Está fechada a proposta da futura lei do jogo. O diploma esteve a ser discutido em sede de comissão nos últimos seis meses e deverá ser aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa na terça-feira. Ao PONTO FINAL, quatro analistas destacaram as principais alterações em relação ao diploma em vigor e apontam o aumento da percentagem de contribuições de cada operadora, o balão de oxigénio para os casinos-satélite e a importância da segurança nacional.
Terminada a discussão em sede de comissão da proposta de revisão à lei do jogo, o diploma deverá ser aprovado na especialidade, na Assembleia Legislativa (AL), na próxima terça-feira. A proposta, aprovada na generalidade em Janeiro, vem fixar um aumento das disposições relativamente às contribuições das operadoras – uma das alterações colocadas em foco por Carlos Lobo, Alidad Tash e Hugo Ribeiro Couto. Samuel Tong destaca a nova lei como um veículo para a salvaguarda da defesa nacional.
A lei em vigor diz que, a juntar ao imposto directo de 35%, as concessionárias devem efectuar contribuições anuais de valor “não superior” a 2% das receitas para a Fundação Macau e outras contribuições de valor “não superior” a 3% das suas receitas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social. Já na redacção da futura lei, lê-se que as concessionárias têm de efectuar contribuições “com um quantitativo anual” de 2% para um fundo público e outra também “com um quantitativo anual” de 3% para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social. Ou seja, a nova lei fixa essas percentagens, ao contrário da lei em vigor, onde era apenas estabelecido um limite máximo, com as contribuições a serem definidas nos contratos de concessão. Até aqui, Wynn, Galaxy, Venetian, MGM e Melco pagavam 39% em taxas e a SJM 38%, contabilizando as contribuições directas e indirectas.
AUMENTO DO IMPOSTO “É MUITO NEGATIVO PARA OS INVESTIDORES”
“Um ponto percentual pode não parecer muito, mas, como Macau já tem um dos maiores impostos de jogo da Ásia se não no mundo, aumentar um ponto percentual é muito significativo, ainda para mais considerando toda a situação em que Macau vive, no âmbito das restrições por causa da política de Covid-zero”, comenta Carlos Lobo. Ao PONTO FINAL, o jurista que esteve ligado ao processo de liberalização do sector do jogo em Macau, diz que “isto vai afectar necessariamente os resultados das empresas”. Ainda assim, de acordo com a interpretação de Carlos Lobo sobre as normas transitórias do novo diploma, a taxa fixa dos 40% só começará a ser paga a partir do início dos novos contratos e não a partir da data de entrada em vigor da lei.
Carlos Lobo reitera que esse aumento terá custos na própria empresa e face a investimentos futuros, tendo em conta que existe concorrência na região, com a Tailândia a preparar-se para a abrir casinos na sua jurisdição. “Aumentar impostos numa altura como a que estamos a viver é muito negativo para os investidores”, sublinha.
Recorde-se que, segundo a proposta a ser aprovada na próxima semana, o Chefe do Executivo pode reduzir ou isentar as concessionárias do pagamento das contribuições referidas “por razões de interesse público”, nomeadamente se conseguirem atrair jogadores do estrangeiro. “Tenho dificuldades em ver como é que essa norma funcionará no futuro”, comenta o advogado.
O articulado da nova lei também estipula que “os casinos têm de se localizar em imóveis que sejam da propriedade das concessionárias”. Esta disposição faria com que os casinos-satélite tivessem de vender os imóveis onde estão localizados às concessionárias de jogo a que estão associados, colocando em risco a existência desses espaços de jogo. No entanto, esta norma gerou críticas do sector e o Governo acabou por acrescentar uma norma transitória que prevê que os casinos-satélite podem continuar a operar nos seus imóveis, desde que sob a capa de uma sociedade gestora. De acordo com o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, que discutiu a proposta na especialidade, os representantes do Executivo consideraram, durante as reuniões, que os casinos-satélite são “produtos históricos especiais que devem ser tratados pelo Governo”.
Carlos Lobo diz que “o Governo fez bem em considerar outras soluções”. No entanto, a norma que impede a partilha de receitas brutas das concessionárias “vai complicar a situação”. O analista diz mesmo que “há casinos que eventualmente vão ter de fechar por causa disso”. Isto porque “eles essencialmente viviam à base da participação da receita bruta de jogo e isso agora já não é possível”.
O advogado ligado à área do jogo desvaloriza a norma plasmada na proposta de lei que diz que as concessionárias não podem ser admitidas à cotação em bolsa de valores. Lobo diz que “não houve alteração nenhuma na prática” porque actualmente “quem está cotado em bolsa são entidades acima, accionistas que recebem dividendos da concessionária de Macau” e não as próprias operadoras.
SEGURANÇA NACIONAL: A DERRADEIRA ARMA DO GOVERNO PARA MANTER AS OPERADORAS NA ORDEM
Alidade Tash, director geral da empresa de consultoria de jogo 2nt8, também comentou o aumento da percentagem de contribuições indirectas que as concessionárias vão passar a fazer, defendendo que este ponto percentual a mais vai fazer com que haja uma diminuição dos lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA, na sigla em inglês) na ordem dos 3% a 5%. “Este é um factor muito negativo”, aponta em declarações ao PONTO FINAL.
