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      DSAL lembra que licenças sem vencimento e acordos de trabalho têm de ser bilaterais  

      A resposta da entidade pública surge numa explicação a um deputado que interpelou o Governo da RAEM, pedindo-lhe que garanta a justificação das faltas por observação médica dadas pelos trabalhadores por motivos de serviço.

       

      Numa resposta a uma interpelação escrita do deputado da Assembleia Legislativa (AL) Leong Sun Iok, que instou o Executivo liderado por Ho Iat Seng a “garantir a justificação das faltas por observação médica dadas pelos trabalhadores por motivos de serviço”, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) sublinhou que, durante a pandemia de Covid-19 e não só, “licenças sem vencimento e acordos de trabalho têm de ser bilaterais”.

      O director da DSAL, Wong Chi Hong, garantiu que as autoridades “têm vindo a acompanhar de perto o impacto da pandemia no mercado de trabalho”. O mesmo responsável ressalva que, relativamente às disposições de trabalho entre empregadores e empregados durante o período de prevenção da epidemia, “mas não só”, “a DSAL elaborou propostas de disposições de trabalho relevantes para ajudar empregadores e empregados a negociar disposições de trabalho, com base na premissa de que estas devem complementar as medidas de prevenção decretadas pelo Governo”.

      “É razoável estar ausente do trabalho se o local de trabalho for encerrado devido à prevenção da pandemia, ou se o código de saúde de um empregado for alterado para vermelho ou amarelo ou tiver de ser isolado devido a razões próprias, consideradas razoáveis”, exemplificou Wong Chi Hong, acrescentando que no caso de licença sem vencimento, esta “deve ser acordada entre o empregador e o empregado e não pode ser proposta unilateralmente pelo empregador”.

      Leong Sun Iok havia afirmado na sua missiva ao Governo da RAEM que “as empresas de território, na sua maioria, não cumprem os regulamentos e não adoptam medidas amigas dos trabalhadores”. Para o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), “a implementação destas medidas não é um dever das empresas, porém, são mais flexíveis, pois permitem às empresas ajustar-se a qualquer momento consoante a situação, e neste momento existem algumas empresas que estão a apertar ou até mesmo a cancelar políticas amigas dos trabalhadores”. “Falta apoio por parte das empresas, e o Governo também não disponibiliza nem apoios nem garantias, por isso, os trabalhadores sentem grande pressão económica, o que demonstra a importância e a premência da criação do respectivo regime”, apontou.

      Wong Chi Hong reitera que Lei das relações de trabalho, como regime geral das relações laborais, “regulamenta, precisamente, os direitos e obrigações dos empregadores e empregados no que diz respeito às relações laborais em geral, abrangendo todos os sectores”.

      Por isso, notou, “os empregadores podem também acordar com os seus empregados condições de trabalho diferentes às previstas na lei, tais como regimes de trabalho em circunstâncias especiais, regimes de licença ou outros benefícios em termos de remuneração”. “É de notar que os diferentes países ou regiões têm os seus próprios antecedentes sociais ou factores económicos, pelo que as políticas laborais devem ser formuladas de forma pragmática para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores”, pontuou o director da DSAL, prometendo que o Governo “continuará a ouvir as opiniões e sugestões de diferentes sectores da comunidade no interesse geral de Macau, e estudará a questão cuidadosamente à luz do desenvolvimento económico e social do território”. “Comuniquem plenamente e de boa fé, e negoceiem acordos de trabalho e licenças num espírito de compreensão mútua e alojamento, a fim de manter relações laborais harmoniosas”.