Na repetição do julgamento do caso do IPIM, o antigo presidente do organismo foi condenado a cinco anos de prisão efectiva. Advogados de defesa já pediram recurso para a segunda instância. Já a filha Crystal Chang Sin Man foi absolvida de todas as acusações, mas o empresário Ng Kuok Sao foi condenado a 23 anos de prisão por crimes de lavagem de dinheiro, corrupção activa, associação criminosa e falsificação de documentos.
O antigo presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi condenado a cinco anos de prisão efectiva pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) na passada sexta-feira. A condenação é o resultado da repetição do julgamento que envolve acusações de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e abuso de poder relacionados com processos de obtenção de autorizações de residência no território. Entretanto, a defesa do arguido, encabeçada pelo advogado Álvaro Rodrigues do C&C, já interpôs recurso para a segunda instância.
“Não estávamos à espera desta decisão, pelo que apresentámos imediatamente um recurso. São diferentes análises das mesmas provas por um colectivo diferente de juízes. Ter um novo julgamento é quase sempre mau, mas vamos ver o que acontece no recurso”, afirmou o causídico aos jornalistas, no final da leitura da sentença, que agora terá 40 dias para apresentar as alegações, uma vez que a sentença foi proferida apenas em chinês.
No pior dos cenários, isto é, se, no recurso, a segunda instância confirmar a decisão do TBJ, as contas são para Álvaro Rodrigues fáceis de fazer. “O Jackson foi preso no dia 5 de Julho de 2019, e foi liberto no dia 9 de Outubro de 2020. Assim, já cumpriu 462 dias de prisão, e fiz um cálculo simples, ele ainda tem de cumprir a pena quase de três anos e oito meses” dos cinco sentenciados.
Contudo, e apesar de o Ministério Público (MP) ter pedido a prisão preventiva como medida imediata, alegando risco de fuga, a defesa opôs-se ao pedido e o colectivo de juízes considerou que a proibição de ausência do território, bem como a apresentação periódica às autoridades, são as medidas de coacção adequadas. Assim, o arguido vai aguardar em liberdade a decisão em relação ao recurso judicial.
Álvaro Rodrigues também achou despropositado o pedido do MP. “O meu cliente sempre permaneceu na RAEM, apresentando-se às autoridades e comparecendo a todas as sessões em tribunal”, atirou, justificando que alteração da medida de coacção para o seu representado não faria sentido e lembrando a procuradoria que Chang esteve preso preventivamente por quase um ano por acusações de associação criminosa, das quais acabou por ser absolvido.
No mesmo julgamento, a filha de Jackson Chang, Crystal Chang Sin Man, acabou sendo absolvida, considerando os juízes que em nada beneficiou com o processo, não tendo cometido qualquer crime.
Recorde-se que o MP defendia a tese de que a filha de Chang teria um cargo com um salário que não correspondia à sua educação, bem como uma participação de 10% numa empresa, algo que o colectivo de juízes referiu não haver registos de qualquer transferência de propriedade nos documentos de registo comercial que pudessem comprovar essas acusações.
Já o empresário Ng Kuok Sao, julgado à revelia por se encontrar em fuga até ao passado mês de Abril, acabou condenado a 23 anos de prisão pela prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documentos e burla de valor elevado. Esta sexta-feira esteve presente no banco dos réus para ouvir a sentença. O seu advogado de defesa, Pedro Leal, já confirmou à comunicação social que o seu cliente também pediu recurso da decisão.
A mulher de Ng, Wu Shu Wa, foi condenada a 12 anos de prisão no primeiro julgamento, pois foi considerada pelo tribunal como parte da mesma associação criminosa. As autoridades desconhecem o paradeiro da mulher. Por fim, Zeng Chunmei, a suposta amante de Jackson Chang, também foi condenada a um ano e seis meses de prisão, com pena suspensa por dois anos, por acusações de lavagem de dinheiro.
PONTO FINAL
