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      “Estamos todos no mesmo barco e ninguém se salva sozinho”, diz Au Kam San sobre lei de Segurança Nacional

      Está em curso a consulta pública sobre a revisão da lei de segurança nacional. Au Kam San, ex-deputado democrata, afirmou ao PONTO FINAL que não pretende participar em quaisquer sessões desta consulta. O antigo parlamentar ligado à Associação Novo Macau considera que não se justifica a revisão da legislação, alertando que as novas disposições podem afectar todas as pessoas que se encontram no território. “Estamos todos no mesmo barco e ninguém se salva sozinho”, referiu o antigo deputado.

       

      Acabou no sábado a primeira sessão da consulta pública destinada ao público sobre a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado. Au Kam San, ex-deputado eleito pela via directa à Assembleia Legislativa, afirmou ao PONTO FINAL que não tem a intenção de participar em quaisquer sessões desta consulta que está em andamento. Mais duas sessões serão realizadas amanhã e a 16 de Setembro.

      Para o democrata, a revisão desta legislação não tem justificação, e só torna a sua “interpretação mais irrestrita” e “aplicação mais arbitrária”, alertando ainda para a falta de sentimento de segurança. “Não só os democratas, mas todas as pessoas vão ser afectadas”, frisa Au, relembrando que “estamos todos no mesmo barco” e que “ninguém se salva sozinho”.

      Au revelou que não tem nenhum plano de se inscrever em qualquer consulta pública referente à revisão da lei de segurança nacional. O co-fundador da Associação Novo Macau acredita que as autoridades estão meramente a aproveitar o nome de “consulta pública” para criar o chamado “consenso comunitário” ao abrigo do apoio prestado pelas forças pró-governamentais. “Todos os cidadãos devem levar a sério a questão [sobre a lei de segurança nacional]. Não pensem que não é da vossa conta, ou que não tem interesse, qualquer pessoa pode cair na armadilha [de defender a segurança nacional]”, reitera Au.

       

      REVISÃO LEGISLATIVA QUER MAIS FACILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI

       

      Na observação de Au Kam San, esta revisão do diploma legal mostrou uma orientação óbvia. Por um lado, a de quebrar as articulações já rigorosas para facilitar a possibilidade da nova lei de segurança nacional poder ser interpretada numa forma mais “flexível” e aplicada numa forma mais “fácil”. Por outro lado, pretende-se estar em nível paralelo na legislação de segurança nacional de Hong Kong e do interior da China.

      Questionado se o campo pró-democracia tem ficado preocupado com a revisão de lei de segurança nacional, o ex-parlamentar democrata considera que “não apenas os democratas se preocupam, mas toda a gente se deve preocupar, já que todos estamos no mesmo barco e ninguém se salva sozinho”.

       

      A “ARMADILHA” MONTADA PELO GOVERNO

       

      O presidente da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia aponta que, a partir da tendência e conteúdos propostos no documento da consulta pública, a prática de ameaça à segurança nacional não se vai limitar só em casos violentos ou outras ilegalidades.

      “Se as autoridades não limitarem nem definirem claramente estes actos, basicamente participar em quaisquer reuniões, comícios, manifestações, desfiles, escrever ou dizer qualquer coisa que critique o Governo pode ser o suficiente para cair numa armadilha de segurança nacional após a entrada em vigor da nova legislação que defende a segurança do Estado”, alerta Au. “Pode ser qualquer coisa, desde que [as autoridades] pensem que algo está errado com uma pessoa, podem acusá-la a qualquer momento. Mesmo que vá a tribunal, o juiz pode apenas seguir a ideia do Ministério Público para proceder judicialmente porque as disposições legais não são claramente redigidas”, prosseguiu.

      O activista pró-democracia também considera que a noção de segurança nacional proposta no documento de consulta pública é “muito abrangente”, já não se refere à “segurança tradicional” como a segurança interna e política, mas inclui a segurança económica, cultural e social. “No futuro, ainda que o público não fale de assuntos relativamente ao regime político da China, pode ainda assim tocar na segurança nacional”, alerta o ex-deputado.

      A nova lei de segurança nacional quer alargar o crime de “subversão contra o Governo Popular Central”, abrangendo não só “contra o poder político do Estado”, mas todo o sistema do Estado e os órgãos do poder político da China. “Quer dizer que todas as autoridades locais, incluindo das regiões administrativas especiais, podem ser o alvo de subversão”, disse Au.

      O antigo deputado observou que os residentes de Macau raramente criticam as autoridades de Pequim, mas criticam mais frequentemente as autoridades da RAEM, não se podendo afastar a possibilidade de, no futuro, “constituir uma ameaça à segurança nacional”.

      “Vários críticos ligados a assuntos sociais do território que actualmente não têm nada ver com o risco da segurança nacional poderiam associar-se à ameaça de defesa do Estado depois de vigorar a nova legislação”, adverte o democrata, acrescentando que “até lá, a sociedade civil local pode entrar num pleno colapso, porque a oportunidade de expressar as suas opiniões já constitui um acto que põe em perigo a segurança nacional”.

       

      COMUNICAÇÃO SOCIAL PODE ESTAR EM RISCO

       

      Apesar de o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, ter salientado a não retroactividade da nova lei de segurança nacional, Au considera que esta afirmação não é suficiente para colocar em paz o sector da comunicação social. “Mesmo que o Executivo garanta que não assume a culpa pelo passado, no futuro, se as autoridades suspeitarem que estes meios de comunicação são financiados ou apoiados por organizações fora de Macau para criticar o Governo, a imprensa e os jornalistas ainda têm a possibilidade de violar a lei de segurança nacional”, alerta.

       

      AMEAÇA À SEGURANÇA NACIONAL NÃO É DE FORÇAS EXTERNAS, MAS DE CORRUPÇÃO

       

      O ex-deputado que ocupou um lugar na Assembleia ao longo de cinco eleições legislativas confessa que não vê a necessidade da revisão da lei relativa à defesa da segurança nacional.

      Na observação de Au, a lei de segurança nacional que entrou em vigor em 2009 já é “suficiente”, atendendo a que nunca houve qualquer acusação ao abrigo desta lei de segurança nacional no território.

      Para quem está no poder, não há “restrições geográficas” no que toca à segurança nacional, ou seja, “o princípio ‘Um país. Dois sistemas’ consagrado pela Lei Básica não se aplica à segurança do Estado”, sublinha o ex-legislador, advertindo que a autonomia da cidade pode vir a sofrer uma erosão cada vez mais rápida.

      O democrata finaliza: “A meu ver, o maior perigo para a segurança nacional não é de forças externas, mas da corrupção. O sistema do País está pode vir a quebrar devido à corrupção. Para uma região administrativa especial tão pequena como Macau, resolver a questão de corrupção é que é a grande contribuição à defesa de Estado”, concluiu.

       

      PONTO FINAL