O antigo director das Obras Públicas Li Canfeng foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a uma pena de prisão de 24 anos, sendo um dos dois arguidos, além do empresário Sio Tak Hong, a receber a punição mais pesada no caso de corrupção onde estão envolvidos os ex-líderes da DSSOPT. O veredicto do caso anunciou ainda a condenação da maioria dos arguidos, tendo condenado Jaime Carion a 20 anos de prisão. Vários advogados afirmaram já que irão apresentar recurso. O tribunal criticou os arguidos dizendo que não aprenderam com o caso de Ao Man Long, e que o comportamento dos dois ex-responsáveis do Governo envergonhou a RAEM.
O processo criminal do caso das Obras Públicas ficou encerrado na passada sexta-feira no Tribunal Judicial de Base (TJB) com quase todos os arguidos condenados. Os antigos directores dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng e Jaime Carion, foram condenados a penas de prisão de 24 anos e 20 anos por 28 e 12 crimes, respectivamente, de corrupção passiva e branqueamento de capitais, entre outros.
A pena pesada de Li Canfeng torna-o no segundo responsável do Governo a receber a sentença mais pesada na RAEM, depois do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Entre os empresários imobiliários envolvidos no processo, a quem as duas principais figuras do caso terão prestado auxílio na aprovação dos projectos de construção, como Windsor Arch, Alto de Coloane e os Lotes TN20 & TN24 na Taipa, Sio Tak Hong foi condenado com a pena mais pesada, de 24 anos de prisão, e o seu parceiro de negócio, Si Tit Sang, com 20 anos de pena de prisão.
O terceiro arguido do caso, William Kuan, terá de cumprir uma pena de 18 anos. Já Ng Lap Seng foi sentenciado a uma pena de 15 anos de prisão e o seu filho, Ng Kei Nin, com oito anos e seis meses de prisão. A mulher de Ng Lap Seng, Pun Nun Ho, foi absolvida, sendo uma das três únicas absolvidas no caso que envolve 21 arguidos no total.
A mulher de Li Canfeng, Li Han, recebeu uma pena de 18 anos de prisão efectiva. Para a família de Jaime Carion, a mulher Lei Wai Cheng, a enteada Kuong Wan Si e o genro Man Lai Chung foram condenados a penas de prisão entre 12 anos e 15 anos e seis meses.
Recorde-se que a audiência do caso das Obras Públicas durou três meses. A leitura da sentença decorreu na sexta-feira, com o acórdão de quase 350 páginas, que só está em chinês neste momento. A leitura demorou mais de duas horas.
A decisão do tribunal foi recebida com surpresa por parte dos arguidos e as suas famílias e amigos. Li Canfeng foi quem esteve mais emocionado, bateu palmas e gritou “injustiça!” por três vezes antes de ser escoltado por guardas da prisão. Segundo o All About Macau, houve ainda gritos na banca dos réus a dizer que o caso era uma “perseguição política” e que “não há factos”. Alguns presentes no tribunal estavam em lágrimas.
Vários advogados da defesa afirmaram no tribunal que vão interpor recurso, incluindo o advogado João Varela, que representa o 1.º arguido do caso, Li Canfeng. João Miguel Barros, advogado de Jaime Carion, insatisfeito com a sentença, confessou aos jornalistas à margem da sessão que estava “chocado com a violência da decisão que foi tomada pelo tribunal”. Citado pelo Canal Macau, o jurista adiantou que ainda não foi decidido o recurso, uma vez que Jaime Carion não está em Macau e o recurso está dependente da notificação do mesmo.
PRISÃO PREVENTIVA DE IMEDIATO
No final da sessão, o delegado do Ministério Público, Lai U Hou, solicitou, por outro lado, a aplicação da prisão preventiva contra cinco arguidos condenados, mas vários advogados opuseram-se.
Leonel Alves, advogado de Ng Lap Seng, interpôs recurso à decisão proferida e opôs-se à prisão preventiva, realçando que Ng Lap Seng tem cooperado com a investigação e não há risco de fuga, pedindo ao tribunal que considere a sua idade de 75 anos e o seu estado de saúde, para manter as medidas de coacção em vigor de apresentação periódica e proibição de saída do território. O empresário Ng Lap Seng também indicou que sofria de várias doenças, para além da sua idade, pelo que espera que o tribunal tenha misericórdia para não lhe aplicar a prisão preventiva. No entanto, a juíza Lou Ieng Ha disse que considera a gravidade dos crimes em causa e o facto de que muitos fugiram durante o período de recurso no passado, decidindo pedir a prisão preventiva dos arguidos de imediato.
“NÃO APRENDERAM A LIÇÃO” DE AO MAN LONG
Desde a criação da RAEM, entre os responsáveis do Governo condenados, os casos mais conhecidos são o do ex-secretários para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, que foi sentenciado à pena mais alta de 29 anos de prisão, enquanto o ex-procurador Ho Chio Meng foi condenado a 21 anos de prisão.
A juíza Lou Ieng Ha apontou que, depois do caso de corrupção de Ao Man Long, os métodos de suborno e corrupção passiva usados para transferir benefícios tornaram-se mais indirectos, julgando que os interessados conspiraram para encobrir o crime. Segundo advertiu a juíza, quanto mais tortuosa a troca de capitais, e quanto mais os factos forem ocultados, mais se destacam os segredos escondidos por trás.
“Li Canfeng e Jaime Carion, como líderes em nível de directoria de departamento governamental, não aprenderam lições suficientes depois dos casos de corrupção do seu antigo chefe. Lideraram, participaram e conduziram actividades corruptas de apreciação e aprovação de projectos também no âmbito das Obras Públicas, de forma a lucrar dinheiro e benefícios ilícitos, ignorando os procedimentos normais de aprovação dos empreendimentos e sem consideração do impacto negativo de construções ilegais na sociedade e nas vidas dos cidadãos. O comportamento dos dois envergonhou ainda o Governo da RAEM”, observou a juíza no acórdão.
Lou Ieng Ha referiu ainda na sentença que, desde o início do julgamento, nenhum dos suspeitos mostrou qualquer arrependimento. “Li Canfeng culpou repetidamente os outros de maneira invertida para racionalizar o seu comportamento ilegal”, apontou.
CHUI SAI ON E A “ZONA BRANCA” NO ALTO DE COLOANE
O veredicto revelou ainda que o tribunal considera que não pode concluir a definição do Alto de Coloane como “zona branca” (zona sem limite de altura de construção) por iniciativa do antigo Chefe do Executivo, Chui Sai On, conforme argumentou a parte defensora do processo. “A maioria das testemunhas que participaram na reunião em causa esqueceram o que aconteceu. Embora duas testemunhas afirmassem que o Chefe do Executivo Chui tinha mencionado uma ‘zona branca’, não indicaram claramente que Chui tomou a iniciativa da definição. Já uma outra testemunha afirmou que Chui não fez quaisquer promessas, não havia uma conclusão no final da reunião”, explicou.
O tribunal considera provados quase todos os factos alegados constados na acusação deduzida pelo Ministério Público. O crime acusado de associação ou sociedade secreta foi muito abordado e discutido durante o julgamento por muitos advogados de defesa, por considerarem que os factos não preenchem os elementos necessários para a sua condenação. Neste caso, a juíza salientou que a “sociedade secreta” não é necessariamente uma organização de gangues no conceito tradicional, e não precisa ter uma sede ou nome, em vez disso, basta reflectir a partir do comportamento objectivo que existe um consenso ou entendimento tácito entre os membros do grupo para ingressar numa organização destinada a praticar actividades criminosas.
