A lei de combate aos crimes de jogo ilícito, que criminaliza a troca ilegal de dinheiro, entrou em vigor no fim de Outubro do ano passado. Desde então, a Polícia Judiciária (PJ) já deteve 597 indivíduos envolvidos em casos deste género. As autoridades apreenderam mais de 56 milhões de dólares de Hong Kong em numerário e mais 15 milhões em fichas de jogo.
A lei de combate aos crimes de jogo ilícito entrou em vigor a 29 de Outubro de 2024 e, desde então, a Polícia Judiciária (PJ) deteve 597 indivíduos envolvidos em 387 casos de troca ilegal de dinheiro, tendo apreendido mais de 56 milhões de dólares de Hong Kong em numerário e mais de 15 milhões em fichas de jogo. A informação foi partilhada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, numa mensagem publicada na página oficial do seu gabinete.
Nesta mensagem, o secretário começa por assinalar que, nos últimos anos, houve um aumento do número de turistas e, consequentemente, um aumento do número de indivíduos que fazem troca ilegal de dinheiro nos casinos de Macau e nas suas proximidades, “o que não só perturba a ordem pública, como também contribui para a prática de crimes graves, tais como o furto, o roubo, a ofensa à integridade física ou até o homicídio, afectando gravemente a segurança e a estabilidade da sociedade”.
Foi por isso que no ano passado o Executivo elaborou a lei de combate aos crimes de jogo ilícito, que criminaliza a exploração de câmbio ilícito. Através desta lei, “a PJ tem alcançado resultados consideráveis, reduzindo ao máximo a margem dos crimes de troca ilegal de dinheiro”, diz Wong Sio Chak na mensagem.
Wong Sio Chak assumiu que, apesar do empenho da polícia no combate à troca ilegal de dinheiro, “a eficácia da execução da lei revelou-se limitada antes da entrada em vigor da Lei de combate aos crimes de jogo ilícito”. Isto deveu-se, por exemplo, à moldura de punição e à falta de legislação específica, notou o governante. Antes da lei, a troca ilegal de dinheiro era apenas uma infracção administrativa, sendo “difícil apreender o capital envolvido, por insuficiência de medidas punitivas, o que limitava o efeito dissuasor”.
Assim, “a partir de 2023, a área da segurança promoveu proactivamente a criminalização da actividade de troca ilegal de dinheiro, efectuou análises, apresentou propostas direccionadas e articulou-se com os serviços competentes na realização do trabalho legislativo”, recordou o secretário, sublinhando que “o lançamento da lei contribuiu para resolver a situação caótica dos indivíduos dedicados à troca ilegal de dinheiro”.
Com a nova lei, a exploração de câmbio ilícito para jogo é punida com pena de prisão até cinco anos e a polícia pode realizar investigações e proceder à detenção dos infractores, “o que contribuiu para reforçar significativamente o efeito dissuasor”. Por outro lado, a polícia pode efectuar a apreensão dos fundos ilícitos, “o que intensificou o impacto dissuasor sobre a cadeia de capital proveniente da troca ilegal de dinheiro e sobre as indústrias negras e cinzentas a ela associadas”.
Na mensagem, Wong destaca também a cooperação com as autoridades do interior da China, que resultou no desmantelamento de vários bancos clandestinos e grupos criminosos transfronteiriços envolvidos neste tipo de crime. A operação “Remoção de Formigas”, por exemplo, resultou no encaminhamento de 13 indivíduos envolvidos em troca ilegal de dinheiro para os órgãos judiciais. Além disso, este ano, a PJ voltou a cooperar com a polícia do interior da China, tendo sido realizadas duas operações conjuntas que culminaram no desmantelamento de três grupos criminosos associados a este tipo de crime. “O trabalho de execução da lei revelou-se eficaz”, diz o secretário.
“Devido às acções rigorosas de combate ao crime prosseguidas pela Polícia, o espaço de actuação da troca ilegal de dinheiro tem vindo a ser mais reduzido nos últimos meses”, vinca Wong Sio Chak, ressalvando que “é previsível que o combate às actividades de troca ilegal de dinheiro se mantenha como um desafio de longo prazo, sem espaço para incúria”.
