As eleições para a Assembleia Legislativa estão marcadas para o dia 14 de Setembro e o montante máximo de despesas gastas por cada candidatura está fixado em 3,5 milhões de patacas, valor igual às eleições anteriores. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa atribui “grande importância” às eleições por serem as primeiras após a revisão à lei eleitoral.
Foi definida a data para as eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa (AL), que se vão realizar a 14 de Setembro. Vai ser também o primeiro escrutínio para o hemiciclo após a revisão da lei eleitoral para a AL no ano passado, que prevê a exclusão de candidatos considerados não patriotas.
A informação foi anunciada através de uma ordem executiva publicada ontem em Boletim Oficial. Um despacho do Chefe do Executivo, também publicado ontem, estabeleceu que o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições legislativas foi fixado em 3.549.622 patacas, o mesmo que nas eleições de 2021.
Seng Ioi Man, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), assinalou que as eleições legislativas se revestem de “grande importância” por serem as primeiras eleições após a alteração da lei, pelo que a CAEAL “irá implementar seriamente o princípio de ‘Macau governado por patriotas’ e avançar os trabalhos eleitorais de acordo com as leis e com elevada qualidade”.
À margem de uma reunião da CAEAL realizada ontem, o responsável lembrou que a revisão à lei eleitoral para a AL foi aprovada em Abril do ano passado, que estipula, segundo Seng Ioi Man, uma “melhoria do mecanismo de verificação da elegibilidade dos candidatos e do sistema da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, bem como reforço das disposições de combate ao incumprimento da lei”.
“Deste modo, será criado um ambiente eleitoral mais equitativo, justo e íntegro, bem como melhores condições para que os eleitores elegíveis participem activamente nas eleições”, argumentou o também juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Recorde-se que, antes da alteração de lei, nas eleições legislativas de sufrágio directo em 2021, foi excluída a candidatura de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica” e não serem “fiéis à RAEM”.
A exclusão foi confirmada posteriormente pelo Tribunal de Última Instância, que deu “como assente” que pelo menos dois dos candidatos participaram em actividades de apoio incompatíveis com a legislação de Macau, nomeadamente as vigílias de 4 de Junho.
Nessa altura, dos 323.907 eleitores votaram apenas 137.279, o que representou a mais alta taxa de abstenção desde o estabelecimento da RAEM, enquanto a taxa de afluência foi de 42%, o que contradiz a participação de 57% registada em 2017.
DATAS IMPORTANTES
Foi divulgada ontem a cronologia para as eleições, que indica que a CAEAL começa a disponibilizar o formulário para a constituição de comissão de candidatura a partir desta quinta-feira e o mandatário deve apresentar à CAEAL a candidatura e o programa político antes de 26 de Junho. No caso de ausência de reclamações da decisão da CAEAL, a lista das candidaturas admitidas será publicada, o mais tardar, no dia 18 de Julho.
Será proibida a propaganda eleitoral feita através de meios de publicidade comercial a partir de 27 de Junho, enquanto o período de campanha eleitoral decorrerá entre 30 de Agosto e 12 de Setembro.
A CAEAL, além disso, emitiu ontem a Instrução n.º 1/CAEAL/2025 com valor vinculativo, que determina critérios e normas referentes à propaganda eleitoral, às despesas eleitorais, ao dever de neutralidade, ao dever de sigilo e ao modo de votação.
ELEIÇÕES E ASSOCIAÇÕES TRADICIONAIS
O presidente da CAEAL foi também questionado sobre o impacto à integridade das eleições por parte dos candidatos que têm ligação estreita com as associações tradicionais, nomeadamente a possível ambiguidade entre a campanha eleitoral e as actividades das associações.
Seng Ioi Man, neste caso, afirmou que as actividades de assistência social das associações em que participam os candidatos “não devem estar ligadas aos elementos eleitorais”, dando o exemplo da atribuição de prendas e slogans publicitários conexos, já que “os residentes que recebem prendas podem estar confusos”.
“Os candidatos devem conhecer claramente os requisitos e as restrições legais e ter a sensibilidade e a consciência de que este tipo de comportamento é proibido”, alertou. No entanto, o responsável salientou que não há necessidade de o proibir de participar nos eventos, desde que o candidato não mencione a sua candidatura e o programa político no evento.
O hemiciclo de Macau é composto por 33 deputados, sendo que 14 são eleitos por sufrágio directo, 12 por sufrágio indirecto e sete nomeados pelo Governo. A maioria dos eleitos por sufrágio tem contexto de associações tradicionais locais, incluindo os Operários, as Mulheres e os Moradores, bem como ligações às comunidades de Jiangmen e Fujian.
LINHA ABERTA E PORTAL ONLINE PARA QUEIXAS
Para as eleições legislativas deste ano, a CAEAL e o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criaram, em conjunto, uma linha aberta para queixas, que funciona 24 horas por dia, e uma página electrónica para queixas, às quais qualquer residente poderá recorrer caso detecte infracções eleitorais. O portal online já está em serviço e a linha directa 2899 7733 entra hoje em funcionamento.
O adjunto da Comissária contra a Corrupção, Wong Kim Fong, destacou que a prevenção e o combate à corrupção eleitoral são a competência estatutária do CCAC, e a Comissária contra a Corrupção já deu instruções sobre a fiscalização das eleições legislativas.
Segundo frisou o responsável em conferência de imprensa, o CCAC e a CAEAL estabeleceram um mecanismo de comunicação e coordenação com outros departamentos competentes e, sempre que for recebida uma queixa que esteja relacionada aos outros organismos, será encaminhada para os serviços competentes para lhe dar seguimento. “O CCAC irá fiscalizar as actividades eleitorais em todos os aspectos e acompanhar, de acordo com a lei e sem tolerância, todas as situações de corrupção eleitoral”, afirmou.
