Edição do dia

Sexta-feira, 12 de Agosto, 2022
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
céu pouco nublado
26.9 ° C
27.1 °
25.9 °
89 %
2.6kmh
20 %
Sex
28 °
Sáb
30 °
Dom
30 °
Seg
30 °
Ter
30 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      Início Política Obras Públicas garantem transparência na autorização de projectos para combater a corrupção

      Obras Públicas garantem transparência na autorização de projectos para combater a corrupção

      Em resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei sobre a fiscalização de integridade, os serviços responsáveis pelas Obras Públicas prometeram que irão reforçar a transparência de informações sobre a apreciação e autorização de obras e gestão interna para combater eventuais situações de abuso de poder, corrupção e fraude. Quanto à responsabilização de pessoal, os Serviços de Administração e Função Pública adiantaram que o estatuto dos funcionários públicos está em processo de revisão, visando clarificar as competências dos dirigentes no Governo.

       

      Para lutar contra eventuais casos de abuso de poder e corrupção passiva, os serviços responsáveis pelas Obras Públicas assumiram que, relativamente à apreciação da intervenção e gestão interna dos departamentos, irão “aumentar a transparência das informações sobre a sua actuação”. Assim sendo, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) e a Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) prometeram continuar a manter uma comunicação e interacção regulares com os diversos sectores da sociedade, para que “seja vulgarizado o acesso a informação facilitadora de uma supervisão abrangente” do público.

      A afirmação foi proferida pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e divulgada em resposta à interpelação escrita apresentada pela deputada Ella Lei. O organismo garantiu ainda que, além de defender a perspicuidade pública, as autoridades irão continuar ao mesmo tempo a reforçar a consciencialização dos funcionários da Administração Pública sobre a integridade e o cumprimento da lei, por meio de acções e formação contínua.

      Na interpelação, a deputada referiu estar atenta ao facto de terem sido descobertos casos graves de abuso de poder, corrupção e fraude em vários departamentos. “Estes actos de corrupção já afectaram gravemente o prestígio da governação do Governo da RAEM e prejudicaram quer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, quer a justiça”, criticou.

      Ella Lei sublinhou que os dois organismos de Obras Públicas existentes dominam importantes competências no âmbito do planeamento urbanístico, da gestão de solos, da apreciação e autorização de obras particulares e da adjudicação de obras públicas, que envolvem o interesse público e os recursos sociais. Nesse sentido, Ella Lei questionou as medidas adoptadas para colmatar as lacunas de fiscalização do exercício de funções públicas.

      Reagindo à questão, o director dos SAFP, Kou Peng Kuan, assegurou que a reestruturação orgânica da antiga Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e do antigo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) “foi relevante para a racionalização da gestão do planeamento urbanístico e dos terrenos de Macau, assim como para a divisão das funções relativas a obras públicas e infra-estruturas”. Acrescentou ainda que a reorganização pode resultar numa gestão que se articula melhor com as acções governativas da RAEM e com as progressivas necessidades do desenvolvimento social.

      Recorde-se que foram detectados casos de corrupção no passado na tutela das Obras Públicas, como o caso do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, em 2006, e dos ex-directores da DSSOPT, Li Canfeng, no final do ano passado, e Jaime Carion, no início deste ano. Os referidos casos envolvem igualmente a recepção de benefícios ilegais e actos ilícitos no processo de apreciação e aprovação de alguns projectos de construção apresentados pelos interessados.

      No que diz respeito à responsabilização do pessoal de direcção e chefia, os SAFP revelaram que o Governo está a abordar o trabalho de revisão das disposições legais relativas às competências dos titulares dos cargos de diversos níveis. “As autoridades iniciaram a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, cuja elaboração da proposta já se encontra na fase final e será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa”, disse o organismo, prosseguindo que o diploma vai clarificar a determinação das competências e poderes dos dirigentes no âmbito da administração diária, particularmente da gestão do pessoal, de forma a “reduzir a subdelegação de poderes de cada nível e aumentar-se a eficiência administrativa”.

      Os SAFP acrescentaram ainda que o Governo está a trabalhar para criar um regime disciplinar exclusivo para o pessoal de direcção e chefia, procedendo simultaneamente à revisão das Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e das Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

       

      PONTO FINAL