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      InícioSociedadeCCAC alerta para irregularidades na atribuição de subsídios por parte do FDE

      CCAC alerta para irregularidades na atribuição de subsídios por parte do FDE

      Dinis Chan

      O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relevou na passada quinta-feira várias lacunas e deficiências existentes no Regulamento de acesso ao financiamento do Plano de Desenvolvimento das Escolas que foi elaborado pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo (FDE), que resulta em irregularidade e ilegalidade administrativa. O comissário Chan Tsz King considera que o Governo deve aproveitar o tempo para solucionar a confusão que pode futuramente criar problemas maiores e mais complexos, após a fusão de três fundos de ensino superior que está a ser planeada.

       

      O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) divulgou na passada quinta-feira um relatório que aponta “situações caóticas” existentes nas diversas fases dos mecanismos de apreciação, concessão de pedido de subsídios e fiscalização do Plano de Desenvolvimento das Escolas pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo (FDE). O Comissariado mostra-se preocupado com a futura fusão do FDE com o Fundo do Ensino Superior e o Fundo de Acção Social Escolar.

      O CCAC alertou que se os problemas exibidos relativos ao FDE não forem sanados a partir da sua raiz, é previsível que, após a fusão de fundos, os problemas vão aumentar ainda mais e a complexidade dos problemas será muito maior, pelo que, é conveniente aproveitar bem o tempo para resolver as confusões que foram reconhecidas.

      O organismo público e independente apontou que o FDE não tinha cumprido com rigor as disposições constantes do regulamento de acesso ao financiamento que o mesmo elaborou, nem observou rigorosamente as exigências específicas na fase da apresentação de documentos para efeitos de apreciação e aprovação. O CCAC lembrou que o Comissariado da Auditoria, em 2015, propôs que o FDE adoptasse medidas para proceder a uma boa organização da base de dados, a fim de evitar a duplicação da concessão de subsídios. No entanto, seis anos depois, o FDE não dispõe ainda de qualquer mecanismo eficaz para o efeito de comparação e identificação dos pedidos que envolvem itens com conteúdo idêntico, ou até com montante igual ou semelhante para evitar os requerentes beneficiarem de subsídios de forma repetida.

      Em relação aos projectos a médio e longo prazo, é frequente envolverem um valor de subsídio elevado, cuja necessidade e razoabilidade de execução é duvidosa, referiu o CCAC. Além disso, verificou-se que a fiscalização subsequente do FDE foi muito débil, existindo uma falta de rigor por parte do organismo. O CCAC reiterou que o Governo tem investido avultados recursos financeiros na educação, enaltecendo que o “princípio da racionalização do erário público” é um princípio fundamental e orientador que o FDE deve obedecer.

      No decorrer da investigação, o CCAC encontrou alguns casos em que os montantes de despesas efectivas indicadas nos documentos comprovativos apresentados pelas escolas estavam abaixo do que os montantes declarados e concedidos. Perante tal cenário, o FDE não só não exigiu que as instituições de ensino devolvessem a diferença do valor, também tacitamente aceitou que as escolas movimentassem as verbas concedidas de forma arbitrária, usando os seus subsídios para pagar as despesas de outros projectos sem solicitação prévia.

      Na sequência da sindicância, o CCAC constatou que o FDE não tinha descoberto o mecanismo legal de reposição do financiamento previsto no regime do fundo de desenvolvimento educativo, o que constitui um ponto fulcral que colocou o Governo da RAEM num estado passivo na matéria de gestão do erário público dentro deste campo de actuação. O CCAC salientou que a decisão de reposição é um acto administrativo previsto na lei e o FDE não actuou segundo a disposições legais, constituindo uma “ilegalidade administrativa”. O comissariado lembrou que, em finais de 2021, ainda não foram devolvidos os apoios financeiros respeitantes ao ano escolar de 2013/2014, devido à “demasiada tolerância” do FDE.

      O CCAC frisou que a responsabilidade legal do fundo é exigir e lembrar os requerentes para cumprirem o regime de acumulação legal, mas na prática, no que toca ao mesmo regime, o FDE adoptava uma “atitude passiva”, só respondeu quando outros fundos pediram sem fiscalização activa sobre o fenómeno de acumulação de subsídios. Por outro lado, o FDE não tinha verificado rigorosamente nem tido a consciência sobre quais eram os activos que tinham sido adquiridos com o seu subsídio, o que não permitia conhecer a existência da repetição de subsídios, constituindo uma “irregularidade administrativa”, referiu o CCAC.

      No relatório, o CCAC deu o exemplo de vários casos, considerando a existência de uma “certa ambiguidade” na consciência e na actuação do FDE nas várias fases de concessão de apoios financeiros, que poderiam ser previsíveis ou preveníveis, causando riscos de prejuízos de valor consideravelmente elevado ao Governo da RAEM no que respeita ao erário público.

      A visita às escolas realizada pelo pessoal do FDE foi meramente formal, apontou o CCAC. Após a concessão de apoios financeiros, o FDE omitiu o devido acompanhamento. Por isso, foram frequentemente detectadas as situações de má preservação deste tipo de bens públicos e de desperdício do erário público. Além disso, o FDE não tem nenhum conhecimento sobre como proceder à fiscalização sobre as empresas adjudicatárias por causa da inexistência dos mecanismos estabelecidos, impondo nos beneficiários sobre os adjudicatários que permitia ao FDE realizar uma supervisão directa.

      Em conclusão, o CCAC sugere ao Chefe do Executivo que se intime o FDE para proceder aos trabalhos em conformidade com a lei. O CCAC sugere ainda a determinação de um valor fixo de apoio financeiro para os projectos singulares com um preço geral no mercado, por forma a evitar que os requerentes, na tentativa de obter os montantes máximos de subsídio, apresentem os seus pedidos de forma arbitrária ou procurem obter proveito no meio da confusão. Além disso, para fiscalizar as empresas adjudicatárias, pode ponderar criar-se uma base de dados de empresas adjudicatárias fidedignas, para as escolas consultarem e escolherem, devendo ainda prestar-se atenção à criação de mecanismos que facilitem a comunicação entre o pessoal das diversas unidades, à uniformização das instruções internas e da análise dos pedidos e à fiscalização dos critérios de verificação. Além disso, deve ponderar-se seriamente a criação de um mecanismo cabal de impedimentos do pessoal envolvido.

       

      Elsie Ao Ieong pede a rectificação atempada da concessão de subsídios escolares

       

      A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, respondeu ao relatório do CCAC, dizendo que atribui grande importância à situação, assumindo que o organismo deve colmatar as lacunas. A secretária já realizou uma reunião com a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude para analisar o conteúdo do relatório, introduzir os correspondentes melhoramentos e aperfeiçoamentos no relatório de fiscalização interna sobre a concessão de subsídios. Paralelamente, a autoridade garante que vai reforçar o acompanhamento dos casos mencionados no relatório.

       

      DSEDJ e FDE dizem que os mecanismos de subsídios vão ser melhorados

       

      Num comunicado divulgado pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) em resposta ao relatório, as autoridades dizem que vão garantir a prestação da atenção aos trabalhos de apoio administrativo do FDE e às escolas, para aperfeiçoar dos trabalhos de atribuição de subsídios, através a criação um grupo especializado, a revisão e a optimização global do mecanismo de apreciação, aprovação e execução dos subsídios. Além disso, o organismo pretende melhorar as instruções internas e também criar um melhor mecanismo de fiscalização, atribuição e restituição dos subsídios.

       

      PONTO FINAL