Numa interpelação escrita enviada ontem ao Governo, José Pereira Coutinho foca-se na compatibilização do trabalho da comissão de gestão de dados para outras finalidades do BIR com a legislação vigente no âmbito da governação electrónica.
O deputado perguntou quantos pedidos de inclusão de dados no BIR é que a comissão de gestão de dados para outras finalidades do BIR recebeu até agora. Além disso, Coutinho questionou o Governo sobre quando é que serão eliminados os cerca de 30 cartões de mais de uma dezena de serviços públicos, de forma a que os serviços prestados aos cidadãos por estas entidades públicas possam ser realizados mediante mera apresentação do BIR por via do cruzamento dos dados com outros serviços públicos.
“Uma grande maioria de serviços e concessionários de serviços públicos continuam a extrair fotocópias dos BIR dos utentes aquando da prestação de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, continua a haver a necessidade de proceder à formalidade burocrática de registar presencialmente como eleitor e mediante apresentação do BIR quando na prática já não se exige o cartão de eleitor, podendo votar directamente com o BIR nas eleições locais”, apontou o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).
Por fim, o deputado interroga: “Quais as principais razões que justifiquem as intenções de proceder a uma nova emissão de cartões BIR, para além de terem sido invocados os critérios de maior segurança e fiabilidade dos futuros documentos?”. Recorde-se de que o Governo quer lançar uma nova geração de BIR que, segundo o Executivo, tem como objectivo facilitar aos residentes o tratamento dos assuntos sem exibição do cartão físico.
