Um caso de conflito laboral transfronteiriço relacionado com Macau foi julgado, no dia 23 de Março, pelo 1.º Tribunal Arbitral do Conselho de Arbitragem de Conflitos Laborais no âmbito da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Os árbitros laborais de Macau, Chang San Chi e Joaquim Vong, participaram na audiência do julgamento. Esta é a primeira vez que se incluíram árbitros laborais de Macau na composição de Tribunal Arbitral colectivo do Conselho de Arbitragem de Conflitos Laborais
Apurou-se que um trabalhador não-residente do interior da China, após a expiração da sua autorização de trabalho numa empresa de Macau e o seu regresso ao continente, suscitou posteriormente um conflito com a empresa referente ao pagamento de remuneração laboral e compensação económica devido à rescisão contratual. O trabalhador em causa apresentou várias provas documentais de Macau, e o caso envolveu o julgamento de prova transfronteiriça.
Chang San Chi e Joaquim Vong, árbitros laborais de Macau que participaram neste caso, são advogados que exercem a actividade de advocacia em Macau, fazendo também parte de ‘joint-ventures’ de Hengqin, entre escritórios de advocacia da China Continental, Hong Kong e Macau, e por isso estão familiarizados com as sociedades e regimes jurídicos de Guangdong e Macau.
O responsável da Direcção dos Serviços Comerciais da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin disse acreditar que, no futuro, vai haver mais pessoas colectivas e singulares da RAEM a trabalhar e a viver em Hengqin, e as relações laborais vão ser cada vez mais diversificadas, o que trará também novos desafios no domínio de arbitragem laboral. As autoridades pretendem criar um Centro de Mediação na resolução de conflitos laborais e contratar mais mediadores de Hong Kong e Macau para participarem na mediação extrajudicial de conflitos laborais, de modo a construir um mecanismo mais eficiente e diversificado para a resolução de conflitos com as características de Hengqin.
Recorde-se que o Comité Permanente do Assembleia Popular Municipal de Zhuhai aprovou em votação, em 31 de Março do ano passado, o “Regulamento do Tribunal Arbitral Internacional de Zhuhai”, sendo a segunda legislação autárquica destinada à instituição de arbitragem na China, que entrou em vigor em 1 de Maio. Em 16 de Agosto, foram estabelecidos a Direcção e o Conselho Fiscal e Auditoria do Tribunal Arbitral Internacional de Zhuhai (sigla em inglês, “ZCIA”), criando assim uma estrutura organizacional que facilita o processo de tomada de decisões, a implementação de acções e a fiscalização. Segundo estatísticas actualizadas, ao longo de três anos, o ZCIA julgou 2.171 casos, com um valor total superior a 1,5 mil milhões de renminbis.
À medida que cada vez mais residentes de Macau vão viver e trabalhar para Hengqin, e empresas de Macau marcam a sua presença em Hengqin, surgem cada vez mais casos transfronteiriços com mais complexidade e nova tipicidade na Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin, fazendo com que a procura de profissionalismo e internacionalização da equipa interna da instituição esteja também a aumentar.
Zhuhai quer explorar a interconexão dos sistemas de arbitragem e mediação entre Guangdong, Hong Kong e Macau, nos campos do comércio internacional, finanças e propriedade intelectual, construindo uma ponte para o reconhecimento mútuo das legislações das três jurisdições distintas. Paralelamente, a cidade vizinha de Macau continua a reforçar os serviços jurídicos para a arbitragem relacionada com os estrangeiros e melhorar o regime, explorando o estabelecimento de mecanismos de arbitragem em conjunto com as instituições de arbitragem dos países abrangidos pela iniciativa ‘Faixa e Rota’.
Fonte: Guangdong Today
