Sem objecções por parte da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), a proposta de lei que restringe a escolha de advogados em julgamentos de segurança nacional deverá ser aprovada na quinta-feira. O parecer do diploma foi aprovado na passada sexta-feira pelos deputados da comissão e segue agora para votação em plenário.
Os deputados que compõem a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinaram na passada sexta-feira o parecer relativo à proposta de lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, diploma que, quando estiver em vigor, vai limitar a escolha de advogados por parte de arguidos envolvidos em casos de segurança nacional e vai também permitir que os juízes encarregues de processos ligados à lei de segurança nacional possam decidir manter as sessão do julgamento à porta fechada.
Está já marcada para quinta-feira, dia 19 de Março, a reunião plenária da AL para a votação da proposta de lei na especialidade. Após a aprovação, a lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Boletim Oficial.
A proposta de lei prevê, então, que em casos de segurança nacional, os mandatários judiciais tenham de pedir uma autorização especial ao juiz antes da intervenção no processo. No requerimento, o advogado tem de fornecer informações relativas aos membros do agregado familiar, nacionalidade e ligação com organismos ou indivíduos no exterior. O juiz, por sua vez, terá de remeter o requerimento à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que depois decide se o advogado pode ou não defender o arguido, não havendo lugar a reclamação ou recurso contencioso para esta decisão. A proposta de lei não define os critérios a serem usados pela Comissão para decidir se um advogado está apto ou não a defender o arguido.
A Comissão de Defesa da Segurança do Estado é presidida pelo próprio Chefe do Executivo da RAEM e integra também o secretário para a Administração e Justiça e o secretário para a Segurança, entre outros elementos do Governo.
Além disso, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado passará também a monitorizar os riscos para a segurança nacional em áreas diversas, como educação, cultura e economia.
Au Kam San, antigo deputado à AL, está actualmente detido a aguardar julgamento no âmbito do primeiro – e único até agora – caso relacionado com segurança nacional na história da RAEM. O democrata foi detido no dia 31 de Julho do ano passado por alegado conluio com forças estrangeiras. Este julgamento, que ainda não está marcado, deverá reger-se pelas regras que serão impostas por este diploma.
COMISSÃO DIZ QUE DIREITOS DOS ARGUIDOS NÃO SERÃO AFECTADOS
Na última reunião da 3.ª Comissão Permanente da AL sobre esta proposta de lei, que serviu para a assinatura do parecer, o deputado Leong Sun Iok, presidente desta comissão, garantiu que os direitos dos arguidos não serão afectados, admitindo, no entanto, que há “limitações” aos direitos quando contrabalançados com “os interesses do Estado”.
No parecer, os deputados da Comissão da AL não manifestaram objecções à proposta e apoiaram o diploma. “Esta Comissão concordou plenamente com o ponto de vista do proponente sobre o objectivo da apresentação da presente proposta de lei, dando todo o apoio ao Governo da RAEM na implementação da perspectiva geral da segurança do Estado no aperfeiçoamento dos diplomas complementares, com vista a aprimorar o regime jurídico de defesa da segurança do Estado da RAEM”, lê-se no parecer.
