Está aprovada, na generalidade, a primeira proposta de lei sindical de Macau. Aconteceu ontem, na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL). O documento foi aprovado apenas com as abstenções de Pereira Coutinho e Che Sai Wang. A luz verde do hemiciclo acontece depois de 12 projectos de lei sindical rejeitados ao longo dos 23 anos desde a entrada em vigor da Lei Básica – que prevê a participação em associações sindicais e greves.
Esta proposta de lei sindical não contempla o direito à greve nem à negociação colectiva. Questionado sobre as omissões, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, explicou que o objectivo do Governo é “criar uma lei sindical com características próprias e de acordo com o desenvolvimento económico”.
Pereira Coutinho, autor de oito dos 12 projectos de lei sindical chumbados anteriormente, criticou a proposta do Governo. O deputado alertou para a ausência do direito à greve. “Quando é que o Governo vai assegurar este direito dos trabalhadores? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando é que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria?”, perguntou o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).
Leong Sun Iok secundou Coutinho e, sublinhando que a lei sindical “não é um monstro”, perguntou quando é que será acrescentado o direito à greve. Ron Lam também falou na questão. “O artigo 27 da Lei Básica prevê a liberdade de organizar e participar em associações sindicais e realizar greves. [Com esta lei] Não podemos fazer greve, por isso considero que esta proposta de lei está na fase preliminar”, afirmou. Perante a falta de respostas do secretário, Ron Lam insistiu no final do debate: “Vamos ou não, posteriormente, incluir o direito de greve e à negociação colectiva? Vai ou não proceder à elaboração da respectiva lei? O Governo vai legislar sobre isso no futuro?”.
Lei Wai Nong afastou a possibilidade e salientou que esta proposta de lei sindical já foi alvo de uma consulta pública e já reúne o consenso, mesmo sem o direito à greve e negociação colectiva. “No futuro, a sua alteração terá de ser feita tendo em conta o consenso chegado na sociedade civil”, indicou o secretário.
Na apresentação do diploma por parte do Conselho Executivo, no final de Dezembro do ano passado, o Governo explicou a razão pela qual não prevê o direito à greve, dizendo que está já garantido na Lei Básica. “Não estamos a impedir aos trabalhadores da prática dessas actividades, mas ao mesmo tempo eles não podem causar o risco à ordem e saúde públicas”, ressalvou uma representante da DSAL.
O governante aproveitou para informar os deputados de que, ao longo dos anos, a grande maioria dos conflitos laborais (93%) foram resolvidos com o apoio da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), sendo que 7% dos casos tiveram de recorrer à via judicial.
Durante a discussão, houve também deputados que manifestaram muitas reservas em relação à implementação de uma lei sindical em Macau. Wang Sai Man, empresário e vice-presidente da Associação Industrial de Macau, queixou-se de falta de protecção para os empregadores. “Nesta proposta de lei não está prevista a negociação colectiva, mas está implícita a possibilidade de [os trabalhadores] virem negociar para exigir férias ou fazerem outras exigências. Do ponto de vista da entidade patronal, é preciso haver salvaguarda dos direitos”, apontou.
“Temos bons costumes de comunicação entre Governo, trabalhadores e empregadores. No passado, houve conflitos laborais tratados pela DSAL de acordo com lei laboral. Se isto for tratado pela DSAL, qual o papel do sindicato? O sindicato vai substituir papel da DSAL? Devemos discutir o papel de cada um, senão, isto vai afectar trabalhadores e empregadores”, avisou o vice-director-geral da Sucursal de Macau do Banco da China e presidente da Associação de Bancos de Macau, Ip Sio Kai. “Muitos direitos e liberdades dos trabalhadores variam, precisamos de ver bem qual a situação real e discutir detalhadamente e com cautela para produzir uma lei sindical favorável. Não é só por haver um artigo na Lei Básica que precisamos de produzir uma lei sindical”, acrescentou.
Na resposta aos dois deputados eleitos pela via indirecta, o secretário para a Economia e Finanças lembrou apenas que “a lei sindical existe para proteger os trabalhadores”.
