da RAEM, bordo de navio ou aeronave matriculado na RAEM, bem como fora da RAEM para determinados crimes.
Ao abrigo do artigo 1.º-C, que será aditado no documento, a lei aplica-se ao crime de Traição à Pátria praticado fora da RAEM por cidadão chinês que seja residente da RAEM. É ainda aplicada a lei aos crimes praticados fora da RAEM por qualquer pessoa, incluindo os crimes de instigação ou apoio à sedição, estabelecimento de ligações com organizações ou indivíduos do estrangeiro para a prática de actos contra a segurança do Estado, subversão contra o poder político do Estado e violação de segredo de Estado.
A estipulação prevê uma excepção da aplicação quando exista disposição em contrário constante de acordos no domínio da cooperação judiciária.
“No âmbito de aplicação, a inclusão de todo o território e os navios e aeronaves com matrículas locais é muito clara para nós. Mas a preocupação dos membros da Comissão é, quando os crimes envolvem residentes ou outras pessoas que praticam os actos no exterior, como é que o Governo executa a lei? Como realiza os procedimentos? Como busca as provas fora da RAEM? Isso é o que o Executivo tem de esclarecer nas futuras reuniões”, assinalou.
Recorde-se que a proposta de alteração à lei de defesa da segurança do Estado foi aprovada na generalidade por unanimidade na reunião plenária do Hemiciclo em meados do mês passado, após uma apresentação do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e deliberações de três deputados, que demoraram menos de meia hora.
As autoridades pretendem que, através de ajustes nas disposições de crimes contra a segurança nacional, a lei possa satisfazer “os requisitos necessários para a prevenção e combate aos crimes contra a segurança nacional e para a garantia dos direitos humanos, impedindo de forma eficiente as intervenções exteriores, defendendo a segurança do Estado e da RAEM e assim o bem-estar dos residentes”.
Segundo a nota justificativa da proposta, o Governo espera ainda que, após a revisão, a lei evolua, de uma lei penal avulsa para uma lei básica, principal e essencial no sistema jurídico da defesa da segurança do Estado na RAEM. Nesse sentido, Ella Lei adiantou que a Comissão não tinha abordado a questão da dimensão jurídica.
O documento, por outro lado, propõe acrescentar o crime de instigação ou apoio à sedição. “Os membros querem saber qual é a diferença na definição do crime de sedição, como vamos entender os crimes e como as autoridades aplicam essas disposições”, salientou.
Em termos das medidas preventivas, a proposta prevê a permissão da intercepção de comunicações de pessoas suspeitas da prática de actividades secretas contra a segurança nacional, com a autorização por despacho do juiz competente. A deputada Ella Lei recordou que foi aprovada a lei de escuta no ano passado, pelo que a Comissão chamou a atenção a eventual sobreposição das especificações de conteúdo entre as duas leis, bem como a coordenação na implementação.
Ella Lei revelou ainda que os membros da comissão tinham já preparado nesta reunião uma lista de perguntas para o Executivo sobre esclarecimentos do conteúdo da proposta. “O diploma propõe a entrada em vigor da lei para o dia seguinte ao da sua publicação. A comissão questionou se as autoridades já estão preparadas para a execução de lei”, sublinhou.
