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      Legislação sobre empresas de capitais públicos pode ajudar a controlar erário, defendem deputados

      Ella Lei, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U entregaram no Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau os seus pontos de vista sobre a gestão dos activos públicos da RAEM, numa altura em que está em consulta pública o regime jurídico das empresas de capitais públicos.

       

      Quatro deputados da Assembleia Legislativa (AL), entregaram ontem, no Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP), os seus pontos de vista sobre a gestão dos activos públicos da RAEM.

      Os directos Ella Lei e Leong Sun Iok, bem como os indirectos Lam Lon Wai e Lei Chan U, todos ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, apresentaram cinco propostas sobre a função de portaria do Governo que, consideram, deve ser reforçada em relação às principais questões operacionais, assim como o recrutamento de pessoal deve obedecer aos princípios de abertura, equidade e imparcialidade. Ao mesmo tempo, enfatizam, deve ser estabelecido um sistema de responsabilização para líderes e pessoal, sendo que a transparência da informação deve ser reforçada e a proporção de pessoal localizado em empresas de capital público deve ser fixada.

      Os parlamentares assumiram, em nota de imprensa enviada às redacções, que têm estado desde o início “preocupados com a eficácia do funcionamento das empresas de capital público” e, por isso, “têm feito pressão para que seja adoptada legislação que supervisione as empresas de capital público”.

      Recorde-se que o GPSAP tem como missão rever o regime de supervisão e gestão dos activos públicos da RAEM, bem como promover os trabalhos legislativos e acompanhar as medidas de aperfeiçoamento, numa altura em que está em consulta pública o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, consulta essa que termina no próximo sábado, dia 18 de Dezembro.

      Os quatro deputados, ainda assim, afirmaram estar satisfeitos por ver o Governo iniciar o processo legislativo para que o novo regime regule as empresas de capital público a nível jurídico, de modo a assegurar que as suas operações e processos de tomada de decisão sejam “efectivamente controlados antes, durante e após qualquer evento, e que o objectivo de alcançar uma utilização racional dos fundos públicos e preservar o valor dos bens públicos seja, de facto, regulamentado”.

      Os activos totais das 22 empresas de capital público em Macau ascendiam a 53 mil milhões de patacas no final do ano passado. Além disso, referem os deputados, o Comissariado de Auditoria e o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) “descobriram muitos problemas nas áreas das decisões de investimento, operações, gestão e emprego de empresas públicas”.

      Os quatro deputados consideram que, na ausência de uma autoridade pública, “é difícil assegurar que a operação, o emprego, os contratos públicos e o investimento de capital das empresas públicas estejam em conformidade com uma gestão financeira prudente”. Por isso, afirmam, “a comunidade está preocupada que, na ausência de uma supervisão adequada, estas empresas possam não ser capazes de alcançar os benefícios sociais e económicos que deveriam, podendo mesmo estar sujeitas a irregularidades ou abuso de fundos públicos”.

      Nesse sentido, defendem, para assegurar a utilização adequada dos fundos públicos e proteger o interesse público, “a chave está em melhorar e formular a legislação relevante o mais rapidamente possível, havendo lugar a um mecanismo para uma supervisão mais rigorosa das empresas de capital público em diferentes áreas”.

      Ella Lei, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U admitem que, embora a direcção legislativa do Governo seja “digna de reconhecimento”, ainda há margem para melhorias e é necessária mais regulamentação. “Sendo financiadas pelo Governo, as empresas públicas têm a responsabilidade de dar prioridade ao emprego da população local e de promover o desenvolvimento dos talentos locais”.

       

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