José Pereira Coutinho não compreende porque é que as autoridades não exigiram o pagamento compensatório à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, depois de esta ter pedido a rescisão antecipada do contrato, em que esta, recorde-se, estava obrigada a investir 1,5 mil milhões de patacas.
O deputado José Pereira Coutinho não compreende como é que a empresa gestora do Jockey Club ficou isenta da responsabilidade de liquidar os impostos em atraso, e do cumprimento da promessa de investimento de 1,25 mil milhões de patacas, que eram requisito da renovação do contrato que acaba de ser rescindido antes do prazo.
Recorde-se que há cerca de uma semana, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, anunciou que o Governo acedia ao pedido apresentado pela empresa gestora do Jockey Club de rescindir o contrato de concessão, por acordo de ambas as partes. O secretário explicou que o Governo aceitou o pedido porque, ao longo dos últimos anos, a companhia não conseguiu obter benefícios económicos nem sociais, mas que, ainda assim, o Jockey Club não deixa nenhuma dívida por saldar. Por outro lado, apesar de a companhia não ter cumprido o estipulado no contrato de concessão, o Governo não vai receber nenhum tipo de compensação. Questionado sobre se o interesse público da RAEM foi tido em conta neste caso, André Cheong disse apenas que não houve qualquer violação dos termos do contrato por parte do Jockey Club e que esta rescisão foi negociada entre as duas partes.
Na segunda-feira, José Pereira Coutinho apresentou uma interpelação escrita onde exige que a situação seja clarificada, e que se garanta os interesses da RAEM. O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) argumenta que o incumprimento dos prazos definidos por motivo imputável à concessionária constitui uma violação do contrato, e que como tal, a empresa tem de ser penalizada. Este pede que lhe apresentem as razões de não se ter solicitado o “pagamento de qualquer tipo de compensação pela antecipação do término do contrato de concessão, colocando em risco a sobrevivência de centenas de trabalhadores e suas famílias, e prejudicando o interesse público”. Recordando que tinha sido prometido pela Companhia de Corridas de Cavalos de Macau investimentos na ordem de 1,25 mil milhões de patacas, o deputado quer saber porque é que o Governo abdicou destes investimentos que faziam parte das cláusulas do contrato.
Outra situação que provocou indignação da parte do deputado foi a forma como os 254 trabalhadores locais e 316 trabalhadores estrangeiros do Jockey Club foram tratados, já que “no dia 15 deste mês, sem o conhecimento formal da maioria dos trabalhadores da concessionária e de muitas associações representativas dos seus direitos e interesses laborais, o Governo anunciou subitamente a rescisão amigável do contrato de concessão”. Assim, Coutinho pede que lhe sejam apresentadas as medidas concretas de apoio a estes funcionários. Os representantes da empresa já vieram publicamente garantir que as devidas compensações previstas na lei das relações de trabalho serão pagas, e que esta vai organizar sessões de esclarecimento para os trabalhadores, ajudando os funcionários afectados a encontrarem novas oportunidades de emprego. Mas o deputado aponta o dedo ao Governo, já que esta decisão foi antes das autoridades, ao concordar com o pedido de rescisão.
Há cerca de quatro anos, recorde-se, o Governo e a empresa cuja presidente é a também deputada Angela Leong tinham assinado a prorrogação do contrato de concessão até 31 de Agosto de 2042. Para prolongar o contrato, na altura, o Jockey Club tinha-se comprometido a investir no melhoramento das instalações e na diversificação de componentes não-jogo – escola de equitação, parque hípico temático, museu da história das corridas de cavalos, hotéis, centros comerciais, etc.
