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      Governo vai criar mais actos normativos sobre a troca de informações antes de Abril

      A alteração do Regime jurídico da troca de Informação em Matéria Fiscal vai entrar em vigor no dia 1 de Abril deste ano, após a respectiva proposta de lei ter sido ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL).

       

      De acordo com que frisou o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, na sessão plenária de ontem, o Governo da RAEM vai coordenar com o calendário da entrada em vigor do regime para divulgar mais actos normativos ou documentos complementares para um melhor esclarecimento sobre as alterações jurídicas, deixando o sector e organizações relacionadas melhor preparadas para as novas estipulações.

      O diploma em causa visa principalmente alterar as disposições de dois domínios no mencionado regime jurídico, compreendendo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações das contas financeiras, sendo apreciado anteriormente na 3.ª Comissão Permanente da AL.

      Segundo a apresentação feita pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, a proposta de lei prevê que as informações na posse das entidades gestoras dos fundos de pensões e de previdência central não obrigatório passarão a ser abrangidas na troca de informações a pedido, de forma a “garantir que as autoridades competentes da RAEM possam obter, conservar e realizar eficazmente a troca de informações”, referiu.

      Quanto à troca automática de informações das contas financeiras, o documento estabelece que todos os clientes, tanto novos como existentes, ao abrir novas contas financeiras devem apresentar autocertificação ou documentos relevantes conforme exigidos pelas instituições financeiras. Estas instituições devem ainda conservar, durante um período especificado, as provas e os registos relacionados ao processo de recolha das informações. Por outro lado, cooperando com a lei vigente sobre revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore, foi eliminada a expressão de “instituições offshore”.

      Neste caso, na sua declaração de votação a favor, os deputados Che Sai Wang e José Pereira Coutinho salientaram que a troca de informações fiscais representa a transferência de dados pessoais e informações confidenciais, lembrando às autoridades competentes que respeitem os quadros legais sobre protecção dos direitos dos contribuintes no processo de troca de informações com outros estados vinculados, mantendo a confiança da sociedade neste âmbito.

       

      C.C.

       

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau