Sam Hou Fai apresentou ontem o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2026. O documento confirma que os principais apoios à população se mantêm inalterados e promete a implementação de mais estímulos à economia da região. Ao mesmo tempo, os funcionários públicos continuam sem aumentos salariais. O Chefe do Executivo anunciou também uma revisão legislativa relativa à licença de maternidade e aos dias de férias, bem como reestruturações na Administração Pública que implicam a fusão de alguns organismos.
Sam Hou Fai foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) apresentar o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. O documento estabelece as traves-mestras das políticas para 2026, cujas prioridades consistem em “aprofundar a reforma administrativa, impulsionar ainda mais a diversificação, aperfeiçoar pontualmente o bem-estar da população e integrar-se na conjuntura do desenvolvimento nacional”.
O Chefe do Executivo estabeleceu como metas para o próximo ano a recuperação da economia da região, a obtenção de resultados concretos na diversificação da economia, a melhoria do ambiente de negócios do território, progressos na Zona de Cooperação Aprofundada e a promoção da reforma administrativa.
APOIOS, SUBSÍDIOS E SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA
As LAG para 2026 mantêm os principais apoios em prol do bem-estar da população. Por exemplo, o plano de comparticipação pecuniária mantém as 10 mil patacas para os residentes permanentes e as 6.000 para os não permanentes. A verba de activação das contas do regime de previdência central não obrigatório continuam com 10 mil patacas e a verba adicional de 7.000. Os vales de saúde para os residentes permanentes mantêm as 700 patacas e os subsídios de nascimento as 6.500.
Já o subsídio de casamento foi aumentado para 4.000. O subsídio de desemprego cresce para 210 patacas por dia e o subsídio de funeral sobe para 5.200 patacas. O subsídio para cuidadores também vai ser aumentado para 2.400 patacas por mês.
O subsídio para idosos continua a ser de 10 mil patacas por ano e a pensão de 3.900 patacas por mês. No total, os idosos poderão receber um valor médio mensal de 6.533 patacas, juntando o subsídio, pensão, plano de comparticipação pecuniária, previdência central e vale de saúde, assinala o Governo.
Os salários dos funcionários públicos também não vão sofrer alterações, tal como no ano passado. Na conferência de imprensa que se seguiu à apresentação do relatório das LAG, Sam Hou Fai indicou que, para aumentar os salários da Função Pública, é necessário ponderar vários factores, como a inflação e o eventual efeito nos salários de outros sectores. A última vez que houve aumentos na Função Pública foi em 2024, nesse ano, o Governo liderado por Ho Iat Seng concedeu um aumento de 3,3% aos funcionários públicos.
FUSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Uma das prioridades para 2026 continua a ser a reforma da Administração Pública para que haja um “aumento da eficiência da governação da RAEM”, lê-se no relatório. O Chefe anunciou que o Governo vai reestruturar a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, fundindo-a com o Conselho de Consumidores e com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Proceder-se-á também à reestruturação da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), e vai haver uma fusão do Instituto Cultural (IC) com o Fundo de Desenvolvimento da Cultura e o Instituto do Desporto (ID).
Em simultâneo, “avaliar-se-ão as atribuições e a estrutura interna dos serviços públicos para elaborar um plano sobre a simplificação da estrutura orgânica e a optimização na configuração das funções, na perspectiva de aumentar, por fim, a eficiência de funcionamento”, pode ler-se no relatório.
DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA
Sam Hou Fai afirmou que a economia da RAEM se encontra “numa fase crucial de transformação, passando do crescimento de recuperação para o desenvolvimento de alta qualidade, evidenciando uma tendência de crescimento estável e promissor”. “A nossa economia está cada vez melhor”, disse o Chefe do Executivo na conferência de imprensa. No entanto, há “desafios suscitados pelas profundas mudanças no contexto interno e externo” aos quais Macau deve estar atento, ressalvou.
Por isso, a “promoção da recuperação estável da economia” é uma das prioridades para o próximo ano. O Governo planeia lançar benefícios para consumo de refeições nos bairros comunitários, fomentando o consumo em alojamento, restauração e compras nestes locais. Também será planeada a realização de actividades festivas no ZAPE. O Governo também está a ponderar a possibilidade de deixar em permanência as zonas pedonais na Taipa Velha e na Rua de Nossa Senhora do Amparo.
Além disso, proporcionar-se-ão descontos de hotéis situados nos bairros comunitários aos turistas de determinadas regiões, implementar-se-ão, conforme as características específicas de cada bairro comunitário, medidas diversificadas direccionadas para a atracção de clientes e procurar-se-á obter o apoio do Ministério da Cultura e Turismo para que Macau possa organizar ou co-organizar mais conferências, ou actividades, de cultura e turismo a nível internacional e eventos turísticos emblemáticos.
EMPREGO E REVISÃO DE DIPLOMAS DA ÁREA DO TRABALHO
A promoção do emprego dos residentes é outra das prioridades do Governo e as LAG do próximo ano anunciam a revisão do mecanismo de apreciação e autorização de contratação dos trabalhadores não residentes, de forma a fazer um “ajustamento” do número de trabalhadores migrantes.
O Governo diz também que serão coordenados recursos interdepartamentais para promover a contratação preferencial de trabalhadores locais em obras e serviços de adjudicação pública pelos serviços públicos, “exigindo-se, principalmente às instituições financeiras e instituições de ensino superior, entre outras, a libertação de mais postos de trabalho para os residentes de Macau”.
