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      Executivo não pretende aumentar pena de crimes sexuais contra menores

      O Governo negou a possibilidade de ajustar os limites máximo e mínimo da moldura penal para a prática dos crimes sexuais contra menores, justificando que as penas actuais já são relativamente altas. Em resposta a uma interpelação de Wong Kit Cheng, deputada que pediu mão pesada nos crimes contra crianças, as autoridades sublinharam a necessidade de haver harmonização com o regime de sanção do território, mas prometeram acompanhar de perto o efeito de execução da lei. 

      Em resposta a uma eventual subida de pena relativa aos crimes sexuais contra menores, ou até impossibilidade de suspensão de execução da pena, o Governo de Macau refutou a ideia e afirmou que não há, neste momento, necessidade de alterar as normas penais relativas. A tomada de posição veio em resposta a uma interpelação escrita remetida pela deputada Wong Kit Cheng, tendo a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) afirmado que é “imprescindível ter em conta a harmonização” com o regime sancionatório penal da RAEM.

      Leong Weng In, directora da DSAJ, assegurou ao mesmo tempo que o Governo tem aplicado esforços na prevenção e combate aos crimes sexuais contra menores e “manter-se-á atento quanto à execução das respectivas normas legais e aos efeitos da sua implementação”. A responsável recordou que foi alterado em 2017 o Código Penal de forma a reforçar a protecção dos menores, introduzindo os crimes de recurso à prostituição de menor e pornografia de menor, bem como alterar as circunstâncias agravantes para que sejam aplicáveis a estes dois novos tipos de crime.

      “Elevou a idade das vítimas abrangidas, passando a abranger os menores de 16 anos e não apenas os menores de 14 anos, e estendido a sua aplicação a vítima que for pessoa incapaz ou diminuída por razão de doença, deficiência física ou psíquica”, explicou.

      Nesse sentido, Leong Weng In salientou que os limites máximo e mínimo das penas relativas aos crimes sexuais contra crianças, se se verificarem as circunstâncias agravantes, são agravadas em um terço, podendo ser aplicada uma pena máxima de 16 anos. “Essa pena é uma das mais altas do regime sancionatório penal da RAEM, havendo uma harmonização com as penas de outros crimes de gravidade semelhante”, referiu.

      A DSAJ acrescentou que, em termos dos efeitos das penas, o Código Penal já prevê normas gerais quanto à consideração das circunstâncias e requisitos para a suspensão da execução da pena, sendo que a suspensão pode ser apenas aplicada quando a pena de prisão for aplicada em medida não superior a três anos. O organismo realçou que a decisão da suspensão da execução de pena cabe à apreciação do juiz, com a consideração da situação concreta do crime.

      Apesar disso, a deputada Wong Kit Cheng teve uma opinião diferente e mostrou-se convicta da necessidade de estudar a revisão da lei, dado que a última alteração legislativa já foi há sete anos e, segundo os dados dos últimos anos, o número de casos de abuso sexual de crianças não diminuiu, antes pelo contrário. “Isto demonstra que os efeitos dissuasores das penas actuais são limitados para as pessoas com a intenção de praticar abusos sexuais”, alertou. As estatísticas da criminalidade de 2023, recorde-se, indicam que houve 36 casos de abuso sexual de crianças, sendo uma subida em relação a 2022 e a 2019.

      A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres assumiu ainda que a prevenção e efeitos dissuasores são a melhor forma de garantir a segurança das crianças, pedindo assim na sua interpelação que o Governo realize mais trabalhos de legislação e divulgação da lei em resposta ao “aumento da importunação sexual, exibicionismo e observação oculta”, bem como das relações sexuais voluntárias entre menores.

      Por sua vez, a DSAJ afirmou que as autoridades policiais têm mantido comunicação com as escolas e associações juvenis para trocar informações sobre segurança, de forma a ajustar o trajecto das patrulhas para reforçar a vigilância das autoridades nos arredores das escolas. No ano passado foram também organizadas mais de 200 palestras sobre a prevenção de crimes de abuso sexual nas escolas locais, contando com a participação de 35.000 alunos.

      Citada na resposta, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) garantiu igualmente o reforço da educação sexual dos alunos, nomeadamente a “formação de valores correctos quanto ao género e da consciencialização para a autoprotecção dos alunos” nos diferentes níveis de ensino.