Lam Lon Wai recorda o Governo que o Conselho de Consumidores recebeu nove casos de reclamação em 2021 principalmente relativos à qualidade dos acessórios e acessórios dos apartamentos, e, ainda, 51 casos entre Janeiro e Fevereiro deste ano, envolvendo a entrega tardia de apartamentos e disputas sobre taxas. O deputado sugere que o Executivo deve acompanhar activamente e fazer referência à experiência de diferentes regiões.
O deputado da Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai interpelou o Governo da RAEM no sentido de pedir um reforço na transparência das práticas de venda de imóveis residenciais em primeira mão para proteger os direitos e interesses dos consumidores. “O Conselho de Consumidores indicou que tinha recebido nove casos de reclamação em 2021, principalmente relativos à qualidade dos acessórios e acessórios dos apartamentos, e 51 casos entre Janeiro e Fevereiro de 2022, principalmente envolvendo a entrega tardia de apartamentos e disputas sobre taxas”, começou por lembrar o parlamentar da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).
Lam Lon Wai sustenta a sua tese no rápido aumento do número de reclamações durante um curto período de tempo. Isso, sugere, “ilustra a necessidade de melhoraria do mecanismo existente para as transacções imobiliárias, especialmente a regulamentação das transacções imobiliárias residenciais em primeira mão”. “Nos últimos anos, os preços dos imóveis têm sido tão elevados que muitas pessoas têm gasto as suas poupanças e esforços para comprar um apartamento. Actualmente, a regulamentação governamental das vendas e compras de propriedade é inadequada, e é frequentemente reactiva na mediação de litígios após o facto, tornando difícil para o público reivindicar os seus direitos de consumidor”, atira o também docente, subdirector da Escola Secundária para Filhos e Irmãos dos Operários.
A Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor prevê, nota o parlamentar da FAOM, “que os consumidores têm o direito de obter e compreender as informações necessárias sobre os bens, e exige que os operadores as forneçam aos consumidores de uma forma clara, exacta e compreensível, em tempo útil”. Ao mesmo tempo, diz também Lam Lon Wai, “o Código Civil também protege os direitos dos consumidores em caso de disputas contratuais que envolvam bens imóveis”, no entanto, “as leis e mecanismos acima referidos não proporcionam uma protecção eficaz aos consumidores que adquirem propriedades residenciais em primeira mão, dificultando a prossecução das suas pretensões”.
O vice-presidente da FAOM acrescenta ainda na sua interpelação escrita que, nos últimos anos, “as regiões vizinhas introduziram mais regulamentos sobre transacções imobiliárias”, deixando a entender que, nessa matéria, Macau ficou para trás. “Por exemplo, para aumentar ainda mais a transparência e equidade dos acordos e transacções de vendas de propriedades residenciais em primeira mão, a portaria de propriedades residenciais foi totalmente implementada em Hong Kong em 2013, e a Autoridade de Propriedades Residenciais foi criada ao abrigo dessa portaria, precisamente, para regular propriedades residenciais em primeira mão antes, durante e após a venda por uma entidade e pessoal dedicados”. “Macau deve acompanhar activamente e fazer referência à experiência de diferentes regiões para melhorar ainda mais a regulamentação da venda de propriedades residenciais em primeira mão no território”, concluiu o parlamentar.
PONTO FINAL