O facto de o Chefe do Executivo poder diminuir os encargos fiscais caso as operadoras consigam atrair jogadores do estrangeiro não convence Alidad Tash: “A potencial diminuição dos impostos se forem angariados mais jogadores estrangeiros é uma grande ideia, mas é muito mais difícil de alcançar do que se poderia pensar à primeira vista”.
Sobre os casinos-satélite, o consultor diz que, embora alguns destes espaços possam ter escapado à “machadada inicial” do Governo, com o recuo do Executivo no que diz respeito aos imóveis, há outro “martelo na caixa de ferramentas” do Chefe do Executivo: o requisito que diz que a média das receitas brutas das mesas de jogo ou das máquinas de jogo tenham de atingir um limite mínimo estipulado pelo Chefe do Executivo e, caso esse limite não seja atingido, os espaços de jogo têm de pagar um prémio especial. Existem 22 casinos-satélite no total, de acordo com o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, que esteve a discutir esta proposta de lei.
“Mas a derradeira arma no arsenal do Chefe do Executivo é o poder de invocar a segurança nacional à sua discrição. Isto garantirá que os operadoras se manterão na linha durante os próximos dez anos”, comenta. Recorde-se que o novo diploma tem como objectivo “salvaguardar a segurança nacional e da RAEM”, como se lê na nota justificativa da proposta.
OBJECTIVO: SEGURANÇA NACIONAL E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA
Samuel Tong começa por salientar que os objectivos da revisão à lei do jogo estão bem definidos pelo Governo: a segurança nacional e a diversificação da economia da RAEM. Ao PONTO FINAL, o economista diz esperar que a nova lei possa assegurar esses dois objectivos.
O presidente da Associação de Estudo de Economia Política defende que a última versão do diploma deixa claras as responsabilidades das concessionárias de jogo, colaboradores, promotores de jogo e casinos-satélite. Samuel Tong afirma que as contribuições sociais das operadoras de jogo, que garantem apoio às pequenas e médias empresas locais e ao desenvolvimento das indústrias culturais, por exemplo, “podem ajudar na diversificação da economia”.
O académico lembra que o Executivo quer diminuir o peso do sector do jogo na economia e diz que, com a nova lei, isso vai acontecer, com uma fatia do PIB de Macau a deixar de depender dos casinos. Na opinião de Samuel Tong, isso não irá fazer com que a economia de Macau passe a ter menos valor, apenas fará com que outros sectores cresçam para preencher o espaço deixado pelo jogo. O economista aponta para o sector do turismo e diz que o futuro relaxamento das restrições fronteiriças poderá fazer com que mais visitantes cheguem, tendo o jogo menos preponderância para os turistas aquando da vinda a Macau.
Sobre os casinos-satélite, Tong diz que, com as alterações ao documento promovidas pelo Executivo, “não há mais discussão nem preocupações da sociedade” e constata que o Governo quer o fim das salas VIP, para que o mercado fique orientado para o segmento de massas.
QUESTÃO DOS CASINOS-SATÉLITE FICA “MITIGADA”
Hugo Ribeiro Couto é da opinião que, com a versão final da proposta de lei, a questão dos casinos-satélite “fica mitigada”. O problema “acabou por ficar mitigado com a possibilidade de os casinos-satélite poderem continuar a operar desde que sob a capa de uma sociedade gestora”, explica.
O advogado ligado à área do jogo salienta também algumas diferenças neste diploma que não estão presentes na lei vigente, como os deveres das concessionárias que foram ampliados neste diploma. Por outro lado, “é importante salientar, embora já sendo do domínio público e tendo sido debatido amplamente, que a duração das concessões baixou para dez anos, o que poderá tornar difícil – ou menos atractivo – a entrada de novos ‘players’ no mercado, uma vez que dez anos poderá não ser um prazo suficientemente grande para a recuperação do investimento”.
Hugo Ribeiro Couto assinala também o impedimento das concessionárias estarem cotadas em bolsa e afirma: “É algo difícil de perceber mas talvez seja uma forma de o Govenro garantir algum controlo em relação à idoneidade ou à dispersão do capital social, embora sem prejuízo das sociedades que são sócias das concessionárias”. O advogado diz que esta norma continua a permitir a cotação em bolsa de forma indirecta e “acaba por reflectir obrigações que estavam nos contratos de concessão”.
Por fim, Hugo Ribeiro Couto nota que o aumento das contribuições obrigatórias das operadoras vai colocar novos encargos às empresas. Porém, já que a ideia é fazer com que as empresas dêem mais contributos socio-económicos à região, o causídico ressalva que “as concessionárias durante todos estes anos contribuíram para o desenvolvimento de Macau; quem conhecia Macau antes de 2002 e quem conhece agora vê que houve uma grande diferença, contribuiram para o desenvolvimento de Macau”.
“Este aumento das contribuições vem em linha com a imposição de as concessionárias contribuírem mais eficazmente para o desenvolvimento económico e social de Macau, embora penso que as concessionárias cumpriram o plano de investimentos que estava previsto, disso não há dúvida. Todas elas se esforçaram para contribuir para a diversificação da economia, nada se lhes pode apontar”, sublinha, concluindo que “estas alterações procuram introduzir um maior controlo por parte do Governo”.
*com Catarina Chan
