A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou as conclusões do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais relativamente a Macau e, no documento, a organização critica a situação da região no que toca aos direitos laborais, nomeadamente os direitos dos migrantes e o direito à greve que não está plasmada na nova lei sindical. A ONU mostra-se também preocupada com a situação do sistema de saúde e de educação da região, entre outras questões. O Governo de Macau contestou algumas das conclusões do relatório da ONU.
No relatório do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Organização das Nações Unidas (ONU) mostra-se preocupada com a situação de Macau no que diz respeito aos direitos humanos, direitos laborais e situação dos trabalhadores migrantes, por exemplo. O relatório do organismo, relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, foi divulgado no final da semana passada, depois de ouvidas associações e representantes locais. O Governo de Macau contestou as críticas dirigidas pela ONU.
No relatório, a ONU destaca as principais preocupações e as recomendações feitas relativamente a Macau. A organização começa por dizer que está preocupada com a falta de uma instituição que observe a situação dos direitos humanos em Macau, nomeadamente os direitos económicos, sociais e culturais. Por isso, pede que a RAEM estabeleça uma “instituição nacional independente de direitos humanos com um amplo espectro, em conformidade com os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos”.
IGUALDADE DE GÉNERO E PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES DA ECONOMIA INFORMAL PREOCUPAM
As conclusões da ONU falam também sobre igualdade entre homens e mulheres e aponta que, em Macau, “os estereótipos de género persistem e que a representação das mulheres em cargos superiores na administração pública e nas empresas privadas continua a ser insatisfatória”. Além disso, o comité também está preocupado com a menor taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho e a concentração de mulheres em profissões tradicionalmente dominadas por mulheres, contribuindo para as disparidades salariais entre homens e mulheres”. Assim, o organismo recomenda que Macau “aumente os seus esforços para combater os estereótipos de género, nomeadamente aumentando a utilização dos meios de comunicação social e campanhas de sensibilização e aumentando a participação das mulheres em cargos públicos e privados de alto nível, incluindo através da consideração de quotas”. Por outro lado, a ONU pede que sejam colmatadas as disparidades salariais entre homens e mulheres.
A economia informal também é abordada no relatório, com a ONU a dizer que os trabalhadores pouco qualificados nas indústrias de serviços associados ao jogo, por exemplo, não estão adequadamente cobertos pelas leis laborais e de protecção social. Por isso, sugere que a RAEM tome medidas necessárias para reduzir a extensão da economia informal, aumentando as oportunidades de emprego na economia formal, com vista a que esses trabalhadores sejam abrangidos pelas leis laborais e de protecção social.
ONU ALERTA PARA DIREITO À GREVE E PARA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES MIGRANTES
“O comité está preocupado com relatos de que os trabalhadores migrantes da construção civil e domésticos são vulneráveis a condições de exploração, tais como taxas de recrutamento, retenção de passaportes, e coerção baseada em dívidas, e que os trabalhadores domésticos estão excluídos da protecção do salário mínimo”, lê-se no relatório do organismo, que acrescenta que está preocupado com relatos de “crianças e migrantes que são forçados a trabalhar longas horas e são vulneráveis ao sexo forçado e ao tráfico de trabalho, incluindo a restrição da sua liberdade de circulação, ameaçados de violência e sujeitos a violência”. Por isso, o comité pede que as autoridades da RAEM alarguem a protecção do salário mínimo aos trabalhadores domésticos e aumentem a eficácia dos serviços de inspecção laboral; e que tomem providências para assegurar a aplicação igualitária da legislação laboral aos trabalhadores migrantes.
A lei sindical – aprovada pela Assembleia Legislativa na generalidade a 16 de Janeiro – também foi alvo de críticas da ONU. Esta lei sindical não contempla, por exemplo, o direito à greve nem a negociação colectiva. “O comité está preocupado com o facto de não ter sido aprovada qualquer legislação para regulamentar este direito [à greve], e que a lei não preveja a negociação colectiva nem protecção específica contra retaliações contra os trabalhadores que fazem greve”, pode ler-se no relatório, que acrescenta preocupações pelo facto de “empregadores e Governo estarem a influenciar certos sindicatos”. A este respeito, a ONU recomenda “legislação para regulamentar o direito de formar e aderir a sindicatos e o direito à greve” e ainda que se tomem “as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores gozem dos seus direitos sindicais sem restrições ou interferências indevidas”.
Sobre o sistema de segurança social, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais sublinha preocupações com o “número substancial de trabalhadores migrantes (classificados como trabalhadores não residentes), particularmente trabalhadores domésticos migrantes, estarem empregados sem contratos formais e, por conseguinte, excluídos do sistema de segurança social, e com o facto de uma série de empregadores reterem contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social”. Assim, é recomendado que a RAEM tome medidas no sentido de assegurar “o pleno cumprimento das contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social por parte dos empregadores, bem como alargar o sistema obrigatório aos trabalhadores não residentes”.
