Desde que a nova “Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas” entrou em vigor no dia 5 de Novembro os agentes do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo (GPCTA) dos Serviços de Saúde já inspeccionaram 8.469 estabelecimentos no período até 17 de Novembro. Nestes espaços, apenas dois casos suspeitos de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores foram detectados, divulgaram as autoridades. Como esta situação constitui uma infracção à Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, o pessoal dos Serviços de Saúde (SSM) instaurou processos para acompanhamento dos dois casos. Outras acções de inspecção dos agentes incluíram 204 indicações de melhoria a 140 estabelecimentos, nomeadamente a 89 situações relacionadas com a afixação de publicidade a bebidas alcoólicas com advertências, 59 relativas à delimitação dos espaços de exposição de bebidas alcoólicas, 42 quanto à falta de sinalização sobre a proibição de venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, e ainda 14 em que não havia apresentação do título alcoométrico. Também foram recebidas ao todo 79 chamadas telefónicas de denúncia e pedidos de informação relativas ao controlo de bebidas alcoólicas, das quais 75 foram casos de esclarecimento, dois de reclamação, e dois de opinião, divulgaram ainda os Serviços de Saúde em nota.
Recorde-se que para além da obrigatoriedade de se exigir a exibição do documento de identificação no caso de existirem dúvidas sobre a idade do comprador ou da pessoa a quem são disponibilizadas bebidas alcoólicas, existem ainda outras medidas novas a serem adoptadas por estes estabelecimentos de venda ou consumo de bebidas alcoólicas. “É obrigatório afixar, de forma visível, dísticos de proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, aprovados por despacho do Chefe do Executivo” e está igualmente previsto que os estabelecimentos comerciais com máquinas de auto-venda tenham de “delimitar e assinalar explicitamente os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas. A publicidade a bebidas alcoólicas deve ainda apresentar advertências nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.
