O regime jurídico da habitação intermédia foi publicado ontem em Boletim Oficial, sendo os requisitos de candidatura iguais à habitação económica. Segundo a lei que vai entrar em vigor no dia 1 de Abril do próximo ano, os candidatos devem ser residentes permanentes da RAEM e residam no território há, pelo menos, sete anos consecutivos ou intercalados. O concorrente com o agregado familiar deve ter pelo menos 18 anos de idade e, para candidaturas individuais, a idade mínima é de 23 anos.
A lei estipula que os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar serão fixados por despacho do Chefe do Executivo, mas prevê que o limite mínimo de rendimento mensal “é igual a 50% do limite máximo de rendimento mensal fixado para a aquisição de habitação económica”, sendo que o limite máximo “igual ao limite máximo de rendimento mensal fixado para a aquisição de habitação económica, acrescido de 10%”. Neste caso, tomando como referência do concurso da habitação económica mais recente em 2021, citado pela Rádio Macau em língua chinesa, o limite mínimo de rendimento mensal do candidato deverá ser de 19.175 patacas e o máximo deverá ser de 42.185 patacas.
Relativamente ao limite de património líquido, que é igual ao limite máximo do património líquido fixado para a aquisição de habitação económica, acrescido de 20%, será de 1,5 milhões de patacas para candidato individual.
As fracções construídas ao abrigo do disposto na presente lei estão sujeitas a um prazo de inalienabilidade de 16 anos, a contar da data da entrega da fracção pelo Instituto de Habitação.
Recorde-se que o regime da habitação intermédia foi aprovado pela Assembleia Legislativa no início deste mês, cuja lei tem por finalidade “apoiar os residentes com determinados níveis de rendimento e património, na resolução dos seus problemas habitacionais, nomeadamente na aquisição de habitação”.
Na publicação ainda não foram adiantados detalhes sobre o preço de venda e rácio de compensação, nem houve a previsão de uma eventual política de apoio dedicada aos jovens locais, que tem vindo a ser solicitada pela sociedade.
