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      InícioPolíticaBebidas serão consideradas alcoólicas a partir de 1,2% vol.

      Bebidas serão consideradas alcoólicas a partir de 1,2% vol.

      O Governo, entre outras coisas, pretende a proposta de lei do regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores, cuja discussão o Conselho Executivo concluiu na passada sexta-feira, definindo que as “bebidas alcoólicas” são bebidas que contêm um título alcoométrico superior a 1,2% vol.

      Outros dos conteúdos do novo articulado tem a ver com a venda de bebidas alcoólicas a menores em locais públicos. A proposta de lei “proíbe a venda ou a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores em locais públicos, a contratação ou a instrução de menores para a venda ou a disponibilização de bebidas alcoólicas nos locais acima referidos, a venda por conta própria de bebidas alcoólicas por menores nos locais acima referidos, o consumo de bebidas alcoólicas por parte de menores em locais públicos, a venda ou a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores através de qualquer meio à distância, nomeadamente a Internet e o correio postal. Os vendedores ou aqueles que disponibilizam bebidas alcoólicas têm de afixar no local, de forma visível, dísticos específicos”.

      Outra nuance importante e considerada pelo Executivo liderado por Ho Iat Seng prende-se com o papel dos pais. O Governo considera que “os pais ou o tutor dos menores devem fornecer-lhes a informação e a educação relativamente aos malefícios para a saúde decorrentes do consumo nocivo de bebidas alcoólicas; no que concerne aos serviços públicos, estes devem promover as respectivas informações junto da população, enquanto os Serviços de Saúde devem fornecer serviços para o tratamento e a reabilitação da dependência de álcool”.

      Em relação ao regime sancionatório, o articulado é claro. “É sancionada com multa de 20 mil patacas a venda ou a disponibilização, com objectivos comerciais, de bebidas alcoólicas a menores em locais públicos. Simultaneamente, a presente proposta de lei define outras disposições relativas às infracções administrativas e às sanções acessórias, às situações de não dedução da acusação, às medidas de fiscalização dos Serviços de Saúde e de apreensão cautelar dos objectos utilizados na prática da infracção, bem como das bebidas alcoólicas, das máquinas de venda automática de bebidas alcoólicas ou dos meios publicitários”.

      A proposta de lei será agora submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.