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      Apenas 147 empresas que se dedicaram a negócios ‘offshore’ continuam a operar em Macau

      Depois de a revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’ produzir efeito, desde o final de 2020, 147 empresas que exerciam actividades ‘offshore’ transformaram-se em empresas gerais e continuam a sua operação em Macau. Antes da aprovação da revogação do regime, recorde-se, existiam 370 empresas ‘offshore’ na RAEM. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U, os Serviços para os Assuntos Laborais revelaram que tinham recebido, até Maio deste ano, 10 queixas contra instituições ‘offshore’ envolvendo 15 funcionários, estando relacionadas com salários e indemnizações por despedimento.

       

      Um ano e meio após a revogação de todos os diplomas legais que constituem o regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’, em Junho deste ano, 147 empresas que se dedicaram a negócios ‘offshore’ no passado ainda continuam a sua operação em Macau, sendo que os respectivos registos comerciais estão em vigor conforme a plataforma de informação do registo comercial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

      A informação foi adiantada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U acerca da situação da aplicação da revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’.

      Recorde-se que o Regime jurídico da actividade ‘offshore’ foi implementado em Macau há 19 anos, e a sua revogação foi aprovada em 2018. A lei vigente estipula um período de transição e prevê que a actividade ‘offshore’ apenas pode continuar a ser exercida na RAEM até ao final do ano de 2020. De acordo com as autoridades, a revogação do regime teve como objectivo a optimização do regime fiscal, reforçando a transparência fiscal, a justiça tributária e o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros.

      Na resposta, citada pela DSAL, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) reiterou que, apesar do término da autorização para o exercício de actividade ‘offshore’, as instituições podem continuar a sua exploração comercial ao abrigo das leis aplicáveis ​​às sociedades em geral em Macau.

      Existiam em 2018 cerca de 370 empresas ‘offshore’ em Macau que prestavam oportunidade de emprego a aproximadamente 1.700 trabalhadores. Devido à cessação de isenção do imposto, muitas empresas manifestaram na altura a intenção de encerramento de negócio local, o que gerou muitas preocupações sobre, por um lado, o prejuízo no futuro da indústria e do desenvolvimento comercial e, por outro lado, a situação de emprego e direito e interesses laborais dos funcionários dessas empresas.

      “Em Outubro de 2018, aquando da discussão na generalidade da respectiva proposta de lei, o Governo prometeu que, durante o período transitório de dois anos, iria apoiar as empresas ‘offshore’ a transformarem-se em empresas normais e a resolverem a questão do emprego dos trabalhadores. Infelizmente, durante esse período de transição, surgiu o surto de Covid-19, assim, perante a constante situação difícil do emprego, suscitou a nossa atenção o emprego dos cerca de 1.700 trabalhadores afectados pela referida lei”, asseverou Lei Chan U. O deputado, na sua interpelação escrita, recordou que as autoridades tinham afirmado no final de 2020 que 42 instituições ‘offshore’ já se tinham transformado em empresas normais, e 166 instituições tiveram licença válida para o exercício de actividades ‘offshore’. Ou seja, fecharam-se ainda mais 19 empresas que exerciam actividades ‘offshore’ após o período de transição previsto na lei de revogação do regime.

      Por sua vez, a DSAL assegurou que já tinha desenrolado em 2018 uma série de medidas em resposta ao eventual despedimento de funcionários nas empresas ‘offshore’, incluindo a criação de uma linha especial de consulta de informação, visitas a instituições envolvidas e combinação de emprego para os funcionários locais.

      O organismo revelou ainda que, entre Outubro de 2020 e Maio deste ano, recebeu um total de 10 queixas contra empresas ‘offshore’ envolvendo 13 trabalhadores locais e dois trabalhadores não-residentes. “Os principais assuntos de queixa estavam relacionados com salários e indemnização por despedimento. Entre estes, 13 trabalhadores receberam já as indemnizações, e as queixas dos outros dois funcionários foram encaminhadas para o tribunal”, adiantou.

      Quanto à colocação de empregadores e à conjugação do emprego, 168 funcionários de empresas ‘offshore’ manifestaram a necessidade de procura de emprego e inscreveram-se no sistema do organismo. Entretanto, as informações actualizadas em meados de Junho do ano corrente indicaram que apenas nove pessoas procederam à declaração de estarem desempregadas, segundo a DSAL.

       

      PONTO FINAL