Está aprovado o diploma que vai regular o pilar da economia de Macau. A Assembleia Legislativa (AL) deu luz verde, na especialidade, à proposta de alteração à lei da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, apesar das dúvidas sobre as garantias dadas pelas concessionárias no que toca à salvaguarda do emprego dos residentes e à possibilidade de o Chefe do Executivo reduzir ou isentar as operadoras do pagamento das contribuições. Na reunião plenária de ontem, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, esclareceu que as contribuições estabelecidas na proposta de lei são apenas os limites máximos e o Governo ainda vai negociar a percentagem com cada operadora.
Os deputados à Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na especialidade a proposta de alteração à lei da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o diploma que vai regular aquele que é considerado o pilar da economia de Macau ao longo dos próximos anos. A discussão durou menos de duas horas e apenas cinco deputados quiseram usar da palavra.
Um dos artigos que levantou mais questões por parte dos deputados foi o da responsabilidades sociais empresariais das operadoras. Segundo a proposta de lei agora aprovada, as concessionárias devem garantir os direitos e interesses laborais, nomeadamente concernentes à garantia de créditos laborais, formação em serviço e ascensão profissional dos empregados locais.
Ella Lei foi a primeira a questionar o Governo sobre a norma, salientando que foi apenas aditada “devido às opiniões do sector laboral”. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) perguntou como é que é garantido que, com as novas concessões, as novas operadoras respeitam a prioridade de emprego dos locais.
“Neste momento, 85% dos trabalhadores [locais no sector do jogo] são da classe mais baixa e há muitos que se queixam de que não conseguem subir de categoria. Como é que o Governo vai fazer para que eles tenham oportunidades de promoção de emprego?”, acrescentou. José Pereira Coutinho colocou a mesma pergunta que Ella Lei. Já Ron Lam referiu que o artigo em causa “parece ser um bocado simples” e interrogou: “Porque é que o Governo não redigiu claramente que o princípio de contratação prioritária é dos locais?”.
Lei Wai Nong não se alongou na resposta e afirmou que, entre a AL e o Governo, há consenso para proteger o emprego dos locais. O secretário para a Economia e Finanças explicou que, aquando da abertura do novo concurso, isso será definido nas regras e, além disso, será discutido com as concessionárias. “Vamos ter em conta todos os interesses da RAEM”, frisou o secretário.
Face às parcas palavras de Lei Wai Nong, Coutinho propôs: “Sugiro que, no futuro concurso público, se elenquem todas as exigências que nós solicitamos agora para que os contratos de concessão possam reflectir essas exigências”. Ella Lei também perguntou se o Governo vai exigir às operadoras nos contratos que definam como é que vão promover a ascensão dos trabalhadores locais. O secretário para a Economia e Finanças acrescentou apenas que as opiniões dos deputados serão tidas em conta durante o concurso público.
Outra das questões que levantou dúvidas tem a ver com o artigo que diz respeito aos deveres das concessionárias, nomeadamente às contribuições obrigatórias que as operadoras têm de pagar. Na redacção do diploma lê-se que as concessionárias têm de efectuar contribuições “com um quantitativo anual” de 2% para um fundo público e outra também “com um quantitativo anual” de 3% para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social. A lei ainda em vigor diz que as concessionárias devem efectuar contribuições anuais de valor “não superior” a 2% das receitas para a Fundação Macau e outras contribuições de valor “não superior” a 3% das suas receitas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social.
Na reunião de ontem, o secretário para a Economia e Finanças esclareceu que esta alteração na redacção não faz com que as percentagens sejam fixadas nos 2% e 3%, respectivamente. “Nos contratos, depois da negociação, a concessionária vai propor uma determinada percentagem e o Governo vai decidir a percentagem que a concessionária deve pagar”, explicou, acrescentando que essas percentagens foram agora definidas “tendo em conta as necessidades de futuro”.
Segundo a proposta de lei agora aprovada, o Chefe do Executivo pode reduzir ou isentar as concessionárias do pagamento das contribuições referidas “por razões de interesse público”, nomeadamente se conseguirem atrair jogadores do estrangeiro. Esta norma também levantou dúvidas entre os deputados e o governante salientou a importância de atrair jogadores de fora, assinalando que cerca de apenas 6% dos jogadores da região vêm do estrangeiro. “Quando conseguirmos expandir o mercado, as receitas gerais vão aumentar”, sublinhou. O Governo frisou que essas eventuais reduções ou isenções não vão impactar as finanças públicas.
Reunião plenária teve o aval das autoridades de saúde, garantiu Kou Hoi In
No início da reunião plenária de ontem, Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL), explicou que foi pedida opinião ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus para a sua realização. A reunião de ontem não foi aberta ao público, apenas a jornalistas que, para estarem presentes, tiveram de indicar onde e quando realizaram o teste em massa e, além disso, realizar um teste rápido já no hemiciclo. Kou Hoi In pediu aos deputados e membros do Governo para usarem sempre máscara, mesmo quando falavam. Estavam agendados outros pontos para discussão, mas a AL decidiu apenas focar-se na lei do jogo “para encurtar a reunião”.
