Com o Governo do território a testar a adopção da pataca digital, levantam-se algumas questões: o que irá mudar com a sua introdução e qual o seu impacto? Para responder, o PONTO FINAL foi falar com especialistas.
O protótipo do sistema da nova moeda digital (e-Mop) de Macau deverá ser apresentado no fim do ano, no âmbito das comemorações do 25.º aniversário da transferência de administração do território. Para os analistas contactados pelo PONTO FINAL, além de seguir a tendência da região, à semelhança da China continental e de Hong Kong, que já anunciou a sua intenção de fazer o mesmo, oferece várias vantagens para a economia local. “Penso que é intenção de Macau usar a e-Mop como um meio para facilitar a diversificação económica”, especula o economista Henry Lei, que acrescenta: “É por isso que é necessário conhecer o calendário para esta fase de testes.”
A introdução da pataca digital, nestes moldes, deverá trazer algumas vantagens à economia do território, defende o analista. Por um lado, vem resolver algumas questões que o MPay — um serviço da Macau Pass amplamente utilizado pela população, que permite o pagamento de serviços, online e offline — não consegue. “Muitos residentes queixam-se que os condutores de táxi, por exemplo, se recusam a aceitar o pagamento electrónico, já que algumas das plataformas não permitem que se levante dinheiro de uma conta-corrente, sem comissões ou taxas, mas, se a e-Mop for introduzida e for legal, este problema é resolvido automaticamente”, explica. Ajuda, assim, no crescimento de áreas como o e-commerce.
Além disso, a médio e longo prazo, o analista acredita que será benéfico para a promoção da inclusão financeira digital, “permitindo ao público usar dinheiro electrónico para investimento de capital e gestão de património”.
No futuro, acredita o economista, será possível utilizar a e-Mop para transferências e transacções transfronteiriças de dinheiro. “Devemos conseguir ligar o e-Mop ao RMB digital e também ao e-Hong Kong para conseguir controlar as transferências de dinheiro transfronteiriço”, diz.
Há, no entanto, primeiro, que assegurar a tecnologia financeira para a “manutenção, segurança, gestão e controlo desta pataca digital”. Permite-se, assim, acelerar o crescimento de Macau no campo dos serviços financeiros.
Um mercado mais competitivo
Para o consultor da firma de advogados local Riquito Advogados, Daniel de Senna Fernandes, assumindo que a pataca digital vai funcionar como um meio de pagamento alternativo, significa que “há mais um jogador no mercado, o que torna o mercado mais competitivo”.
Considerando que grande parte da população de Macau já usa o sistema de pagamento MPay, com a introdução da pataca digital, provavelmente, não haverá uma grande mudança para o consumidor. O mesmo não se pode dizer do vendedor e do intermediário de pagamento, que passam pelas maiores alterações. “O vendedor tem de se adaptar, em princípio, a um sistema alternativo para receber o dinheiro”, afirma. Já do lado do intermediário de pagamento, este “sofre”, porque poderá deixar de existir.
Olhando para o actual sistema de pagamentos assente no MPay, o intermediário é o Macau Pass, já que os depósitos são feitos através deste. Com a moeda digital, deixa de haver intermediário e contacta-se directamente com a moeda. “Ao eliminar o intermediário, para o comerciante fica mais económico, porque este deixa de pagar quaisquer tipos de taxas ou custos de manutenção das máquinas para conseguir aquelas formas de pagamento”, diz.
Para o próprio Governo de Macau, pode ser mais vantajoso. “Hoje em dia, quando se pagam as contribuições [ao Governo], num regime facultativo, uma das hipóteses de pagamento é o MPay — certamente que o Governo tem de pagar uma taxa ao MPay para receber os fundos por essa via”, especula o analista.
O impacto para as plataformas de pagamento
Para Henry Lei, a curto prazo, talvez algumas das plataformas de pagamento possam ser afectadas. “Para ser mais específico, o MPay, porque assenta em comissões pagas pelo vendedor”, diz. E, se para alguns essa é uma desvantagem, para outros é uma mais-valia. “Ajuda as pequenas e médias empresas a baixar o preço dos negócios — deixam de usar MPay, que cobra comissões”, contrapõe.
Pode, porém, não ter impacto em plataformas bancárias, sobretudo quando se pensa em pagamentos a crédito. Tratando-se a moeda digital de um sistema não assente em crédito, o analista acredita que, mesmo havendo e-Mop, os clientes possam continuar a escolher plataformas do banco para se possa recorrer a ele”, diz.
Daniel de Senna Fernandes apercebe-se de outro tipo de impacto: o energético. “A energia [que assegura a ligação à Internet] tem de vir de algum lado e a verdade é que não deixo de questionar até que ponto será sustentável manter esta moeda viva”, refere. Junte-se a isso outra potencial desvantagem, mais cultural. “Apercebi-me disso recentemente — o facto de termos desmaterializado os pagamentos na China continental fez com que a maioria de nós tenha ficado menos familiarizado com o aspecto das notas”, diz, salientando que sabemos que “nas nossas notas de Macau, o desenho tem algum significado, não é escolhido ao calhas, há uma questão cultural por detrás”.
A diferença das outras criptomoedas
Contrariamente às criptomoedas privadas comuns, “a pataca digital de Macau (e-Mop) é igual à pataca física — ambas são moedas com curso legal”, referiu a Autoridade Monetária Central de Macau (AMCM), em comunicado de imprensa.
