O prazo de constituição da comissão de candidatura para as próximas eleições legislativas vai terminar em menos de três semanas e ainda não há nenhuma lista que tenha apresentado a comissão de candidatura. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa reiterou que os candidatos devem “defender a Lei Básica e ser fiéis à RAEM”, e que o apelo ao voto em branco ou nulo “está a violar o princípio de uma eleição democrática”.
A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) ainda não recebeu nenhuma formalização da comissão de candidatura para as próximas eleições legislativas agendadas para 14 de Setembro deste ano.
“Não recebemos ainda qualquer pedido e, até à data de entrega, restam ainda três semanas. Apelamos aos interessados que, se já angariaram 300 candidaturas, apresentem o mais cedo possível o pedido, para que a CAEAL possa dar seguimento aos trabalhos”, salientou Seng Ioi Man, presidente da CAEAL.
A CAEAL teve ontem mais uma reunião de trabalho, que continua a excluir a cobertura noticiosa por parte de jornalistas além dos diários e semanais, da televisão, rádio e de agências noticiosas.
À margem da reunião, Seng Ioi Man lembrou que, de acordo com o calendário das legislativas, os interessados devem apresentar a comissão de candidatura até 6 de Junho para efeitos de apreciação da existência legal. Apontou também que, ao abrigo da lei eleitoral, cada eleitor pode apenas assinar um formulário para a constituição de comissão de candidatura. “Se assinarem mais de uma comissão de candidatura, essas assinaturas são consideradas como nulas”, alertou.
De acordo com Seng Ioi Man, depois de receber o pedido de formação da comissão de candidatura, a CAEAL vai proceder à apreciação para reconhecer a sua existência legal e tomar a decisão, até 15 de Junho, sobre a certificação ou recusa de certificação da existência legal. Já os mandatários podem apresentar a lista de candidatura e o programa político apenas depois de obter o reconhecimento da existência legal da Comissão de Candidatura, sendo que o prazo da apresentação dessas informações termina a 26 de Junho.
Seng Ioi Man acrescentou que a CAEAL irá posteriormente iniciar o processo de verificação da elegibilidade dos candidatos. “Sobre a apreciação da lista de candidatura, os candidatos devem defender a Lei Básica e ser fiéis à RAEM e, de acordo também com a lei eleitoral, cabe à Comissão de Defesa de Segurança do Estado (CDSE) tomar a decisão”, disse. “Para aquelas pessoas que não reúnem as condições, a CDSE irá emitir também um parecer vinculativo, e a CAEAL vai tomar a decisão, e perante este parecer vinculativo não cabe lugar a reclamação ou recurso”, destacou.
A CAEAL irá publicar a decisão sobre as listas candidatas até 15 de Julho e realizar um sorteio, até 19 de Julho, para atribuir a ordem das candidaturas nos boletins de voto.
“ELEIÇÕES DEMOCRÁTICA”
Seng Ioi Man, por outro lado, afirmou que quem apelar ao voto em branco ou nulo estará a “violar o princípio de uma eleição democrática” e a cometer um crime.
“A votação é uma forma de um cidadão exercer o seu dever cívico. Uma pessoa não deve incitar outras pessoas a votarem em branco ou nulo. Estará a violar o princípio de uma eleição democrática”, frisou o também juiz do Tribunal de Segunda Instância, sublinhando que “pedir a alguém para votar em nulo ou votar em branco é um crime”.
A lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, em vigor desde Abril de 2024, estabelece que “quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos”.
As eleições deste ano vão ser as primeiras depois da exclusão, em 2021, de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica” e não serem “fiéis à RAEM”. Recorde-se que Macau registou nas legislativas em 2021 a taxa de abstenção mais elevada da história, de 57,62% e, entre 137 mil eleitores que votaram, mais de três mil votaram em branco e mais de dois mil votaram nulo.
Seng Ioi Man foi questionado sobre o alegado caso de pressão para assinatura do boletim de propositura, e disse que a CAEAL está a prestar atenção à situação, pedindo ao envolvido para dar mais detalhes sobre o incidente. “Este interessado não entregou os dados necessários”, revelou Seng, afirmando, assim, que a CAEAL não tem “qualquer medida para continuar a acompanhar” o caso.
