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      Membros da comissão que elege o Chefe do Executivo também terão de prestar juramento

      O Governo apresentou na sexta-feira uma revisão à lei dos juramentos por ocasião do acto de posse, que prevê que os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo – comissão composta por 400 membros que tem como missão eleger o líder do Governo da região – também tenham de jurar a defesa da Lei Básica e lealdade à RAEM. As autoridades estarão atentas para verificar se os juramentos são solenes e sinceros, avisou o secretário para a Administração e Justiça.

       

      Na nova versão da lei dos juramentos por ocasião do acto de posse, cuja revisão foi apresentada na sexta-feira pelo Conselho Executivo, está estipulado que também os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo – órgão composto por 400 membros seleccionados que tem como responsabilidade eleger o líder do Governo da região em representação de toda a população de Macau – terão de jurar defender a Lei Básica e lealdade à RAEM.

      Até aqui, este juramento tinha de ser feito pelo próprio Chefe do Executivo, pelos titulares dos principais cargos públicos, pelo presidente da Assembleia Legislativa, pelo presidente do Tribunal de Última Instância, pelo Procurador do Ministério Público, pelos membros do Conselho Executivo, pelos deputados à Assembleia Legislativa e magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

      Esta alteração à lei agora apresentada há, então, o “aditamento dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo como sujeitos do juramento e aditamento do respectivo termo do juramento” e, por outro lado, “estabelece-se que os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo prestam juramento por assinatura na declaração”.

      Uma outra disposição plasmada nesta revisão à lei dos juramentos tem a ver com o “aperfeiçoamento” das exigências aquando dessa ocasião.  Ou seja, a nova lei vai estabelecer que “se considera recusa de juramento a situação em que o jurador, de forma dolosa, leia um conteúdo que não esteja em conformidade com o termo do juramento legal ou assine uma declaração em que o respectivo termo do juramento tenha sido adulterado, ou preste juramento de qualquer forma que não seja sincera ou solene”.

      Na conferência de imprensa de apresentação da proposta de revisão à lei, André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e também secretário para a Administração e Justiça, foi questionado sobre o que é que se consideraria como sendo um juramento pouco solene ou pouco sincero. Na resposta, citada pelo portal All About Macau, disse apenas que cabe a quem preside o juramento a avaliação, tomando depois uma decisão dependendo do caso. Se for considerado que a pessoa que faz o juramento não o fez de forma sentida, é-lhe retirada a qualidade de empossando.

      Esta revisão à lei pretende fazer “cumprir escrupulosamente a responsabilidade constitucional da RAEM” e dar “mais um passo na concretização do princípio ‘Macau governada por patriotas'”, diz o Executivo, sublinhando que esta alteração tem como base as disposições das regiões vizinhas.