ONU APONTA DEFICIÊNCIAS NA LEI DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Outra preocupação apontada pelo comité da ONU tem a ver com a lei de prevenção e combate à violência doméstica, uma vez que esta não abrange casais do mesmo sexo. Além disso, aponta a ONU, há uma taxa de investigação e de acusações relativamente baixas para o número de queixas registadas. Por conseguinte, o organismo diz que as autoridades locais devem rever a legislação “de modo a incluir casais do mesmo sexo, e assegurar a sua implementação efectiva através da sensibilização e da formação específica dos agentes de aplicação da lei e do Ministério Público, com vista a proteger todas as vítimas, levar os perpetradores à justiça e prevenir a impunidade”.
O comité diz ainda recear que o Governo não possua dados sobre a proporção de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, “uma vez que isso torna difícil a implementação de programas de erradicação da pobreza específicos”. “O comité recomenda que a RAEM, China, assegure a recolha de dados abrangentes e precisos sobre a pobreza, a fim de analisar e subsequentemente implementar programas específicos de erradicação da pobreza. O comité recomenda igualmente que a RAEM, China, adopte uma abordagem holística para aumentar o nível de vida, incluindo através da expansão da sua abordagem e reduzindo a sua ênfase em esquemas de emprego e auto-suficiência“, sugere o documento.
SISTEMA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO LEVANTAMDÚVIDAS
O documento fala também do fim da política de zero casos de Covid-19 em Macau, que “exerceu pressão no sistema de saúde da RAEM”, propondo que o Governo local “afecte imediatamente fundos de emergência a hospitais e clínicas de saúde para expandir a capacidade das unidades de cuidados intensivos, incluindo material e pessoal”.
O comité diz ainda que está preocupado com “a viabilidade do sistema de cuidados de saúde em geral, devido ao acumular de atrasos nas operações, procedimentos e exames médicos em resultado de um aumento do afluxo de doentes de Covid-19” e também com “os relatos de problemas crescentes de cuidados de saúde mental agravados pelos confinamentos prolongados”. É recomendado então que sejam reservados fundos adicionais para reforçar a resistência do sistema de saúde face a emergências sanitárias. “O comité recomenda igualmente que seja reservado financiamento para melhorar os serviços de saúde mental”, diz a ONU.
Em relação à educação, as conclusões do relatório dizem que sejam redobrados os esforços para aumentar as taxas de matrícula no ensino pré-primário e se intensifiquem os esforços para assegurar que os filhos de migrantes tenham igualdade de oportunidades no acesso ao ensino pré-primário de qualidade. Por outro lado, em Macau há uma “fractura digital” que está“afectar desproporcionadamente as pessoas idosas”, aponta a ONU, sugerindo o aumento de programas destinados a proporcionar um maior acesso à internet e à sua utilização.
CAIXA:
Governo contesta conclusões sobre direito à greve e sobre sistema de saúde
Na sequência da publicação das conclusões do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais relativamente a Macau, o Governo de Macau reagiu, refutando as constatações da ONU em relação, nomeadamente, à lei sindical e à situação do sistema de saúde da região. No comunicado divulgado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Governo assinala que “presta a maior importância às observações finais do comité” e “irá levar em consideração e acompanhar adequadamente as recomendações construtivas apresentadas na futura governação”. Contudo, “o Governo da RAEM precisa de prestar esclarecimentos a propósito das opiniões do comité sobre a proposta de lei sindical e o trabalho de prevenção e controlo da epidemia”. A nota do Executivo nota que a lei das relações de trabalho prevê que é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos. “Portanto, não é verdadeira a referência constante das observações finais onde se diz que ‘não há legislações concretas que protejam os trabalhadores das represálias resultantes da participação em greves'”.Relativamente à questão da negociação colectiva, o Governo assinala que, “segundo os resultados obtidos na respectiva consulta pública, a sociedade ainda não chegou ao consenso sobre esta matéria”, sendo que a lei em vigor não impede que “as partes laboral e patronal procedam à comunicação e negociação a respeito das condições de trabalho e da protecção dos direitos e interesses”. “O Governo da RAEM irá reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, a fim de promover, de forma estável, o trabalho legislativo sobre a lei sindical”, assegura o Executivo.
No que toca ao sistema de saúde, as autoridades sublinham que “o Governo da RAEM procede, de forma activa e oportuna, ao ajustamento sobre as políticas de prevenção e controlo conforme a situação epidémica”, frisando que, através das medidas implementadas, “o sistema de saúde da RAEM conseguiu, de um modo geral, responder com sucesso ao aumento da procura de cuidados de saúde no final de Dezembro do ano transacto”. Quanto à saúde mental, o Governo assegura que dá atenção à questão e dá como exemplo disso a divulgação de informações de aconselhamento psicológico na página das autoridades de saúde. Em conclusão, o Executivo garante: “Sob o enquadramento da Lei Básica, o Governo da RAEM continuará a implementar as disposições relevantes do Pacto e concretizar o espírito defendido pelo Pacto, elevando constantemente o nível do desenvolvimento económico, social e cultural da RAEM”.
