Do ano passado a Abril deste ano, 95 pessoas foram alvo de multa pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais por estarem envolvidas em casos de condução ilegal, tendo o montante total das multas ascendido a 612.500 patacas. O Executivo diz que tem realizado inspecções contra motoristas sem autorização e a polícia referiu estar atenta ao combate de trabalho ilegal na prestação de serviços de fotografia e filmagem na região, indicando ter multado sete pessoas até agora.
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) aplicou sanções administrativas contra 95 indivíduos, empregadores e não residentes, pela prática de trabalho ilegal de condutor em Macau, desde 2023 a Abril do corrente ano. Os casos envolveram um montante total de multas de 612.500 patacas. De acordo com as estatísticas da DSAL, entre os infractores de lei, foram aplicadas a três empregadores sanções acessórias, mas também foi revogado um total de quatro autorizações concedidas para trabalhadores não residentes e os empregadores envolvidos foram privados, pelo período de seis meses, do direito de pedir novas autorizações.
Os dados foram adiantados numa resposta à interpelação escrita da deputada Ella Lei acerca da fiscalização e combate ao trabalho ilegal. A parlamentar referiu estar atenta à execução de lei sobre o exercício ilegal da função de motorista, cujos envolvidos trabalham sobretudo sem autorização ou em actividade profissional alheia à autorizada. “No entanto, como as sanções vigentes são relativamente leves, e as autoridades competentes raramente aplicam sanções acessórias, os efeitos dissuasores são limitados”, lamentou.
Na resposta, a DSAL revelou que os casos detectados levaram ao pagamento de multas num valor total de 612.500 patacas. Recorde-se que, ao abrigo da lei da contratação de trabalhadores não residentes, para a utilização de trabalhadores não residentes em actividade profissional alheia à autorizada, será punido o empregador com uma multa de cinco mil a dez mil patacas por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.
O gabinete do secretário para a Segurança destacou que, para combater o exercício ilegal da actividade de condução, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) procede à verificação de autorização dos condutores, através da criação de barreiras para o controlo de veículos, da realização de patrulhas policiais de rotina, do acompanhamento de acidentes de viação e da instauração de processos sancionatórios.
Os casos de condutores ilegais são muitas vezes escondidos, sendo difícil descobrir excepto em acidentes rodoviários ou violação de lei. Registaram-se no passado em Macau vários acidentes de viação graves e mortais provocados por condutores ilegais.
Por outro lado, na interpelação em causa a deputada disse ainda ter recebido queixas de residentes, que alegam que muitas equipas de fotografia do interior da China, ou até mesmo não residentes que estudam ou trabalham em Macau, “angariam clientes nas redes sociais, prestam serviços de maquilhagem, fotografia e filmagem a indivíduos interessados em tirar fotografias de casamento em Macau”. Ella Lei sublinhou que a prática desse trabalho ilegal afecta significativamente as receitas do sector local de maquilhadores e fotógrafos.
A DSAL, desde 2023, abriu três processos de acompanhamento dos casos de actividades ilegais de serviços fotográficos, envolvendo sete não-residentes, que foram todos multados. “O CPSP presta elevada atenção ao assunto, tendo tomado a iniciativa de recolher informações e enviado agentes para inspeccionar nas instalações comerciais e atracções turísticas”, afirmou. As autoridades policiais, quando detectam casos suspeitos, vão também encaminhar os envolvidos para a DSAL para tomar medidas de acompanhamento.