O Chefe do Executivo também anunciou ontem o “aperfeiçoamento dos diplomas legais da área do trabalho”: “de acordo com os procedimentos legais estabelecidos, avançarão os trabalhos de revisão legislativa relativos ao ajustamento da licença de maternidade e do número de dias de férias”. Além disso, “proceder-se-á, nos termos da lei, à revisão do montante máximo da remuneração de base mensal utilizado para calcular a indemnização rescisória”, referiu Sam.
SEGURANÇA NACIONAL E AMOR À PÁTRIA
A segurança nacional e a promoção do “amor à pátria” continuam presentes nas LAG para o próximo ano. Neste âmbito, o Governo anunciou que irá dar início à elaboração da lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM e os seus diplomas complementares. Além disso, o Executivo anunciou uma consulta pública relativa à lei de prevenção, investigação e repressão de actos de terrorismo.
O Governo vai “continuar a reforçar o mecanismo de interacção e colaboração com as associações de amor pela pátria e por Macau, unindo e mobilizando todas as forças e iniciativas possíveis”. Neste capítulo, Sam indicou também que o Executivo vai estudar a elaboração de um “plano geral para a educação sobre segurança nacional”, de forma a reforçar os programas curriculares e os materiais didáticos nos ensinos básico e superior na área da “segurança nacional” e “educação moral e cívica”.
HENGQIN
O Governo quer, no próximo ano, reforçar a integração entre Macau e Hengqin e promover o “desenvolvimento sinergético das indústrias” das duas partes. Neste capítulo, as autoridades da RAEM prometem empenho na captação de investimentos, capitais e talentos para Hengqin: será realizada uma série de actividades de captação de investimento e promoção para a Zona de Cooperação e vai haver um reforço dos serviços prestados às empresas instaladas em Hengqin.
No relatório das LAG lê-se que, no próximo ano, se vai implementar um plano de acção de trabalhos de formação de quadros qualificados na segunda fase da Zona de Cooperação, “acelerando-se a optimização do sistema de garantia referente à habitação dos quadros qualificados, educação e cuidados de saúde, entre outros”.
Por outro lado, pretende-se promover a integração entre os dois lados nos serviços relacionados com a vida da população. por exemplo, vai ser desenvolvido um plano específico para emprego e estágio dos jovens e vai ser concluída a construção do edifício do ensino secundário da Escola para Filhos dos Residentes de Macau do Novo Bairro de Macau, que deverá iniciar o ensino secundário geral no ano lectivo de 2026/2027 e expandindo-se o funcionamento do ensino primário, e vai também ser facilitado o acesso dos residentes de Macau aos cuidados de saúde da Zona de Cooperação.
VISITA A PORTUGAL
Questionado na conferência de imprensa se já havia uma data para a visita a Portugal, Sam Hou Fai respondeu que está em diálogo com o gabinete do primeiro-ministro português, Luís Montenegro, mas afirmou que espera visitar o país entre Abril e Maio de 2026. Recorde-se que a visita a Portugal já esteve marcada para Setembro deste ano, mas acabou por ser cancelada sem que tivesse sido dada explicação.
No que toca à observância do papel de plataforma sino-lusófona, Sam Hou Fai afirmou que a RAEM pretende aumentar o apoio às empresas de Macau para investirem no universo de países de língua portuguesa e disse também que o Governo quer reforçar a construção da “plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa, com a realização da Conferência dos Sistemas de Pagamento dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa”, para promover o contacto com autoridades de supervisão financeira dos países lusófonos.
DESAFIOS E OPORTUNIDADES
No relatório, o Governo da RAEM mostra-se cauteloso face à conjuntura interna e externa, estimando uma “coexistência de desafios e oportunidades, assim como de dificuldades e sentimentos de esperança”.
“No plano mundial, o ambiente internacional demonstra complexidade e volatilidade, com agravamento do unilateralismo e do proteccionismo. A ordem económica internacional tem vindo a ser severamente desafiada, enquanto a tendência da inflação e as políticas monetárias das principais economias permanecem altamente incertas”, ressalvou Sam Hou Fai.
O líder do Governo deixou também uma mensagem de optimismo: “a base da economia do país permanece sólida e resiliente, com vantagens relevantes e potencialidades fortes. Os pilares de apoio e a tendência geral de melhoria económica a longo prazo mantêm-se inalterados e não se alterarão, tornando-se até mais evidentes e competitivas as vantagens institucionais, as vantagens de possuir um mercado gigante, de ter um sistema industrial completo e uma abundância de quadros qualificados”.
Sam disse ainda que a economia da RAEM se encontra numa “fase crucial de transformação, passando do crescimento de recuperação para o desenvolvimento de alta qualidade, evidenciando uma tendência de crescimento estável e promissor”.
PROBLEMAS POR RESOLVER
Na apresentação das LAG para 2026, Sam Hou Fai reconheceu que “alguns conflitos profundos e problemas duradouros e difíceis de resolver”, como o desequilíbrio no desenvolvimento económico, a falta de avanços visíveis na diversificação adequada da economia e o lento progresso na revitalização dos bairros antigos, exigem “maiores esforços e medidas mais intensivas para a sua resolução”.
“O Governo manterá sempre uma mentalidade aberta e redobrará os esforços para prosseguir nas reformas e elevar a qualidade e a eficácia da governação, desde que estas acções sejam favoráveis ao desenvolvimento económico, à melhoria da vida da população e aos interesses globais e a longo prazo da RAEM, de modo a não frustrar as expectativas da população”, garantiu o Chefe.
