Apenas 14 minutos foram suficientes para os deputados à Assembleia Legislativa (AL) aprovarem a revisão à lei da defesa da segurança do Estado. A sessão de ontem decorreu sem objecções e quase sem dúvidas por parte dos deputados. No fim, quase todos fizeram juras de patriotismo.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem a alteração à lei da defesa da segurança do Estado. Os deputados percorreram todo o articulado sem que fossem manifestadas objecções. A parte da discussão do diploma durou apenas 14 minutos – sendo que, antes disso, a deputada Ella Lei esteve mais de 10 minutos a ler o parecer redigido pela 1.ª comissão permanente da AL, que apreciou o documento nos últimos meses. A sessão terminou com a larga maioria dos parlamentares a aplaudir o novo diploma e a afirmar o seu patriotismo. Três minutos após terminar a sessão, o Governo publicou um comunicado em que agradece “o apoio e a colaboração” face aos trabalhos de revisão da lei.
Durante a sessão, Ron Lam foi o único a fazer questões a Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. O deputado falou sobre o artigo 5.º, sobre a violação de segredo de Estado. Ron Lam interrogou se, no caso de uma pessoa estar na posse de documentos confidenciais do Estado sem o saber, viola a lei. À dúvida, o secretário explicou que só se houver dolo é que há violação do segredo de Estado.
Ron Lam também pediu esclarecimentos sobre o artigo que criminaliza o estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado. Wong Sio Chak indicou que só será considerada violação da lei se a ligação a entidades de fora da RAEM pretender perturbar ilicitamente os órgãos do poder político central do Estado na definição e execução das leis e políticas; se servir para manipular ou prejudicar eleições da RAEM; se visar a imposição ou bloqueios contra o Estado ou a RAEM; ou se incitar os residentes ao “ódio contra o Governo Popular Central de que possam resultar graves consequências”.
Após todos os artigos terem sido aprovados – sempre sem votos contra – foi a vez das declarações de voto, onde quase todos os deputados quiseram intervir para aplaudir o diploma. Ma Chi Seng, por exemplo, referiu que, “com a concretização do conceito geral de defesa da segurança do Estado é possível promover o desenvolvimento, estabilidade e prosperidade da RAEM” e “toda a sociedade deve reforçar a consciência de defesa da segurança do Estado”. Chan Iek Lap, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai disseram que a aprovação do diploma “reflecte o amor pela pátria que a sociedade em geral tem”. Angela Leong disse estar “muito contente” por a proposta de lei ter sido aprovada e pediu a promoção do diploma junto dos jovens. Song Pek Kei também frisou a importância da promoção da lei junto dos jovens.
Ron Lam, por seu turno, ressalvou que um dos objectivos desta proposta de lei é também a salvaguarda dos direitos e interesses dos residentes da RAEM. “Espero que esse princípio seja concretizado e tido em conta durante a aplicação da lei”, referiu, alertando que “a lei não pode por em causa a liberdade de expressão” dos residentes. “Temos de equilibrar a liberdade de expressão e os trabalhos da futura lei”, concluiu Ron Lam.
A lei deverá entrar em vigor em breve. O articulado prevê que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.
GOVERNO AGRADECEU COLABORAÇÃO DOS DEPUTADOS LOGO APÓS FINAL DA SESSÃO
A aprovação da revisão à lei de segurança do Estado foi consumada às 19h20 de ontem e às 19h23 o Governo já tinha publicado um comunicado em língua portuguesa e chinesa a agradecer à população o apoio.
“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) agradece sinceramente a todos os deputados da Assembleia Legislativa pelo esforço e diligências no cumprimento das suas funções legais e também pelo apoio e contributo aos trabalhos relativos a esta revisão, agradece ainda aos residentes de Macau o apoio e a colaboração aos trabalhos de revisão desta lei”, começa a nota do Executivo.
O comunicado reitera que “a defesa da segurança nacional garante a estabilidade nacional a longo prazo, bem como a prosperidade e estabilidade de Macau, sendo, por isso, uma exigência natural, que abrange os deveres de todo o povo chinês, incluindo os compatriotas de Macau”.
O Governo diz também que “a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado é indispensável para a RAEM com um papel importante para responder de forma atempada e eficaz aos riscos e ameaças sobre a segurança geral e aperfeiçoar o regime do princípio ‘um país, dois sistemas’, de forma a coordenar e defender a segurança e o desenvolvimento do País e da sociedade de Macau”.
As autoridades garantem que vão aplicar o novo diploma “de forma correcta e plena”. Ao mesmo tempo, vai “continuar a elevar a consciencialização de todos os sectores da sociedade e dos residentes sobre a segurança nacional, unir forças entre todos os sectores para a defesa firme da Constituição e da Lei Básica, as quais garantem a ordem constitucional na RAEM, implementando de forma correcta e plena o conceito geral da segurança do Estado e assegurando a implementação estável e duradoura do princípio ‘um país, dois sistemas'”.
