Vai ser prorrogado por mais um ano o plano do subsídio complementar à licença de maternidade. A medida, que vai ser estendida até ao final de 2026, permite que os empregadores beneficiem da isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade. Além disso, os Serviços para os Assuntos Laborais revelam que o eventual aumento da licença de maternidade será alvo de consulta pública e deverá entrar na fase de legislação no próximo ano.
O período do plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade vai ser prolongado por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2026. O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo e deu luz verde à medida.
André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo, salientou que a decisão de prolongamento do período da política está em articulação com políticas de incentivo à natalidade do Governo da RAEM e tem como objectivo “continuar a promover a construção de relações laborais harmoniosas”.
Segundo prevê o presente regulamento administrativo, os empregadores que preencham os requisitos, após terem efectuado, nos termos da lei, o pagamento das remunerações na licença de maternidade às trabalhadoras residentes que tiveram parto ou situações afins até 31 de Dezembro de 2026, podem apresentar o requerimento junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), para lhes ser atribuído no limite máximo um subsídio equivalente a 14 dias de remuneração de base da trabalhadora. Já a apresentação de pedido deve ser feita no prazo de 150 dias a contar da data do parto das trabalhadoras.
Numa conferência de imprensa ontem, o também secretário para a Administração e Justiça indicou que o diploma vai entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Recorde-se que a licença de maternidade para trabalhadoras residentes foi aumentada de 56 dias para 70 dias em 2020, depois da alteração à lei das relações de trabalho. O Governo estabeleceu disposições transitórias à remuneração paga na licença de maternidade.
Após um período transitório de três anos, as autoridades decidiram continuar com a medida que isenta os empregadores do pagamento de uma parte da remuneração paga na licença de maternidade, através da atribuição de um subsídio.
O Governo, nessa altura, justificou que a política permite que as empresas “se adaptem gradualmente” às disposições sobre o aumento da licença de maternidade, reduzindo os seus encargos e o impacto causado pela alteração da lei.
AJUSTE DE LICENÇA DE MATERNIDADE PODE ACONTECER NO PRÓXIMO ANO
Nota-se que o plano de subsídio continua a ser de carácter provisório, salientou ontem a DSAL na mesma conferência de imprensa.
Chan Un Tong, director da DSAL, admitiu que o organismo já incumbiu uma instituição terceira estudar o aumento dos dias da licença de maternidade remunerada. Estima-se que, depois de realizar uma consulta pública, seja iniciado o processo de legislação no próximo ano.
“Estão em questão o ajuste concreto dos dias da licença de maternidade remunerada, bem como a continuidade do subsídio complementar, como tornar o subsídio numa medida permanente. O Governo vai estudar e analisar o assunto tendo em conta a situação real do desenvolvimento socio-económico”, destacou.
O responsável acrescentou que, até ao final do mês passado, foram recebidas 113 candidaturas de trabalhadores para a nova ronda do plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade, tendo 86 sido aprovadas com a atribuição de subsídio de 810 mil patacas.
