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      Procriação medicamente assistida vai a discussão na Assembleia Legislativa

      O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei das técnicas de procriação medicamente assistida, a qual será agora submetida ao hemiciclo para debate e aprovação. O novo articulado pretende melhorar o sistema de regulamentação, supervisão e punição das técnicas de procriação medicamente assistida e garantir que as técnicas relevantes sejam aplicadas com cuidado e segurança em conformidade com os padrões médicos, princípios éticos, e normas legais.

      A proposta de lei intitulada “Técnicas de procriação medicamente assistida” foi discutida pelo Conselho Executivo e submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, para sua discussão e aprovação, anunciou, na passada sexta-feira, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong.

      O também secretário da Administração e Justiça explicou que o novo articulado tem como objectivo “melhorar o sistema de regulamentação, supervisão e punição das técnicas de procriação medicamente assistida e garantir que as técnicas relevantes sejam aplicadas com cuidado e segurança em conformidade com os padrões médicos, princípios éticos, e normas legais”.

      Para isso, a proposta de lei “prevê que os casais inférteis ou pessoas com infertilidade que vivam em união de facto, situações em que é necessário o tratamento de doenças graves dos filhos de casais ou pessoas que vivam em união de facto, ou casais ou pessoas que vivam em união de facto, com risco de transmissão de doenças graves de origem genética ou outras doenças, podem ser-lhes aplicadas as técnicas de procriação medicamente assistida previstas da lei, definindo também os princípios de uso e as normas de aplicação das respectivas técnicas”.

      Ao mesmo tempo, o novo articulado, reitera que “é proibida a maternidade de substituição, a doação de embriões, e a utilização de técnicas de clonagem para a reprodução de seres humanos”, não sendo ainda “permitido alterar ou escolher as características de nascituro que não tenham por objectivo o tratamento médico”.

      A aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, explicou André Cheong, “está sujeita à autorização prévia do director dos Serviços de Saúde e apenas pode ser realizada em hospitais públicos ou privados, com instalações e equipamentos de emergência e de obstetrícia, designados”. “Compete aos Serviços de Saúde realizar acções de auditoria e de fiscalização às unidades das respectivas técnicas”, acrescentou.

      Em relação ao regime sancionatório, na aplicação de técnicas de procriação medicamente assistidas sem autorização, aplicação de técnicas a não beneficiários, clonagem, alteração ou escolha de características, maternidade de substituição, criação e utilização indevida de embriões, recolha e utilização não consentida de gâmetas, violação do dever de sigilo ou de confidencialidade e compra ou venda de material biológico, “está estipulada a aplicação de pena de prisão na proposta de lei”.

      Por outro lado, notou ainda o porta-voz do Conselho Executivo, em termos de sanções administrativas, a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, em desconformidade com as respectivas disposições da proposta de lei ou o incumprimento das orientações técnicas emitidas pelos Serviços de Saúde, “constituem infracções administrativas, podendo ainda ser aplicada, isolada ou cumulativamente, a pena acessória de interdição do exercício da respectiva actividade e de encerramento de estabelecimento por um período de três meses a dois anos”.

      O novo diploma também garante a protecção dos dados pessoais. Em disposições relativas ao registo, conservação e destruição de dados pessoais, a proposta de lei prevê que os dados relativos à procriação medicamente assistida “são conservados por um período de 30 anos após o termo da sua utilização clínica”.

      A consulta pública sobre as técnicas de procriação medicamente assistida foi realizada no final de 2017, início de 2018. O Governo considerou, na altura, que devido à inadequação na prestação das técnicas de procriação medicamente assistida poder pôr em risco ou prejudicar a saúde individual e colectiva, provocando assim um grave problema social, por conseguinte, torna-se necessário elaborar a legislação para a devida regulamentação. Quatro anos depois, portanto, os deputados vão poder discutir a nova proposta de lei.