Entra em vigor no dia 5 de Novembro o novo regime de prevenção e controlo de bebidas alcoólicas por menores e, para explicar ao sector da restauração as novas disposições nesse âmbito, os Serviços de Saúde organizaram uma sessão de esclarecimentos.
O novo regime de controlo do consumo de álcool estipula a restrição à venda, fornecimento e consumo de bebidas com um teor alcoólico superior a 1,2% a menores. Para além de definir os locais onde é proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas a menores, a nova lei também estabelece as normas e as formas de venda às quais os estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas devem obedecer, a fim de evitar o contacto precoce dos menores com as bebidas alcoólicas.
Durante a sessão de esclarecimento, os representantes dos Serviços de Saúde apresentaram as definições previstas no novo regime, as restrições sobre a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, as medidas para prevenir que os menores adquiram ou consumam bebidas alcoólicas, afixação do dístico legal em estabelecimentos, a regulamentação da rotulagem de bebidas alcoólicas, os aspectos a ter em conta na venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à distância, bem como o regime sancionatório, etc.
Segundo os Serviços de Saúde, os participantes prestaram atenção às observações sobre o fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores nos estabelecimentos de restauração e bebidas, as disposições sobre a exibição da advertência no menu de bebidas alcoólicas, a necessidade de exibição da advertência nos mini bares dos quartos de hotéis, a questão da imputação de responsabilidade pelo fornecimento ilegal de bebidas alcoólicas aos menores nos estabelecimentos de restauração adjudicados por hotéis, as disposições sobre a apresentação do teor alcoólico nas unidades de bebidas alcoólicas embaladas, a existência de indicação ou advertência nas bebidas alcoólicas aquando da importação por parte de fornecedores, a imputação de sanções e responsabilidades, a recolha de provas, assim como a sensibilização e educação dos jovens por parte dos encarregados.
