Ao abrir o Ano Judiciário de 2024/2025, Song Man Lei, presidente substituta do Tribunal da Última Instância, anunciou a criação de um novo Juízo Cível como forma de aliviar a carga de trabalho dos juízos existentes. A juíza, que discursou pela primeira vez na ocasião, afirmou que o número de processos tem aumentado e os tribunais procuram melhorar a eficácia e a qualidade do trabalho judicial, anunciando ainda o lançamento de um projecto-piloto para a formação de um tribunal colectivo em Hengqin com juízes de Macau e do Continente.
A sessão solene da abertura do Ano Judiciário de 2024/2025 realizou-se ontem, onde a presidente substituta do Tribunal da Última Instância (TUI), Song Man Lei, ao falar pela primeira vez nesta ocasião, revelou o plano dos tribunais para criar um novo Juízo Cível, bem como um projecto-piloto que permite aos juízes de Macau, como juízes não permanentes, julgaram os processos civis e comerciais relacionados com Macau na Ilha da Montanha, através de um tribunal colectivo com juízes do interior da China.
Song Man Lei apontou que o número de processos que entraram nos tribunais manteve uma tendência de “aumento contínuo”, pelo que pretende implementar várias medidas para elevar a eficiência judicial e melhorar a qualidade dos julgamentos.
“Para acelerar o julgamento dos processos civis, iremos criar um novo Juízo Cível”, anunciou a juíza, afirmando que a criação do novo juízo contribuirá para aliviar a carga de trabalho dos juízos existentes, “encurtar o tempo de espera para o julgamento dos processos civis e assegurar a protecção atempada dos direitos e interesses do público”.
Os tribunais vão estudar também um mecanismo de assistente dos juízes do TUI e do Tribunal de Segunda Instância, com objectivo de “elevar a qualidade do julgamento, concretizando o funcionamento eficiente do processo judicial e aliviar a pressão do julgamento judicial”. Será ainda reforçada a formação dos juízes e oficiais de justiça sobretudo na sua compreensão sobre a Constituição da RPC e a Lei Básica, garantiu.
Song Man Lei deu ontem o seu primeiro discurso na abertura do Ano Judiciário após a saída de Sam Hou Fai do cargo de presidente do TUI. A agora presidente substituta, que também poderá vir a ser presidente do TUI, fez um balanço do trabalho dos tribunais das instâncias no passado ano judiciário, que “funcionaram com normalidade”. Entraram nos tribunais um total de 19.239 processos, foram concluídos 18.540 processos na totalidade e permanecem pendentes 12.379 processos.
Por outro lado, Song Man Lei assegurou uma “promoção persistente” do uso da língua chinesa nas actividades jurisdicionais e nas decisões judiciais. “Fazemos com que a justiça deixe de ficar tapada por um véu misterioso para os cidadãos comuns de Macau, cuja população é predominantemente chinesa”. Todavia, não foi mencionada a situação da utilização da língua portuguesa, uma das línguas oficiais, nos tribunais.
ELEVADA PRESSÃO DE TRABALHO NO MP
Ip Son Sang, Procurador do Ministério Público (MP), por sua vez, alertou para elevada pressão de trabalho por parte da equipa, pelo facto de o número de magistrados efectivos do organismo ter vindo a descer gradualmente, desde 2017, de 41 para 34 devido à aposentação, alteração de serviço e outros motivos. Realçou que a média de processos tramitados por cada magistrado do Serviço de Acção Penal e do Serviço junto do Tribunal Judicial de Base atingiu 1.887 e 484, respectivamente, no ano judiciário anterior.
O Procurador voltou a referir os casos de jogo ilícito ligados à Suncity e Tak Chun, e o caso de corrupção dos ex-dirigentes dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. “Após todo o esforço despendido durante anos, deduzimos acusações nesses três mega-processos criminais e promovemos, nos termos da lei, os ulteriores trâmites atinentes ao julgamento e recurso. Esperamos e cremos que o resultado do julgamento dos casos acima referidos possa configurar uma orientação judicial para o desenvolvimento da RAEM em termos de Estado de direito, integridade e estabilidade”, indicou.
AAM PEDE EXPANSÃO DA INSTALAÇÃO E FINANCIAMENTO
O Centro de Arbitragem e o Centro de Mediação e Conciliação da Associação dos Advogados de Macau (AAM) entraram em funcionamento, mas o espaço actual da associação é “limitado e insuficiente” para as instalações para a prestação de serviços de arbitragem e mediação. A situação foi avançada pelo presidente da AAM, Vong Hin Fai, que considera que “é urgente” aumentar o espaço disponível para a AAM de modo a assegurar o seu funcionamento normal e melhorar a qualidade dos seus serviços, incluindo a organização dos cursos de formação profissionais.
Vong Hin Fai revelou ainda no seu discurso que a AAM continuará a comunicar com o Executivo no âmbito de obter um apoio financeiro adequado e necessário, uma vez que a atribuição do financiamento do Governo, que não foi alterado há três décadas, “já não acompanha o rápido desenvolvimento da Associação”.
