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      Início Política Governo deve evitar lacunas na legislação sobre pensões ilegais, defendem deputados

      Governo deve evitar lacunas na legislação sobre pensões ilegais, defendem deputados

      Dinis Chan

      O Governo propõe uma alteração à lei relativamente ao alojamento ilegal, delimitando expressamente o conceito de alojamento ilegal e reforçando a protecção dos proprietários e dos mediadores imobiliários. Com reservas às excepções previstas na proposta de lei, Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, revelou que os deputados estão preocupados com as possíveis lacunas na lei e margens para fraudes. O organismo exige ao Executivo mais rigor na legislação.

       

      A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reuniu-se ontem para analisar a proposta de alteração à lei sobre a proibição de prestação ilegal de alojamento. A comissão argumentou que falta clareza e complexidade à proposta quanto a certas normas. Os deputados pedem mais rigor às definições e procedimentos.

      Para erradicar as pensões ilegais de forma mais eficaz, o Governo pretende alterar a lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, prevendo expressamente que os visitantes autorizados a permanecer por um período não superior a 90 dias apenas possam alojar-se em estabelecimentos da indústria hoteleira licenciados pelo Governo. Caso contrário, incorre-se em alojamento ilegal. No entanto, reserva-se duas excepções: quando se trata de instituições sem fins lucrativos que prestam alojamento devido à actividade académica, religiosa, beneficente, desportiva ou cultural, independentemente pago ou não; ou em caso de possuir relações familiares ou profissionais, ou outras relações particulares com a pessoa que presta alojamento, a título gratuito.

      Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, apontou que, como anteriormente já existiram alguns casos em que instituições sem fins lucrativos foram aproveitadas para explorar alojamentos ilegais, os deputados alertaram para a possibilidade de haver uma lacuna na fiscalização. A comissão propõe que possa ser introduzido um mecanismo de registo prévio para colmatar a situação. Os representantes do Governo, que compareceram na sessão, disseram que iam estudar a viabilidade da sugestão.

      No que toca às situações em que a pessoa que presta alojamento e o ocupante já se conheciam antes do alojamento por terem entre si uma relação familiar, profissional, de estudo ou outra relação pessoal, os representes do Governo afirmaram que, pelas experiências anteriores, através das investigações, já podem obter informações suficientes para efectivamente identificar os casos ilegais. Os governantes salientaram que o ónus da prova é que recai sempre sobre os utilizadores ou ocupantes.

      Por outro lado, aos proprietários que denunciarem infracções às autoridades e não se tenham envolvido na exploração de pensões ilegais, podem ser dispensadas ou reduzidas as medidas sancionatórias, como a interdição à fracção, suspensão de abastecimento de electricidade e de água.

      Além disso, a fim de facilitar os proprietários e os mediadores e agentes imobiliários a detectarem os arrendatários reincidentes, para proteger os seus interesses e direitos, o Governo pretende criar um regime de supervisão no que toca às informações sobre os infractores que exploram alojamentos ilegais, permitindo-lhes terem acesso a essas informações através do Instituto de Habilitação (IH). Desta forma, os mediadores imobiliários podem informar os proprietários sobre os potenciais inquilinos antes da celebração do contracto de arrendamento, para uma melhor análise e avaliação dos riscos, evitando a possível violação da legislação ou que venham a ser comprometidos pelas acções dos infractores.

      A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) frisou que os mediadores e agentes imobiliários têm responsabilidade legal para se inteirarem sobre se os inquilinos possuem autorização de permanência de mais de 90 dias, e depois informar os proprietários sobre a situação. Em caso de incumprimento das suas obrigações profissionais, serão sujeitos às duplas sanções, previstas na lei de proibição de prestação ilegal de alojamento e na lei da actividade de mediação imobiliária.

      Por último, Ella Lei apresentou aos jornalistas as disposições transitórias previstas na proposta de lei: Para as relações arrendatárias que tenham celebrado nos termos da lei e entregue à Direção dos Serviços de Finanças (DSF) a declaração de contribuição predial antes da entrada em vigor da lei, não vai ser considerada prestação ilegal de alojamento antes do término do contrato de arrendamento ou da sua renovação.

       

      PONTO FINAL