O Governo prevê um aumento de 7,8% nas receitas do imposto profissional para 2026 tendo em conta a “estabilidade” do nível geral do emprego e dos salários ao longo deste ano. O parecer da proposta de Lei do Orçamento revelou ainda que 88 milhões de patacas do plano de comparticipação pecuniária serão devolvidos aos cofres, por ter ultrapassado o prazo de levantamento. Além disso, o Governo admite que a execução do projecto do Viaduto entre as zonas A e B foi temporariamente suspensa devido ao impacto das opiniões públicas.
As receitas de impostos directos atribuídos ao tesouro público poderão ser aumentadas no próximo ano, acredita o Governo, com a justificação da “estabilidade” dos níveis de emprego e salários, bem como melhoria dos lucros dos bancos. Para o ano financeiro de 2026, o Governo projecta receitas fiscais provenientes do imposto profissional no valor de 3,25 mil milhões de patacas, uma subida de 7,8%, ou seja, mais 230 milhões de patacas em relação a este ano.
Os números constam no parecer para a proposta de Lei do Orçamento, que a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou na quarta-feira, depois de concluir a análise do documento. O diploma será submetido à apreciação na especialidade e à votação no plenário.
Segundo o parecer, o Governo ajustou em excesso a receita orçamentada do Imposto Profissional com base na “tendência de empregos e de salários” verificada nos dados recentes sobre as receitas do referido imposto. De salientar que as receitas efectivas do Imposto Profissional no primeiro semestre deste ano atingiram cerca de 1,624 milhões, sendo um aumento de 7,8% face à estimativa inicial orçamental de 1,507 milhões, “o que reflectiu o nível em termos do emprego geral e dos salários estarem relativamente estáveis, e os salários de alguns sectores foram ainda aumentados”, apontou.
Além do optimismo no orçamento da receita do Imposto Profissional, o Executivo antevê o crescimento na receita do Imposto Complementar de Rendimentos, cuja fonte principal é o sector bancário e que representa o maior valor orçamentado entre os impostos directos do Governo. A receita orçamentada desta categoria fiscal cifra-se em 7,39 mil milhões de patacas, ou seja, mais 550 milhões de patacas (8,1%) em relação ao ano corrente.
O Governo antecipa que a melhoria do ambiente económico levará a uma redução nas despesas de provisão para créditos malparados do sector bancário, impulsionando assim os lucros dos bancos e levando a um aumento nas receitas do Imposto Complementar de Rendimentos.
Em geral, o orçamento do Governo prevê uma subida de 6,6% nos impostos directo no ano passado, com 12,16 mil milhões de patacas.
VIADUTO SUSPENSO
Por outro lado, segundo expôs o parecer, o orçamento para o projecto de construção do Viaduto das Zonas A e B dos Novos Aterros foi substancialmente reduzido, passando do valor prometido de 930 milhões para o actual orçamentado de dois milhões de patacas.
O Governo admite ter notado diferentes vozes manifestadas sobre o projecto. “A diferença de 930 milhões deve-se ao facto de algumas opiniões da sociedade terem manifestado preocupações do público sobre parte do viaduto AB se situar dentro das cotas altimétricas máximas legalmente fixadas nas zonas de imediações do Farol da Guia”, observou.
Há ainda diferentes opiniões sobre a forma de construção da ligação entre as Zonas A e B em viaduto ou túnel, e o Executivo afirma que, devido ao impacto das opiniões públicas, “nesta fase, o viaduto AB não pode ser implementado conforme o plano de trabalhos aprovado, sendo necessário suspender temporariamente a execução”.
Já a Direcção dos Serviços de Obras Públicas está a acompanhar os trabalhos de optimização referentes à forma de construção da ligação entre as Zonas A e B, pelo que o valor orçamentado para 2026 é inferior ao prometido, explicou.
87,94 MILHÕES DE CHEQUES NÃO LEVANTADOS REVERTIDOS PARA O COFRE
O cofre do Governo, no próximo ano, terá 87,94 milhões de patacas devolvidas, sendo receitas provenientes do Plano de Comparticipação Pecuniária, devido ao vencimento do prazo de três anos para o seu levantamento.
Segundo a análise das “reposições dos pagamentos efectuados em anos anteriores” constatadas no orçamento, verificaram-se várias razões para a devolução de fundos do Plano de Comparticipação Pecuniária aos Cofres do Tesouro. Entre as quais se incluem, conforme detalhou o Executivo, o não levantamento de cheques durante o período de vigência do Plano, a falta de apresentação da prova de vida, ou a verificação posterior de que o beneficiário não reunia os requisitos para a atribuição do montante da comparticipação pecuniária, após a sua atribuição.
Foram, entretanto, alteradas algumas condições de atribuição do cheque em 2026. As autoridades reconhecem uma “redução significativa” das ocorrências de devolução de verba à Caixa do Tesouro no futuro, uma vez que os serviços competentes vão verificar previamente o requisito de permanência em Macau dos residentes, antes da distribuição dos montantes.
No parecer, o Governo antevê ainda receitas de 350 milhões de patacas provenientes das rendas de habitações, um aumento de 8,4% em comparação com este ano. Sobre este aspecto, está prevista uma receita orçamentada de 62,53 milhões de patacas vinda da taxa de utilização dos apartamentos da Residência para Idosos.
Os dados até Novembro deste ano indicam que um total de 1.121 das 1.815 unidades da Residência para Idosos encontravam-se ocupadas, gerando taxas de utilização mensais de 5,38 milhões de patacas.
O Governo planeia organizar seis fases para as formalidades de entrada pelas requerentes da residência ao longo de 2026, prevendo-se assim que as restantes 694 fracções do projecto possam estar totalmente ocupadas em cerca de dois anos.
UTM E UPM EM HENGQIN
Nas contas expostas no parecer constata-se ainda que a Fundação Macau vai canalizar financiamento à aquisição de terrenos para fins educativos na Ilha da Montanha para a Universidade Politécnica de Macau e a Universidade de Turismo de Macau. O orçamento total em questão está fixado em 1,8 mil milhões de renminbis, ou seja, cerca de 2,05 mil milhões de patacas.
A Fundação Macau, citado no documento da Assembleia Legislativa, indicou que o apoio financeiro será feito através de um quadro de “acordo de cooperação”, consentido por um despacho do Chefe do Executivo em Setembro.
Recorde-se que a Fundação Macau já assinou um acordo de cooperação com a Universidade de Macau no ano passado para garantir terrenos para fins educativos em Hengqin, com um limite máximo de financiamento de 1,1 mil milhões de renminbis.
Os terrenos das instituições de ensino superior de Macau em Hengqin servirão para o projecto da “Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin”, um dos quatro projectos a grande escala propostos pelo Governo de Sam Hou Fai para os próximos anos.
