Quem o afirmou foi a directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ron Lam. Derby Lau explicou que o Governo adjudicou, no final de 2021, os serviços de consultadoria a uma entidade independente, por forma a definir-se um rumo de desenvolvimento sustentável para o sector das telecomunicações de Macau. Os resultados do estudo global devem ser conhecidos no primeiro semestre de 2023.
Mudanças profundas no sector das telecomunicações, a ocorrerem, só depois da primeira metade do próximo ano. A novidade foi dada pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT – Macau), Derby Lau, em resposta a uma interpelação do deputado da Assembleia Legislativa (AL) Ron Lam, que interpelou o Governo da RAEM sobre o contrato sobre os activos da concessão de telecomunicações renovado por mais dois anos e a liberalização do mercado das telecomunicações que, apontou, “nunca vai acontecer”.
A responsável dos CTT – Macau explicou que, com vista a definir um rumo de desenvolvimento sustentável para o sector das telecomunicações de Macau, “incluindo o tratamento dos activos da Concessão e a Lei das Telecomunicações, o Governo da RAEM adjudicou, no final de 2021, os serviços de consultadoria a uma entidade independente, prevendo-se que os resultados do estudo global sejam conhecidos no primeiro semestre de 2023”. “O Governo da RAEM irá proceder a uma análise detalhada com base nestes resultados, servindo de referência para a elaboração das políticas de telecomunicações”, disse.
O Governo da RAEM adjudicou, no final do ano passado, o serviço de consultadoria do “Plano de desenvolvimento e reforma das telecomunicações de Macau” à Nanjing University of Posts and Telecommunications, por ajuste directo, com o preço contratual de 1.272,900 patacas.
Ron Lam apontou o dedo à Administração dizendo que, nas vésperas do termo do contrato, no ano passado, e sem ter sido dado qualquer esclarecimento público, o contrato com a CTM foi renovado por dois anos, através de aditamento, dando possibilidade ao Governo de cessar o contrato no final do primeiro ano, mediante comunicação à CTM com a antecedência de 60 dias, não tendo esta última direito a qualquer compensação por tal facto.
Em relação, concretamente, ao contrato sobre os activos da concessão de telecomunicações que foi renovado por mais dois anos, Derby Lau não vê problema de maior, referindo que “não afecta os mecanismos nele estabelecidos”. “A prorrogação do contrato permite que outros operadores dos serviços públicos de telecomunicações acedam e utilizem os activos da Concessão, incluindo as condutas da Concessão”, reiterou a directora dos CTT – Macau, que lembrou ainda que “a fixação dos preços de arrendamento dos espaços pertencentes às propriedades dos CTT refere-se, de forma regular, ao índice global de preços no consumidor”.
Ron Lam lembrou na sua missiva dirigida ao Executivo liderado por Ho Iat Seng que, de acordo com o relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano, “o Governo vai emitir as licenças 5G durante o primeiro semestre do presente ano”. “Uma vez que o uso dos serviços 5G depende da maior largura de banda da rede fixa, se o Governo não adoptar medidas para reduzir o aluguer dos circuitos exclusivos, e garantir a igualdade de oportunidades e de preços no uso dos activos da concessão, a grande diferença de custos vai originar monopólio. Então, até à concretização da locação dos activos a preços razoáveis para as operadoras, o Governo deve reduzir globalmente o aluguer dos circuitos exclusivos, para minimizar a diferença de custos”, sugeriu o deputado eleito, pela primeira vez, por sufrágio directo.
Do lado dos CTT – Macau, Derby Lau respondeu muito laconicamente, lembrando o parlamentar que “os serviços locais e internacionais de circuitos alugados já se encontram totalmente liberalizados, existindo dois operadores de telecomunicações em Macau que prestam os referidos serviços, cujos preços são fixados pelo mecanismo de mercado”.
Recorde-se que, desde 2012 – com a liberalização dos serviços de rede fixa -, que o Governo tem vindo a adiar mudanças de fundo no panorama das telecomunicações do território. Considerou uma convergência das três redes de telecomunicações e, depois em 2019, realizou a consulta do sector sobre o Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações, que propunha a separação entre a licença de infra-estruturas, relacionada com a construção de redes e estações-base, e a licença de prestação de serviços de telecomunicações. Em 2020, sobre questões relacionada com a legislação sobre a Lei das telecomunicações e a emissão de licenças 5G, o Governo adiantou que era preciso clarificar a pertença dos activos da concessão, mas o processo legislativo e a referida emissão arrastaram-se, e no início de 2021, altura em que o Governo mudou de rumo novamente, tendo anunciado que a emissão das licenças 5G, que estava prevista para o terceiro trimestre do ano passado, ia seguir o mesmo modelo que as licenças 2G, 3G e 4G, isto é, o licenciamento independente.
PONTO FINAL
