O antigo procurador-adjunto, Kong Chi, foi novamente condenado por crimes de corrupção e fica agora com 24 anos de prisão, em cúmulo jurídico com a pena anteriormente aplicada. O Tribunal de Segunda Instância proferiu ontem a decisão que condena o antigo magistrado pela prática de corrupção passiva para acto ilícito, prevaricação e abuso de poder. Na mesma sentença, o advogado Ho Kam Meng foi também considerado culpado de oito crimes de associação ou sociedade secreta, corrupção e prevaricação, o que levou a 15 anos de pena de prisão.
Já é conhecida a sentença do segundo processo criminal de corrupção contra Kong Chi. O ex-procurador-adjunto do Ministério Público está agora sujeito a permanecer, por mais três anos, no Estabelecimento Prisional de Coloane, depois da sua anterior condenação a 21 anos de pena de prisão.
A sentença foi ontem proferida pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que considera Kong Chi culpado de um total de 12 crimes – seis de corrupção passiva para acto ilícito, cinco de prevaricação e um de abuso de poder, que levaram a 12 anos de prisão. Entretanto, após o cúmulo jurídico de penas com o seu caso criminal anterior, Kong Chi foi sentenciado a uma pena total de 24 anos.
O antigo magistrado não foi o único condenado no presente caso em que está em causa a alegada obtenção de subornos para manipular determinados procedimentos judiciais, nomeadamente através do arquivamento de casos para ajudar as pessoas investigadas a escapar ao julgamento.
O advogado Ho Kam Meng, o segundo arguido do caso, foi condenado por oito crimes de associação ou sociedade secreta, sobretudo por “fazer parte de uma associação ou sociedade secreta ou a apoiar”, corrupção passiva para acto ilícito e prevaricação, obrigando-o a cumprir 15 anos de prisão.
O Tribunal Colectivo considera igualmente culpada, com três crimes, a empresária Choi Sao Ieng, terceira arguida do caso que já tinha levado 16 anos de prisão num outro caso de Kong Chi. Assim, em cúmulo jurídico, a pena de Choi foi acrescentada com nove meses, totalizando assim 16 anos e nove meses de prisão.
A advogada Kuan Hoi Lon foi novamente a única absolvida, como aconteceu no anterior caso de corrupção de Kong Chi, por não se encontrarem provas suficientes que mostram a participação directa da jurista neste caso criminal, indicou o acórdão.
O TSI acrescentou que os actos da advogada se limitaram ao exercício de funções que não envolveram a partilha de benefícios, pelo que decidiu a absolvição da Kuan de todas as acusações com base no princípio da presunção de inocência.
SEGUNDA FASE DO CASO DE CORRUPÇÃO
O julgamento do presente caso deu início em Novembro do ano passado e durou três meses no TSI, que conheceu a causa em primeira instância, tendo sido presidido pelo juiz Choi Mou Pan, relator do acórdão e também o presidente do TSI, com os juízes adjuntos Fong Man Chong, Tam Hio Wa, Chao Im Peng e Seng Ioi Man.
O processo foi considerado como a “segunda fase” do caso de corrupção de Kong Chi, tendo o Ministério Público avançado a acusação por fases “por razões de estratégia processual”.
Neste processo, os arguidos foram acusados de terem formado um grupo criminoso que recebeu, entre 2008 e 2022, benefícios de pessoas investigadas pelo Ministério Público para lhes prestarem assistência nos processos judiciais, aproveitando os seus respectivos estatutos profissionais para coordenar na resolução dos casos criminais, sendo que os casos envolvidos incluíam contratação ilegal, tráfico de droga, roubo e falsificação de documentos.
Entre vários casos alegadamente manipulados pelos arguidos, alguns já passaram o prazo de prescrição tendo em conta a última data dos seus actos praticados, segundo a análise do TSI, pelo que o respectivo procedimento penal ficou extinto.
TRIBUNAL DEIXA CRÍTICAS A KONG CHI
Na leitura de sentença realizada ontem, o juiz Choi Mou Pan detalhou os factos provados de diversos casos tratados por Kong Chi, referindo, por várias vezes, que o antigo magistrado “aproveitou a conveniência do seu cargo de procurador-adjunto, sabia a ilegalidade dos actos, arquivou os processos durante a sua investigação [no Ministério Público] e permitiu assim que os arguidos fossem ilibados das acusações”.
Kong Chi, em colaboração com Ho Kam Meng ou Choi Sao Ieng, cometeu “actos contrários às suas funções” e “acedeu às informações do Ministério Público para deixar, involuntariamente, os arguidos de terem disposições favoráveis nos casos”, segundo o Tribunal, em troca de benefícios.
Choi Mou Pan assegurou que a actual decisão do TSI tem em consideração não só do acórdão da anterior condenação do caso no Tribunal de Última Instância (TUI), mas também o “efeito de prevenção” de crimes no território.
O presidente do TSI deixou assim críticas ao caso, sobretudo a Kong Chi e Ho Kam Meng. O juiz destacou que Kong Chi, na qualidade de procurador que tomou posse aquando da criação da RAEM, ocupava um cargo de alto nível e deveria ter respeitado e “defendido rigorosamente o sistema judicial”, além de agir com integridade e dedicação ao serviço público. “No entanto, abusou do seu poder para obter benefícios pessoais, desfiando, em conluio com outrem, a autoridade judicial”, lamentou. O TSI sublinhou ainda que Kong Chi desempenhou um papel fundamental em várias práticas ilícitas, que provocou um “impacto profundo” na RAEM.
“ALTO GRAU DE INTENCIONALIDADE”
Em relação a Ho Kam Meng, o Tribunal frisou que, embora tivesse empenho no bem-estar social, enquanto advogado deveria cumprir a sua função profissional para servir a justiça e a lei, sendo necessário manter a independência e a imparcialidade e respeitando o código deontológico dos advogados. “Contudo, neste caso, verifica-se um elevado grau de intencionalidade e de ilegalidade”, com circunstâncias do dolo criminoso graves, o que exige uma condenação que “possa resultar num efeito de prevenção” de crime.
Choi Mou Pan considera também que a empresária Choi Sao Ieng, que manteve o silêncio ao longo do julgamento, “não demonstrou arrependimento” dos seus comportamentos.
Recorde-se que Kong Chi foi detido e enviado para prisão preventiva em Setembro de 2023, quando se encontrava em licença sem vencimento de longa duração no Ministério Público. Nos dois processos em que esteve envolvido, o ex-procurador-adjunto negou sempre todas as acusações. No primeiro caso, Kong Chi foi inicialmente condenado a 17 anos de prisão, sendo a pena aumentada pelo TUI, em Fevereiro do ano passado e após recurso, para 21 anos. Foi aplicada a Kong Chi a pena de demissão pelo Conselho dos Magistrados do Ministério Público em Junho do ano passado.
Ho Kam Meng, por sua vez, foi detido em 2024 e desde então encontra-se em prisão preventiva, com inscrição e funções suspensas enquanto advogado desde Setembro do mesmo ano. Ho Kam Meng foi também um dos defensores representantes de Kong Chi durante o seu processo judicial anterior. O TSI adiantou ontem que vai notificar também a Associação dos Advogados de Macau sobre a sentença do caso.
