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      Concurso para atribuição de concessões de jogo vai contar com, pelo menos, oito propostas

      O concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino vai contar com, pelo menos, oito propostas. É o que está previsto no despacho que regulamenta o concurso público publicado ontem em Boletim Oficial.

       

       

      Foi publicado ontem em Boletim Oficial o regulamento do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. O documento prevê que sejam admitidas, pelo menos, mais duas concorrentes seleccionadas à fase de consulta do concurso público.

      “Salvo despacho em contrário pelo Chefe do Executivo, nomeadamente no despacho de abertura do concurso, devem ser admitidas, pelo menos, mais duas concorrentes seleccionadas à fase de consulta, com base no número de concessões postas a concurso”, pode ler-se no regulamento. Segundo a nova lei do jogo, o número máximo de concessionárias é de seis.

      De acordo com o regulamento, há sete critérios para a adjudicação das concessões às concorrentes: O montante da parte variável do prémio proposto; os planos destinados à expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros; a experiência na exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos ou em áreas relacionadas; o interesse para a região proveniente dos investimentos em projectos relacionados e não relacionados com o jogo; o plano de gestão dos casinos; a proposta de fiscalização e prevenção de actividades ilícitas nos casinos; e as responsabilidades sociais que pretendem assumir.

      Segundo o disposto no regulamento, os concorrentes terão também de propor o número mínimo de mesas e máquinas de jogo que a concessionária planeia operar dentro do período de concessão.

      Caso a concessionária não tenha sócia dominante, o secretário para a Economia e Finanças pode exigir que a garantia prevista no número anterior seja prestada por accionistas titulares de valor igual ou superior a 5% do seu capital social, indica o regulamento.

      O documento também sublinha que só serão admitidas a concurso as sociedades anónimas constituídas na RAEM e cujo objecto social inclua a exploração de jogos de azar em casinos. Contudo, o Governo de Macau pode, excepcionalmente, admitir “empresários comerciais de reputação reconhecida” que não cumpram aqueles requisitos acima mencionados.

      A abertura do concurso é feita por despacho do Chefe do Executivo, que define as pré-qualificações, os procedimentos do concurso; o montante do depósito a ser fornecido por eventuais concorrentes para admissão ao concurso; o quadro das concessões e os requisitos para a admissão ao concurso.

      A par do regulamento, também foi publicado em Boletim Oficial o formulário relativo à revelação de dados das concorrentes, das concessionárias ou dos seus accionistas ou administradores que sejam pessoa colectiva.

      Segundo adiantou a TDM Rádio Macau na segunda-feira, o Governo e as operadoras já estão em negociações em relação ao concurso público, que deverá ser lançado em Agosto. Segundo a emissora, o Executivo quer lançar o concurso em Agosto e pretende que o processo esteja totalmente concluído antes do dia 20 de Dezembro.

      Num comunicado divulgado ontem a anunciar a publicação do regulamento, o Governo diz que, “tendo em conta que as actuais orientações das políticas relativas ao futuro desenvolvimento do sector do jogo diferem substancialmente das existentes à data do concurso público de 2001”, o documento pretende rever os requisitos relativos à proposta, dos documentos e elementos a apresentar para a admissão ao concurso, das disposições relativas ao conteúdo das cláusulas contratuais que o contrato de concessão deve conter e dos critérios de adjudicação, tendo em consideração, designadamente, os planos de expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros, o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau dos investimentos em projectos relacionados e não relacionados com o jogo, as responsabilidades sociais a assumir pelas concessionárias, entre outros”.

      Por outro lado, procede-se também ao ajuste dos formulários a apresentar pelos sujeitos objecto de verificação de idoneidade e capacidade financeira, podendo os mesmos ser preenchidos por forma electrónica.

       

      PONTO FINAL