Em dois anos, foram registados 1.333 trabalhadores menores em situação legalizada e 21 casos em que foram detectadas infracções. DSAL está a acompanhar as ocorrências e diz-se empenhada no cumprimento dos direitos, interesses e garantias especiais do trabalhador entre os 16 e 18 anos.
Em dois anos, entre 2022 e 2024, foram instruídos 21 processos relativos a irregularidades na contratação de trabalhadores menores, a maioria relacionada com violações dos requisitos de admissão ou o incumprimento do dever de comunicação por parte dos empregadores.
Os dados são avançados pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, numa resposta à interpelação escrita apresentada por Lei Chan U, deputado à Assembleia Legislativa (AL) da RAEM, onde este expressava preocupação pela inexistência de estatísticas referentes à situação de emprego de menores entre os 16 e os 18 anos. As únicas estatísticas disponíveis, lamentou, englobam um grupo etário mais amplo entre os 16 e 24 anos (14,2 mil trabalhadores, no total).
Na resposta, a DSAL refere que entre 2022 e 2024 foram registados 667 casos de contratação de trabalhadores menores, envolvendo um total de 1.333 pessoas, cujas funções desempenhadas eram maioritariamente as de “empregado de mesa” no sector da hotelaria e restauração ou “empregado de vendas a retalho”.
Wong Chi Hong reforça que os direitos, interesses laborais e garantias especiais dos trabalhadores desta faixa etária – como os requisitos de admissão, trabalhos proibidos e condicionais e protecção na saúde – estão contemplados na vigente Lei das Relações de Trabalho, bem como os vários deveres incumbidos à entidade empregadora. É dever desta estabelecer contacto com a DSAL e partilhar cópias do contrato celebrado, da autorização escrita dos representados legais e de um atestado médico comprovante de que o menor completou a idade mínima de admissão e possui as capacidades físicas e psíquicas adequadas às funções a executar.
Quanto às situações em que foram detectadas irregularidades, a DSAL garante ter procedido, “nos termos da lei”, ao “acompanhamento das infracções cometidas”. Garante também continuar a seguir de perto o cumprimento dos direitos e interesses dos trabalhadores, nomeadamente através da auscultação de opiniões e sugestões de “diversos quadrantes da sociedade”, acções de divulgação, sessões de esclarecimento e acções de inspecção e fiscalização preventivas.
Os novos dados surgem na senda de uma interpelação escrita apresentada, em Dezembro, pelo deputado à AL Lei Chan U. Neste documento, o deputado enfatizava a “imaturidade física e psicológica” dos trabalhadores menores como factores de desvantagem que poderiam acarretar “riscos e tratamento desigual no trabalho”. Embora reconhecendo a importância da Lei das Relações do Trabalho, Lei Chan U alertava para a necessidade de “aperfeiçoar a legislação laboral, reforçar a execução da lei e a fiscalização da sociedade”, a fim de proteger a saúde física e mental deste grupo especial de trabalhadores.
Neste sentido, o deputado concluiu a interpelação apelando a que fossem divulgadas estatísticas detalhadas sobre a dimensão do emprego entre os 16 e os 18 anos e a existência de quaisquer casos em que os direitos dos trabalhadores menores tenham sido comprometidos. Num último ponto, Lei Chan U questiona directamente o Governo sobre a possível necessidade de rever as listas de trabalhos condicionais e proibidos a menores, já em vigor há 16 anos.
C.B.