Conforme o regime jurídico definido na lei n.º 10/2023, “a pataca digital de Macau dispõe do mesmo estatuto jurídico conferido à pataca física (incluindo notas e moedas), com o mesmo valor monetário”, explica a AMCM. E, conforme esse mesmo regime, “à e-Mop é atribuído o poder liberatório [capacidade que a moeda tem de eliminar débitos, por meio do seu pagamento], com risco de crédito zero e é classificada como um activo de segurança de nível mais elevado.”
Tratando-se de uma moeda com um curso legal, significa que tem de ser aceite por todos, não podendo, assim, ser recusada. “Agora, se quiser pagar, precisa de usar uma app no telemóvel — quer use ICBC, BOC ou MPay — e precisa de ter uma conta registada”, explica Henry Lei. Com a pataca digital, não será preciso qualquer conta. “É mais conveniente para as crianças e para os seniores, tão conveniente, provavelmente, como o dinheiro”, conclui.
A diferença relativamente a outras criptomoedas, diz o economista, é a possibilidade de rastrear as transacções. “Claro que algumas podem envolver questões de privacidade, mas acredita que, considerando que a e-Mop estará debaixo da alçada da AMCM, terá de seguir as regras da privacidade”, defende. Aliás, Henry Lei considera que a defesa da privacidade será “ainda maior” do que nas actuais plataformas de pagamentos. “É rastreável, o que significa que, se a e-Mop for usada para qualquer tipo de actividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais, é rastreável”, conclui.
Para Daniel de Senna Fernandes, a pataca digital é claramente diferente das restantes criptomoedas, mas não é por ser legal. “Isso há uns anos podia ser verdade”, mas, hoje em dia, já não. Alguns países já o legalizaram, refere — é o caso, por exemplo, de El Salvador que, em Julho de 2021, adoptou o bitcoin como meio de pagamento legal.
Assim, o consultor aponta que a diferença passa por ser emitida por uma autoridade central, tratando-se de uma moeda digital do banco central (CBDC, na sigla em inglês), tal como o RMB digital, o futuro euro digital ou o potencial dólar norte-americano digital. “Por exemplo, no caso do RMB digital [em fase de testes desde 2020], qualquer um de nós pode descarregar uma aplicação para o telemóvel, que dá acesso à plataforma-piloto para pagamentos com RMB digital”, diz.
Na União Europeia, por exemplo, estas são considerados criptoactivos (ou activos virtuais), que “são representações digitais de valores ou direitos, que podem ser transferidos e armazenados electronicamente”, refere o Banco de Portugal, na sua página da Internet. “Podem ter funções diferentes, consoante sejam para pagamentos e outras vezes podem representar qualquer coisa, é a tokenização da economia, tudo pode estar representada por um token”, diz Daniel de Senna Fernandes.
Assentam numa tecnologia a que se chama blockchain, tratando-se de partes de código com dados interligados e podem ser usadas para fazer pagamentos, mas funcionam, sobretudo, como ativos de investimento. “Os criptoactivos não são verdadeiras moedas, uma vez que não têm curso legal nem cumprem as funções da moeda: ninguém é obrigado a aceitar pagamentos em criptoactivos, pelo que não são um meio de pagamento de aceitação generalizada; não é possível usar criptoactivos para fixar preços, devido à instabilidade do seu valor”, lê-se na página do Banco de Portugal.
Em Macau e na China continental, “os criptoactivos não têm curso legal”, diz Daniel de Senna Fernandes, ainda que não se vá tão longe como na Índia, em que “é ilegal deter estas moedas”.
Na vizinha Hong Kong, por exemplo, é legal. “Eles até podem levantar, podem fazer conversão de bitcoins ou de outras moedas digitais para dólares de Hong Kong”, refere. Mas a realidade de Macau, neste momento, é “mais próxima da China continental”.
O caso de Macau
Actualmente, a AMCM está a avançar com os trabalhos associados à investigação e ao desenvolvimento da e-MOP, prevendo-se a construção de um protótipo de sistema com funções básicas até ao final deste ano.
Para garantir a segurança e a estabilidade do sistema monetário de Macau, a AMCM irá realizar testes em ambiente controlado (“sandbox”) com o protótipo, explorando as situações de aplicação da e-Mop, bem como os diferentes tipos de risco. Estes testes visam ajudar a estabelecer leis e regulamentos que se adaptem ao mercado actual de Macau, preparando o terreno para o lançamento oficial da “Pataca Digital de Macau” no futuro.
A China continental iniciou testes de RMB digital em várias cidades chinesas em 2020, estando a preparar-se para um possível lançamento nacional.
E as criptomoedas, em que ponto se encontram?
Fala-se na emergência internacional das criptomoedas, mas essa representa uma mudança significativa nas estruturas económicas e políticas estabelecidas. Com as criptomoedas a assentarem na tecnologia blockchain, há muitos países ainda receosos em relação à sua generalização, por levantar algumas questões de segurança e não ter controlo financeiro por uma autoridade central. “Diferentes países têm abordagens diferentes relativamente às criptomoedas”, diz o economista Henry Lei, que acrescenta: “Por exemplo, é ilegal na China continental, mas é um bem financeiro importante nos Estados Unidos”. Na opinião do analista, é uma opção entre centralizar ou descentralizar, entre as moedas digitais do banco central (CBDC, na sigla em inglês) ou as criptomoedas. A hesitação de alguns países, como os Estados Unidos, “vem da perda de controlo e supervisão central”, que acontece com as criptomoedas. Actualmente com um papel mais pronunciado como bens de investimento, ao invés de meio de troca, no futuro, Henry Lei acredita que tanto as CBDC como as criptomoedas poderão coexistir.
