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      Irá a lei da segurança do Estado impor mais limitações aos jornalistas? Associações têm opiniões diferentes

      Para a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM), as zonas cinzentas da revisão à lei da segurança do Estado, agora aprovada pelo hemiciclo, vão “inevitavelmente” impor mais amarras aos jornalistas. Aliás, a associação diz mesmo que esta será uma “profissão de alto risco” a partir de agora. Já a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) acredita que nada vai mudar e diz-se “tranquila, mas atenta” face ao diploma.

       

      A revisão à lei de segurança nacional, aprovada ontem na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL), irá colocar mais obstáculos ao trabalho dos jornalistas? Irá restringir a liberdade de imprensa em Macau? Para a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM), a resposta é clara: “A liberdade de imprensa em Macau será inevitavelmente afectada no futuro”. A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), contudo, diz que nada vai mudar.

      Numa resposta enviada ao PONTO FINAL, a AJM diz: “Com uma zona cinzenta tão grande na proposta de lei, a liberdade de imprensa em Macau será inevitavelmente afectada no futuro e receamos que a auto-censura das organizações noticiosas possa tornar-se ainda mais grave”.

      Estas restrições ao trabalho dos jornalistas poderão acontecer quando são abordados temas relacionados com direitos humanos, liberdade e o sistema político, aponta a AJM, que conta com cerca de uma centena de membros. “Numa sociedade saudável, com um Estado de direito forte, isto não deveria acontecer”, refere, acrescentando que “trabalhar como jornalista em Macau será uma profissão de alto risco”.

      Um dos artigos que suscita dúvidas à AJM tem a ver com o  artigo 4.º do diploma, que fala sobre o incitamento à prática de crimes de sedição. “No futuro, o crime de incitamento abrangerá: expressar opiniões políticas diversas, discutir o possível desenvolvimento do sistema político de Macau, questionar ou criticar a aplicabilidade e as normas de execução da lei de salvaguarda da segurança nacional, e criticar as políticas ou funcionários? Qual é a fronteira entre a conduta criminosa e não criminosa nestas situações?”, interrogou a associação num parecer levado à comissão da AL que analisou o diploma. Além disso, a AJM questionava como é que, de uma perspectiva jurídica, o acto de fazer críticas será definido como tendo “boas intenções” ou sendo um “incitamento à oposição”.

      As autoridades acabaram por não dar resposta a estas dúvidas da AJM e esta é uma diferença de atitude face a 2009, quando foi aprovada a primeira lei de segurança do Estado em Macau. Na altura, segundo a associação, o Governo mostrou abertura para ouvir as sugestões dos jornalistas, ao contrário daquilo que aconteceu agora: “Por exemplo, na questão do incitamento, naquela altura o Governo conseguiu dar uma definição relativamente clara do crime de incitamento, mas desta vez a atitude do Governo foi muito passiva”.

      Além disso, também a atitude da 1.ª comissão permanente da AL, que analisou o diploma, merece críticas da AJM, que, diz, não esclareceu as dúvidas da associação e se limitou a apontar para as disposições da proposta de lei.

       

      AIPIM MENOS PREOCUPADA

       

      José Miguel Encarnação, presidente da direcção da AIPIM, diz ao PONTO FINAL que a associação tem acompanhado o processo legislativo “com muita atenção”. A AIPIM, juntamente com outras associações, teve oportunidade de se encontrar com Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, aquando da redacção do diploma. Além disso, houve um encontro entre a associação e o director da Polícia Judiciária sobre a lei.

      As questões levantadas pela AIPIM tiveram a ver com os jornalistas que trabalham em Macau e que são correspondentes para órgãos de comunicação social estrangeiros – recorde-se que a lei criminaliza a prática de “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. Outra das dúvidas levantadas teve a ver com a reprodução de peças redigidas por agências noticiosas de fora da RAEM. A esta questão, o Governo disse que, “se se provar que houve uma reprodução fiel do take, em princípio o problema não será nosso mas de quem o emitiu inicialmente”, cita o número um da AIPIM. Durante estes encontros, “houve uma certa sensibilidade do Governo”, que, segundo José Miguel Encarnação, esclareceu as dúvidas da AIPIM.

      A lei de segurança do Estado aprovada em 2009 nunca chegou a ser usada e isso leva José Miguel Encarnação a crer que também não haverá motivos para aplicar a nova lei, “se não houver nenhuma alteração no que é o entendimento da sociedade perante a lei”.

      Encarnação destaca uma rede de protecção para os jornalistas: a lei de imprensa. “Aquilo que nos compete mais enquanto associação não é tanto pensar na lei de segurança do Estado – porque ela não é explícita em relação aos jornalistas – a nós preocupa-nos mais que esta lei de imprensa continue a existir exactamente como ela é e nos mesmos moldes. Esta tem sido a nossa luta desde sempre, que é não deixar que a lei de imprensa seja alterada”, afirma, sublinhando que, se um jornalista incorrer em algum crime de segurança nacional no exercício das suas funções, os tribunais irão também analisar o caso à luz da lei de imprensa.

      Isso faz com que a AIPIM se diga “tranquila” relativamente à lei aprovada ontem. “Tranquila, mas atenta”, ressalva José Miguel Encarnação. “Preocupados estamos sempre. Estamos preocupados com a lei da segurança do Estado, com a lei de imprensa e com qualquer lei que, mesmo estando bem redigida, ao alterar-se, possa ser mais punitiva em relação a uma sociedade que se tem mostrado sempre serena e harmoniosa”, diz.

      Daqui para a frente, os jornalistas vão poder abordar todos os temas de forma livre e independente, mesmo que sejam críticos face ao Governo ou ao Governo Central? José Miguel Encarnação responde que “o que acontece actualmente é aquilo que irá acontecer no futuro”. “Não estou a ver que haja uma mudança nas linhas editoriais”, refere, concluindo: “Acho que os órgãos vão continuar a trabalhar normalmente, tentando ser o mais neutros possíveis, tentando relatar os factos como eles são e ouvindo ambas as partes”.