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      Consulta gratuita para requerentes de licenciamento de centros de explicação

      A presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ella Lei, revelou a preocupação do sector pedagógico complementar na reunião realizada ontem, considerando que as normas e os critérios no que diz respeito aos estabelecimentos e instalações dos centros não são claros. As autoridades frisaram que a medida de orientação vai ser adaptada. Além disso, o Governo afirmou que vai fornecer uma consulta gratuita ao sector para tirar dúvidas em relação ao licenciamento.

       

      A proposta de lei intitulada “Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior” continua a ser analisada na especialidade. Na reunião presidida pela 1. ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a presidente da comissão, Ella Lei, revelou que os profissionais do sector estão mais preocupados sobre a parte de “denominação dos centros” e “estabelecimentos e instalações dos centros”.

      O representante do Executivo reiterou que cada estabelecimento de centros de explicação tem de pedir a sua própria licença, mesmo que pertençam ao mesmo grupo. No entanto, o diploma legal permite a utilização da mesma denominação em diferentes sucursais, mas os subordinados devem ser identificados e referidos nas tabuletas.

      No que concerne aos estabelecimentos e instalações dos centros, a deputada apontou a carência dos critérios de aplicação da lei e a falta de clareza sobre as respectivas normas, como o cálculo de área. Em resposta, o Executivo afirmou que o critério da generalidade e abstracção mostra-se flexível o suficiente para permitir alguma maleabilidade, frisando que o ambiente externo pode sofrer alguma alteração, mas o Governo salientou que os critérios vão ser baseados num documento orientador, por exemplo, onde os requisitos de segurança contra incêndios podem referir à norma estabelecida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

      Para fixar um número de alunos “adequado” para os estabelecimentos e as instalações dos centros, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude sublinhou que o critério não é fixado por um órgão, mas pelas várias entidades públicas, e o número máximo de alunos depende numa base casuística. O organismo garantiu que as autoridades continuariam a esforçar-se no trabalho de optimização e na fixação de orientação transparente.

      A parlamentar que preside à comissão mostrou-se preocupada com o regime de licenciamento. De acordo com proposta de lei, a comissão de apreciação de projectos de vistoria vai ser criada para prestar apoio técnico à DSEDJ no âmbito do procedimento de licenciamento de centros. A comissão espera que o Governo possa simplificar e acelerar os respectivos procedimentos, para evitar impedimento de operação dos centros de explicação. Para resolver a dúvida do sector aquando do arrendamento do local para o exercício de actividade, o Executivo afirmou que a comissão de apreciação de projectos de vistoria vai proporcionar uma consulta gratuita aos requerentes.

      O governante destacou a licença provisória e a licença oficial, quando os estabelecimentos e as instalações do centro satisfizerem os requisitos de segurança da construção civil, a saúde pública e a prevenção de incêndios, sendo que o requerente pode ver concedida a licença provisória que não é sujeita à renovação, e só tem uma validade de um prazo de 180 dias. O titular tem de informar a DSEDJ da situação das correcções realizadas, com a antecedência mínima de 15 dias úteis em relação ao termo do prazo de validade da licença provisória, senão a licença provisória será cancelada. A licença oficial é válida por 2 anos e é renovável.

      Referente às condições de funcionamento, Ella Lei assinalou que as informações importantes, como as taxas de cobrança, devem estar devidamente discriminadas e afixadas no interior do centro, em local bem visível para o público. Para assegurar a saúde físico e o bem-estar do aluno, o horário de prestação de serviços de apoio pedagógico do centro é definido entre as 8h à 22h, referiu a deputada.

       

       

       

      PONTO FINAL