A proposta de lei sobre técnicas de procriação medicamente assistida, que visa regular normas de utilização e unidades de prestação das respectivas técnicas, vai ser entregue à Assembleia Legislativa ainda este este ano para ser discutida. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Wong Kit Cheng, as autoridades afirmaram que estão activamente a criar condições favoráveis para incentivar a procriação, bem como fornecer serviços médicos a casais com vontade de terem filhos.
O Governo da RAEM já elaborou o projecto de lei “Técnicas de Procriação Medicamente Assistida”, cujo documento será submetido à apreciação na Assembleia Legislativa no quarto trimestre deste ano.
Numa resposta à interpelação escrita da deputada Wong Kit Cheng acerca de reforçar a política de promoção da procriação e elevar a taxa da natalidade, a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) defendeu que as autoridades têm atribuído grande importância à política demográfica, criando condições favoráveis para incentivar e ajudar a procriação.
Relativamente ao aperfeiçoamento dos actuais serviços e técnicas de procriação assistida, o organismo entende que as respectivas técnicas não são formas necessárias de tratamento de infertilidade, mas sim métodos suplementares disponíveis a adoptar para a reprodução humana por parte dos casais estéreis e aqueles com idade mais avançada que pretendem ter filhos.
Neste caso, “os médicos especialistas vão avaliar a situação do necessitado para determinar o plano de tratamento adequado a fim de alcançar uma gravidez tão natural quanto possível”, salientou o organismo.
Mostrando-se preocupada com o problema da baixa taxa de natalidade no território, Wong Kit Cheng, deputada ligada à Associação Geral das Mulheres, apontou na sua interpelação o facto de que, na RAEM, a idade para ter o primeiro filho e a idade para casar tendem a aumentar, e muitos estudos científicos mostram que a fertilidade diminui com o avançar da idade.
Assim, a DSEPDR destacou que os Serviços de Saúde têm proporcionado activamente serviços médicos abrangentes aos cônjuges com vontade de terem filhos. “Continuam também a envidar esforços para proporcionar serviços, como medicamentos, intervenção cirúrgica e inseminação intra-uterina a pessoas inférteis, adoptando o princípio primordial de tratamento de doenças primárias, de modo a continuar a fornecer aos doentes um tratamento adequado”, afirmou.
Recorde-se que o projecto de lei “Técnicas de Procriação Medicamente Assistida” foi alvo de consulta pública no final de 2017. Segundo um comunicado dos Serviços de Saúde recentemente publicado, em relação a uma reunião da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, os resultados da consulta pública mostram que existe um consenso geral de que a legislação sobre as técnicas de procriação medicamente assistida deve ser introduzida e que as mesmas só devem ser realizadas em hospitais.
A comissão considera ao mesmo tempo que a regulamentação deve ser reforçada e as sanções devem ser aumentadas para criar um efeito dissuasor mais forte, “no intuito de prevenir o abuso e a comercialização das técnicas, assegurando qualidade e segurança”.
De acordo com os dados estatísticos demográficos da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nasceram 5.026 bebés no ano passado, menos 519 em termos anuais. A taxa de natalidade de 2021 foi de 7,4%, a mais baixa dos últimos 17 anos.
“Com a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento da população, o índice de dependência dos idosos vai aumentar, situação que vai aumentar ainda mais os custos sociais e desfavorecer o desenvolvimento socioeconómico sustentável de Macau”, observou Wong Kit Cheng.
No que diz respeito à política favorável à família e à protecção de direitos das grávidas, a DSEPDR sublinhou que a revisão da Lei das Relações Laborais prevê um aumento na licença de maternidade para as trabalhadoras de 56 dias para 70 dias, introduzindo também um subsídio monetário, “ajudando assim as funcionárias a encontrar um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar”.
Entretanto, sobre a possibilidade de tornar o referido subsídio permanente, o organismo citou a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ao realçar que a formulação de quaisquer políticas laborais requer a “consideração abrangente” à luz da situação real do desenvolvimento socioecónomico, sendo que as autoridades vão continuar a ouvir as opiniões de todos os sectores da comunidade sobre o assunto.
PONTO FINAL
